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Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
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Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FRAUDULENTA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO
C. STJ. ENUNCIADOS Nº 13 E 14 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP. DÍVIDA
INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ COBRADOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. TEMA Nº 929 DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDUTA CONTRÁRIO À ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE
PROVA QUANTO À MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA FRUSTRADA. VALOR
FIXADO EM R$ 10.000,00 3. RECURSO DA RÉ. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS QUE MERECE REDUÇÃO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Francisco Meirelles Pessini
(OAB: 363266/SP) - Sala 2100
FRAUDULENTA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO
C. STJ. ENUNCIADOS Nº 13 E 14 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP. DÍVIDA
INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ COBRADOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. TEMA Nº 929 DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDUTA CONTRÁRIO À ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE
PROVA QUANTO À MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA FRUSTRADA. VALOR
FIXADO EM R$ 10.000,00 3. RECURSO DA RÉ. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS QUE MERECE REDUÇÃO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Francisco Meirelles Pessini
(OAB: 363266/SP) - Sala 2100