Processo ativo
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FINS DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ENVIO
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO CORREIO OU EMPRESA
DESIGNADA PARA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) ASSINADO PELO RECEPTOR. 2. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA JURISPRUDÊNCIA PELO PUIL Nº
372/SP DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)
- Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) - Sala 2100
FINS DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ENVIO
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO CORREIO OU EMPRESA
DESIGNADA PARA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) ASSINADO PELO RECEPTOR. 2. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA JURISPRUDÊNCIA PELO PUIL Nº
372/SP DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)
- Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) - Sala 2100