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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUILHERME EDUARDO LOPES MARCELINO CONTRA 672
VEÍCULOS EIRELLI, BANCO DIGIMAIS S.A, BANCO BRADESCO S.A E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDO AO VAZAMENTO DE DADOS QUE RESULTOU EM
GOLPE DE BOLETO FALSO, PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO VAZAMENTO DE
DADOS QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DO GOLPE E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 470
DO STJ, FOI APLICADA, CONSIDERANDO A FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. 4. A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS RÉUS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI RECONHECIDA, NÃO HAVENDO CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS DE SEGURANÇA QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2.
A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS, CONFORME O CDC. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/1990,
ARTS. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 20 E 25, §1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 20; SÚMULA 470 DO STJ. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jean Filipe Alves (OAB: 463798/SP) - Marcelo de Lima Brasil (OAB: 82641/RJ) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB:
104866/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Sala 2100
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUILHERME EDUARDO LOPES MARCELINO CONTRA 672
VEÍCULOS EIRELLI, BANCO DIGIMAIS S.A, BANCO BRADESCO S.A E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDO AO VAZAMENTO DE DADOS QUE RESULTOU EM
GOLPE DE BOLETO FALSO, PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO VAZAMENTO DE
DADOS QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DO GOLPE E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 470
DO STJ, FOI APLICADA, CONSIDERANDO A FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. 4. A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS RÉUS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI RECONHECIDA, NÃO HAVENDO CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS DE SEGURANÇA QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2.
A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS, CONFORME O CDC. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/1990,
ARTS. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 20 E 25, §1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 20; SÚMULA 470 DO STJ. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jean Filipe Alves (OAB: 463798/SP) - Marcelo de Lima Brasil (OAB: 82641/RJ) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB:
104866/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Sala 2100