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Identificação
Nº Processo: 1001329-77.2020.8.26.0471
Classe: Código 11) e Impugnações de crédito
Partes e Advogados
Nome: *** do
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO
AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB
228693/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP),
JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), CARLOS EDUAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), CARLOS
EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), JORGE
CORRÊA (OAB 235838/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), CLARISSA MAGALHÃES STECCA
FERREIRA (OAB 204495/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP),
FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA
ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP), FERNANDO FIOREZZI DE
LUIZI (OAB 220548/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL
NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO
AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), KELLY MARTINS DO
AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS
DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP)
Processo 1001329-77.2020.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vagner Rodrigues -
RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - José Carlos de Oliveira Costa Siqueira - 1. Fica o requerente, devidamente INTIMADO, na
pessoa de seu advogado, do agendamento da perícia para o comparecimento do requerente no dia 16/01/2025 às 10:45, na Rua
Vinte e Oito de Outubro n. 665 - TÉRREO - Jardim do Paço, CEP: 18.087.080, Sorocaba/SP. O periciando deverá comparecer
munido de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH
ou Carteira de Trabalho - CTPS), observado demais procedimentos, conforme Oficio de fls. 354 . 2. Expeço Ofício para reserva
de Honorários. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
354990/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), URBANO E
VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1060/2024
Processo 1000988-27.2015.8.26.0471 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Porto Feliz Sa - Prudent Investimentos
Ltda - - Luis A. S. de Souza Mecânica - Epp - - Juliana M S Souza Me - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda e outros - KPMG
CORPORATE FINANCE LTDA - Banco do Brasil S/A - - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - - Indústria de
Produtos de Mandioca Sol Ltda - - LAVORO FACTORING S/A - - Packseven Indústria e Comércio Ltda - - Capma Comércio e
Importação Ltda - - Avícola Dacar Ltda - - Continental Securitizadora S/A - - Ccnc Comércio de Combustíveis Noiva da Colina
Ltda. - - Companhia Ultragaz de Luz Sa - - Murique e Murilo Belo Segato Ltda Me - - Indalécio Antonio Fávero - Ei - - Repana
Comercial Ltda - - Fox Comércio Aparas Ltda - - Dynatech Industrias Quimicas Ltda - - Rosário Pereira Comercio de Resíduos e
Sucata Ltda - - Andre Luis de Camargo Rolim - - Jose Roberto Candido - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee
- - G C da Costa Macedo Correias e Acessórios Técnicos - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Orlando Franco
da Silva - - Shark Tratores e Pecas Ltda - - Ferrari Bit Ltda - - Guacupack Industria e Comercio de Madeiras Ltda - - Metal
Mecanica Itália Ltda - - José Roque Juliano - - LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - - Vandineia Forti Mareto Me
- - Bruna Cristina de Miranda - - Luiz Guilherme de Miranda - - Orlando Franco da Silva - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A
- - Tack Pel Distribuidora de Papel Ltda - - Guapi Papeis Industria de Papel e Papelão Ltda - - Transportadora Marcos Ltda - -
Oscar Vieira de Souza Filho - - Cryspel Comércio de Papéis Eireli Epp - - Wts Acoplamentos do Brasil Ltda Me - - Concrelider
Serviços Concretagem Ltda - - Portofer Comercio de Materiais para Construçao Ltda Epp - - Industria de Maquinas Hidraulicas
Bressiani Ltda e outros - Reciclagem Tiete Ltda - - Kemira Chemicals Brasil Ltda - - Tecnogera Locação e Transformação de
Energia S/A - - Kemira Chemicals Brasil Ltda - - Reciclagem Tiete Ltda - - Renato Gomes Nascimento - - Comércio de Resíduo
Industrial Araritaguaba Ltda ? Me. - - Un Capital Partners S/A - - Companhia Ultragaz Sa - - Aços Pontual Comercio de Tubos
Ltda e outros - Luan Aparecido Lemes e outros - Luan Aparecido Lemes - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai
Departamento Regional de São Paulo e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai e outros - Adere Produtos
Auto Adesivos Ltda - - Natanael José Rodrigues - - Politelas Indústria e Comércio de Telas Ltda - - TUBOSTEEL COMERCIO DE
AÇÕS TUBOS E CONEXÕES LTDA - - SAMUEL BRANTIM - - Alexsandro de Oliveira - - Daniel de Oliveira - - Fabio Junior
Pereira - - joão paulo dos santos - - jarede de oliveira - - MIRENÍCIO FLOR BARCELLOS - - OSCAR VIEIRA DE SOUZA - - Talita
Tabata de Miranda - - ANTONIO IRONES DE SOUZA ALVES - - ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
- - SCHUTTER DO BRASIL LTDA - - Cleberson Carvalho de Holanda - - Cleberson Carvalho de Holanda - - Reciclagem Tiete
Ltda - - José Guilherme Correia Camargo - - FERNANDO ALVES - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros
- Primeiramente, em relação aos pedidos de habilitação de crédito na recuperação judicial, como sendo: João Guilherme Correia
Camargo (fls. 7840/7884), Fernando Alves (fls. 7863/7867), CARLOS LUCAS ULISSES DOS SANTOS (fls. 7937/7963), reitero o
decidido a fls. 1223, 4012/4016, 5708/5709 e 7833/7839, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e art. 7º da Lei 11.101/2005,
as habilitações Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 11) e Impugnações de crédito
das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 14), deverão ser distribuídas por dependência às Ações Falimentares,
por intermédio do peticionamento eletrônico. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, em
favor dos herdeiros de LUIZ MÁRIO DE MIRANDA, já deferido, deverá constar estes como beneficiários, ainda que o nome do
titular da conta seja a da procuradora, desde que conste no instrumento de procuração, poderes específicos para levantamento
(fls. 7276), mantendo-se o decidido a fls. 7833/7839). A KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, nomeada como Administradora
Judicial nos presentes autos da Recuperação Judicial de PORTO FELIZ S.A. prorrogação da remuneração pelos serviços
prestados, a partir de abril de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, por mais 12 meses, com artigo 24, § 1º
da Lei nº 1.101/205 (fls. 7272/7275). Sobre o pedido, manifestou favoravelmente a recuperanda Porto Feliz SA (fl. 7858). O
Ministério Público concordou com a pretensão (fl. 7862) Como cediço, o valor dos honorários da administradora deve
corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e
esperado. Na fixação do estipêndio do administrador deve-se buscar um equilíbrio entre a justa remuneração do profissional
nomeado e a incidência de ônus excessivos às partes, comprometedora da busca da prestação jurisdicional. Consigne que a
recuperação judicial ainda encontra-se em andamento, havendo inúmeros atos de fiscalização a serem praticados, inclusive, do
plano aprovado em Juízo, que está em vigor. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, estimado, não se mostra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO
AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB
228693/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP),
JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), CARLOS EDUAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), CARLOS
EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), JORGE
CORRÊA (OAB 235838/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), CLARISSA MAGALHÃES STECCA
FERREIRA (OAB 204495/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP),
FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA
ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP), FERNANDO FIOREZZI DE
LUIZI (OAB 220548/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL
NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO
AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), KELLY MARTINS DO
AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS
DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP)
Processo 1001329-77.2020.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vagner Rodrigues -
RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - José Carlos de Oliveira Costa Siqueira - 1. Fica o requerente, devidamente INTIMADO, na
pessoa de seu advogado, do agendamento da perícia para o comparecimento do requerente no dia 16/01/2025 às 10:45, na Rua
Vinte e Oito de Outubro n. 665 - TÉRREO - Jardim do Paço, CEP: 18.087.080, Sorocaba/SP. O periciando deverá comparecer
munido de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH
ou Carteira de Trabalho - CTPS), observado demais procedimentos, conforme Oficio de fls. 354 . 2. Expeço Ofício para reserva
de Honorários. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
354990/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), URBANO E
VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1060/2024
Processo 1000988-27.2015.8.26.0471 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Porto Feliz Sa - Prudent Investimentos
Ltda - - Luis A. S. de Souza Mecânica - Epp - - Juliana M S Souza Me - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda e outros - KPMG
CORPORATE FINANCE LTDA - Banco do Brasil S/A - - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - - Indústria de
Produtos de Mandioca Sol Ltda - - LAVORO FACTORING S/A - - Packseven Indústria e Comércio Ltda - - Capma Comércio e
Importação Ltda - - Avícola Dacar Ltda - - Continental Securitizadora S/A - - Ccnc Comércio de Combustíveis Noiva da Colina
Ltda. - - Companhia Ultragaz de Luz Sa - - Murique e Murilo Belo Segato Ltda Me - - Indalécio Antonio Fávero - Ei - - Repana
Comercial Ltda - - Fox Comércio Aparas Ltda - - Dynatech Industrias Quimicas Ltda - - Rosário Pereira Comercio de Resíduos e
Sucata Ltda - - Andre Luis de Camargo Rolim - - Jose Roberto Candido - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee
- - G C da Costa Macedo Correias e Acessórios Técnicos - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Orlando Franco
da Silva - - Shark Tratores e Pecas Ltda - - Ferrari Bit Ltda - - Guacupack Industria e Comercio de Madeiras Ltda - - Metal
Mecanica Itália Ltda - - José Roque Juliano - - LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - - Vandineia Forti Mareto Me
- - Bruna Cristina de Miranda - - Luiz Guilherme de Miranda - - Orlando Franco da Silva - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A
- - Tack Pel Distribuidora de Papel Ltda - - Guapi Papeis Industria de Papel e Papelão Ltda - - Transportadora Marcos Ltda - -
Oscar Vieira de Souza Filho - - Cryspel Comércio de Papéis Eireli Epp - - Wts Acoplamentos do Brasil Ltda Me - - Concrelider
Serviços Concretagem Ltda - - Portofer Comercio de Materiais para Construçao Ltda Epp - - Industria de Maquinas Hidraulicas
Bressiani Ltda e outros - Reciclagem Tiete Ltda - - Kemira Chemicals Brasil Ltda - - Tecnogera Locação e Transformação de
Energia S/A - - Kemira Chemicals Brasil Ltda - - Reciclagem Tiete Ltda - - Renato Gomes Nascimento - - Comércio de Resíduo
Industrial Araritaguaba Ltda ? Me. - - Un Capital Partners S/A - - Companhia Ultragaz Sa - - Aços Pontual Comercio de Tubos
Ltda e outros - Luan Aparecido Lemes e outros - Luan Aparecido Lemes - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai
Departamento Regional de São Paulo e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai e outros - Adere Produtos
Auto Adesivos Ltda - - Natanael José Rodrigues - - Politelas Indústria e Comércio de Telas Ltda - - TUBOSTEEL COMERCIO DE
AÇÕS TUBOS E CONEXÕES LTDA - - SAMUEL BRANTIM - - Alexsandro de Oliveira - - Daniel de Oliveira - - Fabio Junior
Pereira - - joão paulo dos santos - - jarede de oliveira - - MIRENÍCIO FLOR BARCELLOS - - OSCAR VIEIRA DE SOUZA - - Talita
Tabata de Miranda - - ANTONIO IRONES DE SOUZA ALVES - - ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
- - SCHUTTER DO BRASIL LTDA - - Cleberson Carvalho de Holanda - - Cleberson Carvalho de Holanda - - Reciclagem Tiete
Ltda - - José Guilherme Correia Camargo - - FERNANDO ALVES - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros
- Primeiramente, em relação aos pedidos de habilitação de crédito na recuperação judicial, como sendo: João Guilherme Correia
Camargo (fls. 7840/7884), Fernando Alves (fls. 7863/7867), CARLOS LUCAS ULISSES DOS SANTOS (fls. 7937/7963), reitero o
decidido a fls. 1223, 4012/4016, 5708/5709 e 7833/7839, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e art. 7º da Lei 11.101/2005,
as habilitações Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 11) e Impugnações de crédito
das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 14), deverão ser distribuídas por dependência às Ações Falimentares,
por intermédio do peticionamento eletrônico. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, em
favor dos herdeiros de LUIZ MÁRIO DE MIRANDA, já deferido, deverá constar estes como beneficiários, ainda que o nome do
titular da conta seja a da procuradora, desde que conste no instrumento de procuração, poderes específicos para levantamento
(fls. 7276), mantendo-se o decidido a fls. 7833/7839). A KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, nomeada como Administradora
Judicial nos presentes autos da Recuperação Judicial de PORTO FELIZ S.A. prorrogação da remuneração pelos serviços
prestados, a partir de abril de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, por mais 12 meses, com artigo 24, § 1º
da Lei nº 1.101/205 (fls. 7272/7275). Sobre o pedido, manifestou favoravelmente a recuperanda Porto Feliz SA (fl. 7858). O
Ministério Público concordou com a pretensão (fl. 7862) Como cediço, o valor dos honorários da administradora deve
corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e
esperado. Na fixação do estipêndio do administrador deve-se buscar um equilíbrio entre a justa remuneração do profissional
nomeado e a incidência de ônus excessivos às partes, comprometedora da busca da prestação jurisdicional. Consigne que a
recuperação judicial ainda encontra-se em andamento, havendo inúmeros atos de fiscalização a serem praticados, inclusive, do
plano aprovado em Juízo, que está em vigor. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, estimado, não se mostra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º