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Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogada: Samantha Rodrigues
Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia
Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Aparecida de Fatima da Silva; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio
Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior
(OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Izabel Cristina Rodrigues; Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB:
112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado:
Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias
dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz
(OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP);
Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Clarice Vieira Chagas
de Farias; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado:
Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP);
Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Agravante: Cynthia de Carvalho Wolle Caroni; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da
Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP);
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado:
Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha
Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada:
Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Cyntia Maria Abrao Fujii; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio
Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior
(OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Daniela Aparecida de Lima; Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB:
112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado:
Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias
dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz
(OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP);
Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Denise Rosa Feijo
Azevedo; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado:
Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP);
Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Agravante: Emerson Silva Barbosa; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa
(OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues
Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia
Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Interessado: Soraia
Durgan Calil; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP);
Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto
de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos
Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Interessada: Darcy Custodia dos Santos; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires
de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP);
Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada:
Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia
Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Interessado: Ivete Faccio Braun; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP);
Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de
Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB:
201504/SP); Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogada: Samantha Rodrigues
Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia
Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Aparecida de Fatima da Silva; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio
Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior
(OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Izabel Cristina Rodrigues; Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB:
112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado:
Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias
dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz
(OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP);
Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Clarice Vieira Chagas
de Farias; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado:
Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP);
Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Agravante: Cynthia de Carvalho Wolle Caroni; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da
Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP);
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado:
Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha
Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada:
Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Cyntia Maria Abrao Fujii; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio
Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior
(OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Daniela Aparecida de Lima; Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB:
112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado:
Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias
dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz
(OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP);
Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravante: Denise Rosa Feijo
Azevedo; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado:
Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP);
Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Agravante: Emerson Silva Barbosa; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa
(OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues
Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia
Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Interessado: Soraia
Durgan Calil; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP);
Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto
de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos
Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP);
Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Interessada: Darcy Custodia dos Santos; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado: Domingos Pires
de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP);
Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada:
Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP); Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Advogado: Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP); Advogada: Cintia
Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Interessado: Ivete Faccio Braun; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP);
Advogado: Domingos Pires de Matias (OAB: 112803/SP); Advogado: Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP); Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogado: Wilson Luis de
Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogada: Samantha Rodrigues Dias (OAB:
201504/SP); Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º