Processo ativo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno J...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE OBJETOS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA. OBJETO QUE NÃO FOI ENTREGUE. FURTO DE
MERCADORIAS DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VA DA RECORRENTE. VÍCIO DE SERVIÇO
CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA PAGAMENTO DOS ITENS. LIMITE
CONTRATUAL NÃO ESTABELECIDO PREVIAMENTE PELO RECORRENTE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS E
CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 6.715,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelichek
(OAB: 390078/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE OBJETOS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA. OBJETO QUE NÃO FOI ENTREGUE. FURTO DE
MERCADORIAS DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VA DA RECORRENTE. VÍCIO DE SERVIÇO
CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA PAGAMENTO DOS ITENS. LIMITE
CONTRATUAL NÃO ESTABELECIDO PREVIAMENTE PELO RECORRENTE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS E
CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 6.715,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelichek
(OAB: 390078/SP) - 16º Andar, Sala 1607