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Identificação
Nº Processo: 1038852-10.1999.8.26.0100
Vara: xxxxxx Nome do
Partes e Advogados
Nome: *** do
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), LEONARDO PARENTE VIEIRA (OAB 4918/CE)
Processo 1038852-10.1999.8.26.0100 (processo principal 0047432-46.1999.8.26.0100) (583.00.1999.047432/5) -
Cumprimento de sentença - Reinaldo Corrêa - Mathias Huertas Canteras - Vistos. Fls. 824 e ss: Ciência às partes. Int. - ADV:
JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP), R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)
Processo 1038852-10.1999.8.26.0100 (processo principal 0047432-46.1999.8.26.0100) (583.00.1999.047432/5) -
Cumprimento de sentença - Reinaldo Corrêa - Mathias Huertas Canteras - Vistos. Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE
de 12/2/19, p. 3), a partir do dia 29/03/19 passou a ser cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no
Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado. Assim sendo,
para que se efetive o desarquivamento e, por conseguinte, se aprecie os pedidos formulados na petição retro, providencie a
parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 38,75 para o exercício
de 2022). Int. - ADV: JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)
Processo 1038946-88.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Reginaldo Nunes Barbosa - Ciente o Juízo. Aguarde-se o cumprimento de fls. 447
pela UPJ. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1039162-16.1999.8.26.0100 (processo principal 0092765-21.1999.8.26.0100) (583.00.1999.092765/1) -
Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Brasileira de Educação - Espólio de Nelson Cuppari - O presente
feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 49/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos
interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à
data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos
abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante
esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse,
conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente
por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para
retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido
o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão
ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido:
PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do
Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx
Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador
supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para
tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes ___________________
_________________ ___, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital
de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento
de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São
Paulo, _______ de ________________ de _________. ____________________________________ __________ Nome e
Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº
0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto
no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e
ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação
no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o
e-mail upj16a20@tjsp.jus.br. - ADV: STELLA DE ASSIS (OAB 224473/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB
170146/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
Processo 1039476-88.2001.8.26.0100 (processo principal 0016035-95.2001.8.26.0100) (583.00.2001.016035/2) -
Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco General Motors S/A - Central Veículos e Peças Ltda (central) - - Espólio
de Ernesto Luiz de Aguiar - Sueli de Lima - - Thays Maria de Lima Aguiar - - Ernesto Luis de Aguiar Junior - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINS - - Vicente Paloti Colaço - Rony Cesar Lagoeiro - - Jose Carlos Hernandes Junior - - Gm Administradora
de Bens Ltda. - Debora Eli Maieves - Vistos. Assiste razão ao peticionário, uma vez que pendente o julgamento do agravo de
instrumento que tem por objeto o imóvel de matricula 6.987 do CRI de Lins/SP. Assim, reconsidero a r. decisão de fls. 2.376
para determinar apenas a manifestação das partes acerca da proposta de arrematação formulada pelo proponente (fls. 2.370),
no prazo de 5 dias, consignando que o silêncio será presumido como concordância. Int. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB
263058/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), CLAUDIA
CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR (OAB 141176/SP), CAROLINA BARSCH ZIEGMANN (OAB 284552/SP), CAROLINA
BARSCH ZIEGMANN (OAB 284552/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), AMOS AMARO FERREIRA (OAB
316600/SP), LOURENÇO PEREIRA BORGES (OAB 12064/PR), LOURENÇO PEREIRA BORGES (OAB 12064/PR), WALBER
JÚLIO NOGUEIRA DE LÉLES (OAB 335223/SP), LUCILENE CERVIGNE BARRETO (OAB 108107/SP), LUCILENE CERVIGNE
BARRETO (OAB 108107/SP)
Processo 1039768-43.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Familia Vende Tudo By Patricia Nora Ltda e outro - Vistos. Para a correta análise do pedido, defiro o prazo de
cinco dias, a fim de que o exequente providencie a juntada da planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento. Int. -
ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
Processo 1039825-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bunge Alimentos
S/A - Ciência ao requerente da carta precatória disponível em sistema, devendo providenciar a impressão e encaminhamento,
comprovando nos autos em dez dias. - ADV: JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP)
Processo 1040575-93.2001.8.26.0100 (apensado ao processo 0082794-41.2001.8.26.0100) (processo principal 0082794-
41.2001.8.26.0100) (583.00.2001.082794/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo
Kawaoka Miyake - AZIS MIGUEL MOYSÉS e outros - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação do Dossiê Integrado da
Receita Federal, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. A expedição de ofício para que a Receita Federal
forneça o dossiê integrado da executada implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da devedora, por se tratar de documento
que reúne informações acerca das mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. O chamado dossiê
integrado é uma compilação de informações mantida pela Receita Federal a respeito das mais diversas operações registradas
em suas bases de dados, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas
físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior etc. O acesso a tal ferramenta
implica violação dos sigilos fiscal e bancário do devedor ao permitir amplo e irrestrito acesso aos registros da Receita Federal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), LEONARDO PARENTE VIEIRA (OAB 4918/CE)
Processo 1038852-10.1999.8.26.0100 (processo principal 0047432-46.1999.8.26.0100) (583.00.1999.047432/5) -
Cumprimento de sentença - Reinaldo Corrêa - Mathias Huertas Canteras - Vistos. Fls. 824 e ss: Ciência às partes. Int. - ADV:
JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP), R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)
Processo 1038852-10.1999.8.26.0100 (processo principal 0047432-46.1999.8.26.0100) (583.00.1999.047432/5) -
Cumprimento de sentença - Reinaldo Corrêa - Mathias Huertas Canteras - Vistos. Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE
de 12/2/19, p. 3), a partir do dia 29/03/19 passou a ser cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no
Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado. Assim sendo,
para que se efetive o desarquivamento e, por conseguinte, se aprecie os pedidos formulados na petição retro, providencie a
parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 38,75 para o exercício
de 2022). Int. - ADV: JOAO BAPTISTA AMOROSO JUNIOR (OAB 108501/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)
Processo 1038946-88.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Reginaldo Nunes Barbosa - Ciente o Juízo. Aguarde-se o cumprimento de fls. 447
pela UPJ. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1039162-16.1999.8.26.0100 (processo principal 0092765-21.1999.8.26.0100) (583.00.1999.092765/1) -
Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Brasileira de Educação - Espólio de Nelson Cuppari - O presente
feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 49/2024 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos
interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à
data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos
abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante
esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse,
conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente
por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para
retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido
o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão
ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido:
PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do
Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx
Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador
supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para
tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes ___________________
_________________ ___, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital
de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento
de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São
Paulo, _______ de ________________ de _________. ____________________________________ __________ Nome e
Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº
0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto
no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e
ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação
no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o
e-mail upj16a20@tjsp.jus.br. - ADV: STELLA DE ASSIS (OAB 224473/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB
170146/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
Processo 1039476-88.2001.8.26.0100 (processo principal 0016035-95.2001.8.26.0100) (583.00.2001.016035/2) -
Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco General Motors S/A - Central Veículos e Peças Ltda (central) - - Espólio
de Ernesto Luiz de Aguiar - Sueli de Lima - - Thays Maria de Lima Aguiar - - Ernesto Luis de Aguiar Junior - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINS - - Vicente Paloti Colaço - Rony Cesar Lagoeiro - - Jose Carlos Hernandes Junior - - Gm Administradora
de Bens Ltda. - Debora Eli Maieves - Vistos. Assiste razão ao peticionário, uma vez que pendente o julgamento do agravo de
instrumento que tem por objeto o imóvel de matricula 6.987 do CRI de Lins/SP. Assim, reconsidero a r. decisão de fls. 2.376
para determinar apenas a manifestação das partes acerca da proposta de arrematação formulada pelo proponente (fls. 2.370),
no prazo de 5 dias, consignando que o silêncio será presumido como concordância. Int. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB
263058/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), CLAUDIA
CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR (OAB 141176/SP), CAROLINA BARSCH ZIEGMANN (OAB 284552/SP), CAROLINA
BARSCH ZIEGMANN (OAB 284552/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), AMOS AMARO FERREIRA (OAB
316600/SP), LOURENÇO PEREIRA BORGES (OAB 12064/PR), LOURENÇO PEREIRA BORGES (OAB 12064/PR), WALBER
JÚLIO NOGUEIRA DE LÉLES (OAB 335223/SP), LUCILENE CERVIGNE BARRETO (OAB 108107/SP), LUCILENE CERVIGNE
BARRETO (OAB 108107/SP)
Processo 1039768-43.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Familia Vende Tudo By Patricia Nora Ltda e outro - Vistos. Para a correta análise do pedido, defiro o prazo de
cinco dias, a fim de que o exequente providencie a juntada da planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento. Int. -
ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
Processo 1039825-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bunge Alimentos
S/A - Ciência ao requerente da carta precatória disponível em sistema, devendo providenciar a impressão e encaminhamento,
comprovando nos autos em dez dias. - ADV: JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP)
Processo 1040575-93.2001.8.26.0100 (apensado ao processo 0082794-41.2001.8.26.0100) (processo principal 0082794-
41.2001.8.26.0100) (583.00.2001.082794/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo
Kawaoka Miyake - AZIS MIGUEL MOYSÉS e outros - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação do Dossiê Integrado da
Receita Federal, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. A expedição de ofício para que a Receita Federal
forneça o dossiê integrado da executada implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da devedora, por se tratar de documento
que reúne informações acerca das mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. O chamado dossiê
integrado é uma compilação de informações mantida pela Receita Federal a respeito das mais diversas operações registradas
em suas bases de dados, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas
físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior etc. O acesso a tal ferramenta
implica violação dos sigilos fiscal e bancário do devedor ao permitir amplo e irrestrito acesso aos registros da Receita Federal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º