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Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno J...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE COMPETIA À
RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, A PROVA, O QUE NÃO FOI FEITO, QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA ALEGADA E PROVADA PELO RECORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C
DANOS MORAIS - IMPUTADO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - PRETENSÃO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO
- “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO,
EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A
DIGNIDADE DA PARTE” (ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO
ABORRECIMENTO - NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL
MENCIONADA NA PARTE FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL
“O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM,
NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, DOE 24.1.2016, P. 2) JÁ QUE “DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA
FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS, COM
RENOVADAS ANSIEDADES E DESEJOS, E POR ISSO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO
QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA DE UM INDIVÍDUO CONFIGURE DANO MORAL” (STJ, RESP 1.705.314)
- PRECEDENTE DO TJSP - RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - NÃO
CABIMENTO - A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO INDEVIDO E A MÁ-FÉ DO CREDOR, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE DO PAGAMENTO
DO BOLETO DE FLS. 10 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95
- RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95,
OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Regina de Paula Lima (OAB: 305026/SP)
- Caio Cezar Ilario Filho (OAB: 331253/SP) - Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB: 332744/SP) - 16º Andar, Sala 1607
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE COMPETIA À
RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, A PROVA, O QUE NÃO FOI FEITO, QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA ALEGADA E PROVADA PELO RECORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C
DANOS MORAIS - IMPUTADO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - PRETENSÃO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO
- “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO,
EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A
DIGNIDADE DA PARTE” (ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO
ABORRECIMENTO - NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL
MENCIONADA NA PARTE FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL
“O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM,
NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, DOE 24.1.2016, P. 2) JÁ QUE “DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA
FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS, COM
RENOVADAS ANSIEDADES E DESEJOS, E POR ISSO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO
QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA DE UM INDIVÍDUO CONFIGURE DANO MORAL” (STJ, RESP 1.705.314)
- PRECEDENTE DO TJSP - RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - NÃO
CABIMENTO - A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO INDEVIDO E A MÁ-FÉ DO CREDOR, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE DO PAGAMENTO
DO BOLETO DE FLS. 10 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95
- RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95,
OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Regina de Paula Lima (OAB: 305026/SP)
- Caio Cezar Ilario Filho (OAB: 331253/SP) - Simoni Antunes Peixe Ilario (OAB: 332744/SP) - 16º Andar, Sala 1607