Processo ativo
Disponibilizado - 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrôn3ic6o - MT - Ed. 11680 Caderno de Anexos Página 37 de 131
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Identificação
Disponibilizado: 12/04/2024
Diário (linha): Disponibilizado - 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrôn3ic6o - MT - Ed. 11680 Caderno de Anexos Página 37 de 131
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATOGROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5. BuscaeApreensão
Busca e apreensão é o interesse de reaver a pessoa ou a coisa que se encontra em
poder de outra pessoa;suafinalidade, que é a de obtera apreensãojudicial de determinada coisa
ou pessoa, a fim de que a mesmaseja guardada até que o juiz decida a quem deva ser entregue
definitivamente; oobjeto, quepode sertanto coisascomopessoas.
BuscaeApreensãodeMenor
Temcabimento quando a criança foi levada por terceiros que nã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o sejam seu pai ou
sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não
possuiaguarda judicialmenteregulamentada aseufavor.
BuscaeApreensão-Alienação Fiduciária-Decreto-Lei 911
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial utilizada por
financeiras/bancospararecuperar o bemdado emgarantia emcasode inadimplênciano contrato
de financiamento.
Nestes casos, o procedimento segue o rito do Decreto-Lei n. 911/69, devendo o
oficialde justiça estaratento aofato de queemcasode obem(veículo)objetoda medida não ser
encontrado, o mandado deve ser devolvido em cartório para que a parte autora requeira a
conversãoda açãoemprocessode execução,conformeodisposto noart. 4ºdo Decreto-Lei:
Art.4o Seobem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não seachar na posse do devedor,
fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e
apreensão emação executiva, na forma prevista no Capítulo II do LivroII da Leino 5.869, de 11
dejaneiro de1973 -CódigodeProcesso Civil.
5.1.BuscaeApreensãoPositivacomDepósito
Disponibilizado - 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrôn3ic6o - MT - Ed. 11680 Caderno de Anexos Página 37 de 131
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
5. BuscaeApreensão
Busca e apreensão é o interesse de reaver a pessoa ou a coisa que se encontra em
poder de outra pessoa;suafinalidade, que é a de obtera apreensãojudicial de determinada coisa
ou pessoa, a fim de que a mesmaseja guardada até que o juiz decida a quem deva ser entregue
definitivamente; oobjeto, quepode sertanto coisascomopessoas.
BuscaeApreensãodeMenor
Temcabimento quando a criança foi levada por terceiros que nã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o sejam seu pai ou
sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não
possuiaguarda judicialmenteregulamentada aseufavor.
BuscaeApreensão-Alienação Fiduciária-Decreto-Lei 911
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial utilizada por
financeiras/bancospararecuperar o bemdado emgarantia emcasode inadimplênciano contrato
de financiamento.
Nestes casos, o procedimento segue o rito do Decreto-Lei n. 911/69, devendo o
oficialde justiça estaratento aofato de queemcasode obem(veículo)objetoda medida não ser
encontrado, o mandado deve ser devolvido em cartório para que a parte autora requeira a
conversãoda açãoemprocessode execução,conformeodisposto noart. 4ºdo Decreto-Lei:
Art.4o Seobem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não seachar na posse do devedor,
fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e
apreensão emação executiva, na forma prevista no Capítulo II do LivroII da Leino 5.869, de 11
dejaneiro de1973 -CódigodeProcesso Civil.
5.1.BuscaeApreensãoPositivacomDepósito
Disponibilizado - 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrôn3ic6o - MT - Ed. 11680 Caderno de Anexos Página 37 de 131