Processo ativo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno J...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Aurelio Gasparotti - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMINADO INTERPOSTO PELA RÉ ALEGANDO QUE O AUTOR DEVERIA TER
SOMADO 50% DO ALE SOBRE RETP E SALÁRIO BASE E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS IRREGULARIDADES, HÁ UMA
DIFERENÇA DE R$ 4.998,58 DESFAVORÁVEL À FAZENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR ESTÃO CORRETOS. III. RAZÕES DE
DECIDIR: A EXECUTADA UTILIZOU EQUIVOCADAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA O VALOR DE R$
780,00 RECEBIDO PELO EXEQUENTE A TÍTULO DE ALE, MAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13 DETERMINOU A
INCORPORAÇÃO DO ALE EM SEU GRAU MÁXIMO AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIXANDO-OS NOS
NOVOS VALORES CONSTANTES EM SEU ANEXO III (R$ 1.491,68). ASSIM, COMO A SENTENÇA RECONHECEU QUE
DEVERIA TER HAVIDO A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO-BASE, AINDA RESTARIA O VALOR A SER PAGO
NO SALÁRIO-BASE, ALÉM DO RETP CONFORME CALCULA O EXEQUENTE. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
AUTOR ESTÃO CORRETOS, FICANDO MANTIDA A R. DECISÃO A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - Artur Benício de Souza (OAB:
492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Aurelio Gasparotti - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO
EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMINADO INTERPOSTO PELA RÉ ALEGANDO QUE O AUTOR DEVERIA TER
SOMADO 50% DO ALE SOBRE RETP E SALÁRIO BASE E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS IRREGULARIDADES, HÁ UMA
DIFERENÇA DE R$ 4.998,58 DESFAVORÁVEL À FAZENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR ESTÃO CORRETOS. III. RAZÕES DE
DECIDIR: A EXECUTADA UTILIZOU EQUIVOCADAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA O VALOR DE R$
780,00 RECEBIDO PELO EXEQUENTE A TÍTULO DE ALE, MAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13 DETERMINOU A
INCORPORAÇÃO DO ALE EM SEU GRAU MÁXIMO AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIXANDO-OS NOS
NOVOS VALORES CONSTANTES EM SEU ANEXO III (R$ 1.491,68). ASSIM, COMO A SENTENÇA RECONHECEU QUE
DEVERIA TER HAVIDO A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO-BASE, AINDA RESTARIA O VALOR A SER PAGO
NO SALÁRIO-BASE, ALÉM DO RETP CONFORME CALCULA O EXEQUENTE. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
AUTOR ESTÃO CORRETOS, FICANDO MANTIDA A R. DECISÃO A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - Artur Benício de Souza (OAB:
492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607