Processo ativo
1003249-09.2024.8.26.0322
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Identificação
Nº Processo: 1003249-09.2024.8.26.0322
Classe: DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003249-09.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Sérgio Adolfo Rios Cardoso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL
DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA
AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207.
DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, EM FACE
DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO O TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE APLICOU O TEMA 1207, AO NEGAR SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI CORRETA, À LUZ DA TESE FIRMADA NO STF, OU SE O TEMA SERIA INAPLICÁVEL
AO CASO CONCRETO, CONFORME ALEGADO PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1207 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA CLASSE
DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PARA
FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CF.A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO
CASO ESPECÍFICO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO REFERE-SE À MESMA SITUAÇÃO
JURÍDICA ABORDADA NO TEMA 1207, CONFORME INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS TRIBUNAIS.O RECURSO NÃO SE
MOSTROU MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ABUSIVO OU PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS
NO CARGO EFETIVO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 1207 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, III; CPC/2015, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP (TEMA 1207); TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1052144-08.2019.8.26.0053, REL. DES.
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 30.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Spprev - Recorrido: Sérgio Adolfo Rios Cardoso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL
DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA
AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207.
DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, EM FACE
DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO O TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE APLICOU O TEMA 1207, AO NEGAR SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI CORRETA, À LUZ DA TESE FIRMADA NO STF, OU SE O TEMA SERIA INAPLICÁVEL
AO CASO CONCRETO, CONFORME ALEGADO PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1207 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA CLASSE
DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PARA
FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CF.A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO
CASO ESPECÍFICO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO REFERE-SE À MESMA SITUAÇÃO
JURÍDICA ABORDADA NO TEMA 1207, CONFORME INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS TRIBUNAIS.O RECURSO NÃO SE
MOSTROU MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ABUSIVO OU PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS
NO CARGO EFETIVO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 1207 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, III; CPC/2015, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP (TEMA 1207); TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1052144-08.2019.8.26.0053, REL. DES.
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 30.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/
SP) - 16º Andar, Sala 1607