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Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do
art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial
em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Recurso não provido. ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REsp 1404036/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). No caso dos autos, conforme estudo
psicossocial de p. 112/115 os menores estão residindo com a genitora no município de Votuporanga-SP. A Dra. Promotora de
Justiça manifestou-se pela redistribuição do feito à comarca de Votuporanga-SP (p. 120). Ante o exposto, em atenção ao melhor
interesse dos menores, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para redistribuição a uma das Varas de
Família da comarca de Votuporanga-SP, procedendo-se as anotações necessárias. Eventualmente, se o E. Juízo destinatário
não compartilhar deste entendimento, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, servindo esta decisão como as
razões deste Juízo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)
Processo 1007786-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Biella Bocalan - Banco
Bradesco S/A - Fica a parte requerida intimada para, no prazo legal (15 dias), apresentar contrarrazões com relação ao(s)
recurso(s) de apelação interposto(s) pela(s) parte(s) contrária(s), querendo. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB
109631/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
Processo 1007885-40.2024.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ilma Fernandes dos Santos Bastos -
Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Fica a parte exequente intimada para, no prazo legal (15 dias), apresentar
contrarrazões com relação ao(s) recurso(s) adesivo(s) interposto(s) pela(s) parte(s) contrária(s), querendo. - ADV: SHEILA
SHIMADA (OAB 322241/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA
KOBAYASHI (OAB 277654/SP)
Processo 1007939-40.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizeu Pereira dos
Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Antes de determinar a realização de pesquisas de bens e valores em nome do
requerente, deve o requerido providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da planilha de cálculos atualizada. Providencie
o requerido, no mesmo prazo, o recolhimento do valor referente à taxa de impressão de informações dos sistemas (3 UFESP’s
= R$ 111,06 (2025) por pesquisa a ser realizada, por CPF/CNPJ a ser pesquisado, no caso da “teimosinha”). Após, tornem
conclusos os autos. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/
SP)
Processo 1007983-25.2024.8.26.0541 - Monitória - Cheque - Lucas Vianna da Costa - Vistos. Providencie-se, através do
sistema SISBAJUD, pesquisa de endereço(s) em nome de ANA FLAVIA MACIEL, CPF nº 492.414.838-57. Ciência à parte
interessada, manifestando-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI
CARRIEIRO (OAB 230894/SP)
Processo 1010078-87.2024.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.O.F.C. - T.F.S. - Vistos. Intime-se a
requerente, na pessoa de seu Procurador, via publicação no DJE, para, no prazo de 15 dias, comparecer em Cartório a fim de
ser lavrado o Termo de Curatela Definitiva e respectiva Certidão. Após, arquivem-se os autos Int. - ADV: ROGERIO ROMEIRO
MANZANO BENTO (OAB 275228/SP), AZENILTON JOSE DE ALMEIDA (OAB 359335/SP)
Processo 1500040-02.2021.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO TORO FILHO
- Fica a i. defesa devidamente intimada para no prazo legal manifestar-se acerca do cálculo da pena de multa de fls. 531,
decorrido o prazo no silêncio ou havendo concordância, fica desde já o cálculo homologado, sendo expedido na sequencia,
certidão de sentença para que o Ministério Público promova o ajuizamento da respectiva execução - ADV: LETÍCIA VIOLA (OAB
376131/SP)
Processo 1500166-47.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação indébita - ROGERIO AMARAL
- Vistos. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e
julgamento para o dia 21 de maio de 2025, às 14h30min. 2. A audiência será realizada de forma telepresencial, salvo oposição
de alguma das partes, conforme intelecção do art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Ficam as partes intimadas
para que, no prazo comum de 5 (cinco) diasúteis, manifestem, justificadamente,eventual oposição à realização da audiência
instrutória por meio virtual, apontando, se for o caso,as impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam ou não recomendem
a realização do atoinstrutório pelo meio sugerido, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020.O silêncio das
partes será interpretado como concordância tácita à realização do ato virtualmente. Registro, neste ponto, que,antes de
iniciar a audiência, caso o(a) advogado(a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu,será determinado
que na sala virtual permanecem exclusivamente o(a) defensor(a) e seu representado para contato prévio, garantidoo sigilo
da comunicação,sem prejuízo denova entrevista, a qualquer tempo, durantea execução do ato instrutório. 3.Para viabilizar a
participação na audiência, será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes umlinkde acesso à reunião virtual.
4. No mesmo prazo acima estipulado, não havendo discordância expressa, deverão o Ministério Público e o(a) advogado(a)
do(s) réu(s), desde já, informar seus endereços seus endereços eletrônicos(inclusiveo(s)do réu(s), caso este(s) não esteja(m)
preso(s), bem como os endereços eletrônicos das testemunhasa serem arroladas.Caso já tenhamsidoarroladas as testemunhas,
deverá cada parte diligenciar com vistas à obtenção do endereço eletrônico, juntando aos autos a informação no mesmo prazo
acima. 5. Sem prejuízo, como o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, intimem-se o(s) réu(s)
e a(s) testemunha(s), devendo o oficial de justiça certificar a existência dos respectivos endereços eletrônicos, especificando-
os. 6. As intimações poderão ser realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, mediante certidão e guarda da comprovação
por meio digital, ou, excepcionalmente, por telefone, também mediante certidão. Nos casos extremamente necessários, serão
realizados por meio de mandado de intimação convencional. 7. No caso de réu preso, oficie-se à unidade prisional informando
o agendamento da audiência diretamente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e que o convite com o link de acesso à sala
virtual será enviado ao e-mail do setor competente, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com retificações - Processo
2020/37109). Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se. Santa Fe do Sul, 24 de abril de 2025. - ADV: WALDECIR JOAQUIM
PACHECO (OAB 380599/SP)
Processo 1500280-54.2022.8.26.0541 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.S.F.S. - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito
pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. Decorrido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. -
ADV: RODOLFO QUEIROZ MACHADO (OAB 499982/SP)
Processo 1500664-51.2021.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MOACIR BATISTA
CONTIERO - Vistos. 1. Recebo o recurso de pág. 545 em seus regulares efeitos de direito, intimando-se a defesa para
apresentação das razões de apelação. 2. Apresentada as razões, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento das
contrarrazões de apelação. 3. Após, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
- Seção Criminal, com nossas homenagens, cumpridas e observadas as formalidades legais, anotando-se que o termo final da
prescrição ocorrerá aos 24/04/2029. Int. Santa Fe do Sul, 28 de abril de 2025. - ADV: GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/
SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º