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Identificação
Nº Processo: 1501049-38.2023.8.26.0279
Classe: processual. Int. -
Partes e Advogados
Nome: *** do
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
305: cumpra-se o acórdão que deu provimento ao recurso da defesa, absolvendo o acusado com fulcro no art. 386, inciso III, do
Código de Processo Penal. Comunicações e averbações de praxe. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Ciência ao
Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP)
Processo 1501049-38.2023.8.26.027 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - KAREN VEIGA SMOCOVITZ - Vistos.
Fls. 123 e 126: intime-se a ré, conforme requerido pelo Ministério Público. Int. - ADV: LUIS EDUARDO FIUZA (OAB 283394/
SP)
Processo 1501058-97.2023.8.26.0279 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Diogo Gabriel Camargo Matos de Farias - - Julio Henrique Welche de Camargo - Vistos. A execução da pena de multa é
atribuição exclusiva do Ministério Público. Assim, ante o desinteresse do titular da ação, acolho suas razões constantes da
manifestação de fls. 244/246 e declaroEXTINTAa PENA DE MULTA aplicada aos réus DIOGO GABRIEL CAMARGO MATOS
DE FARIAS e JÚLIO HENRIQUE WELCHE DE CAMARGO nos termos do artigo 66, inc. II, da Lei 7.210/84. Considerando que
a decisão atende ao que foi requerido pelo Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal das partes (preclusão
lógica), dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Comunicações e averbações necessárias. Após, nada mais
havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.I.C.
- ADV: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (OAB 323722/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
FILHO (OAB 323722/SP)
Processo 1501174-40.2022.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Sandra Fátima Alves Bicudo - Vistos.
A execução da pena de multa é atribuição exclusiva do Ministério Público. Assim, ante o desinteresse do titular da ação, acolho
suas razões constantes da manifestação de fls. 472/474 e declaroEXTINTAa PENA DE MULTA aplicada a ré Sandra Fátima
Alves Bicudo nos termos do artigo 66, inc. II, da Lei 7.210/84. Considerando que a decisão atende ao que foi requerido pelo
Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal das partes (preclusão lógica), dou a sentença por transitada em
julgado nesta data. Comunicações e averbações necessárias. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: MARIA ANGELA SULVIKI (OAB 427797/
SP)
Processo 1502122-68.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Afonso de Oliveira -
Vistos. Verifica-se que a denúncia oferecida pelo órgão ministerial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo
Penal, bem como que está presente a justa causa para a ação penal, pois há indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade do delito. Ante o exposto, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória, RECEBO a denúncia
formulada contra o acusado. Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para
o dia 11 de junho de 2025 às 13:00 horas. A solenidade será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft
Teams, sendo que as testemunhas serão ouvidas no Edifício do fórum. Réu, Defensores e Representante do Ministério
Público poderão participar de forma virtual. O ambiente virtual poderá ser acessado através do link : https://teams.microsoft.
com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI1ZGY2YzQtNGY4MS00MjIxLTkxYTQtZjYxNzIzODEyMWI5%40thread.v2/0?context=%
7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ba71477-fc36-4350-b756-
c75705af4840%22%7d CITE-SE, intime-se e requisite-se o réu. Proceda a serventia as requisições e intimações de praxe,
consignando-se, nos mandados, que o Senhor Oficial de Justiça colha o número de telefone celular e e-mail das pessoas que
participarão da audiência. Oficie-se ao IIRGD comunicando a decisão supra. Proceda-se a evolução da classe processual. Int. -
ADV: DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP)
Processo 1502254-44.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Defiro
o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Após, manifeste-se a parte autora, em 5 dias. - ADV: PEDRO
HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
Processo 1502348-89.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Adao
Jose Pinheiro - Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Após, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.
- ADV: DANILO BONIN BARRETO (OAB 399474/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
Processo 1502384-34.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Lages
& Morais Comercio de Pecas e Representacoes - Comprovado o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o
mandado de citação. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), PERCIVAL PINTO RIBEIRO JUNIOR
(OAB 93516/PR)
Processo 1502484-18.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Ponciano Alves - Defiro inclusão do nome do
executado no cadastro de inadimplentes, via sistema serasajud. - ADV: JULIANA MARQUES SALLES (OAB 307308/SP)
Processo 1502658-27.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Edeude Loureiro Diniz - Me - - Sérgio
Edeude Loureiro Diniz - Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Após, manifeste-se a parte autora,
em 5 dias. - ADV: CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP)
Processo 1502693-55.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Aparecida Vaz - Comprovado o recolhimento
da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de intimação e avaliação, conforme requerido. - ADV: PAULO ROBERTO
DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)
Processo 1503102-60.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauricio da Cruz - Abra-se vista ao curador especial
pelo prazo legal. - ADV: ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP)
Processo 1503300-97.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Samuel Ricardo Ferreira Siqueira - Nos termos do
artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO de Execução Fiscal, movido por PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITARARÉ em face de Samuel Ricardo Ferreira Siqueira. Levantem-se eventuais negativações, penhoras e bloqueios
realizados nos autos. Com o trânsito em julgado, apurem-se eventuais custas. Após, intime-se para recolhimento, sob pena
de inscrição. Sem recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito apurado. Oportunamente, arquivem-se os autos
anotando-se. Publique-se e intime-se. - ADV: SAMUEL RICARDO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 319434/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Processo 0000106-61.2024.8.26.0279 (processo principal 0001499-36.2015.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Carlos Furquim - Ciência às partes do(s)
ofício(s) requisitório(s) expedido(s). - ADV: GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB 87017/SP), ANDREIA DO ESPIRITO SANTO
(OAB 327046/SP)
Processo 0000595-98.2024.8.26.0279/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Scheidt do Valle e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
305: cumpra-se o acórdão que deu provimento ao recurso da defesa, absolvendo o acusado com fulcro no art. 386, inciso III, do
Código de Processo Penal. Comunicações e averbações de praxe. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Ciência ao
Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP)
Processo 1501049-38.2023.8.26.027 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - KAREN VEIGA SMOCOVITZ - Vistos.
Fls. 123 e 126: intime-se a ré, conforme requerido pelo Ministério Público. Int. - ADV: LUIS EDUARDO FIUZA (OAB 283394/
SP)
Processo 1501058-97.2023.8.26.0279 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Diogo Gabriel Camargo Matos de Farias - - Julio Henrique Welche de Camargo - Vistos. A execução da pena de multa é
atribuição exclusiva do Ministério Público. Assim, ante o desinteresse do titular da ação, acolho suas razões constantes da
manifestação de fls. 244/246 e declaroEXTINTAa PENA DE MULTA aplicada aos réus DIOGO GABRIEL CAMARGO MATOS
DE FARIAS e JÚLIO HENRIQUE WELCHE DE CAMARGO nos termos do artigo 66, inc. II, da Lei 7.210/84. Considerando que
a decisão atende ao que foi requerido pelo Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal das partes (preclusão
lógica), dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Comunicações e averbações necessárias. Após, nada mais
havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.I.C.
- ADV: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (OAB 323722/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
FILHO (OAB 323722/SP)
Processo 1501174-40.2022.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Sandra Fátima Alves Bicudo - Vistos.
A execução da pena de multa é atribuição exclusiva do Ministério Público. Assim, ante o desinteresse do titular da ação, acolho
suas razões constantes da manifestação de fls. 472/474 e declaroEXTINTAa PENA DE MULTA aplicada a ré Sandra Fátima
Alves Bicudo nos termos do artigo 66, inc. II, da Lei 7.210/84. Considerando que a decisão atende ao que foi requerido pelo
Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal das partes (preclusão lógica), dou a sentença por transitada em
julgado nesta data. Comunicações e averbações necessárias. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: MARIA ANGELA SULVIKI (OAB 427797/
SP)
Processo 1502122-68.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Afonso de Oliveira -
Vistos. Verifica-se que a denúncia oferecida pelo órgão ministerial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo
Penal, bem como que está presente a justa causa para a ação penal, pois há indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade do delito. Ante o exposto, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória, RECEBO a denúncia
formulada contra o acusado. Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para
o dia 11 de junho de 2025 às 13:00 horas. A solenidade será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft
Teams, sendo que as testemunhas serão ouvidas no Edifício do fórum. Réu, Defensores e Representante do Ministério
Público poderão participar de forma virtual. O ambiente virtual poderá ser acessado através do link : https://teams.microsoft.
com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI1ZGY2YzQtNGY4MS00MjIxLTkxYTQtZjYxNzIzODEyMWI5%40thread.v2/0?context=%
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c75705af4840%22%7d CITE-SE, intime-se e requisite-se o réu. Proceda a serventia as requisições e intimações de praxe,
consignando-se, nos mandados, que o Senhor Oficial de Justiça colha o número de telefone celular e e-mail das pessoas que
participarão da audiência. Oficie-se ao IIRGD comunicando a decisão supra. Proceda-se a evolução da classe processual. Int. -
ADV: DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP)
Processo 1502254-44.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Defiro
o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Após, manifeste-se a parte autora, em 5 dias. - ADV: PEDRO
HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
Processo 1502348-89.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Adao
Jose Pinheiro - Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Após, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.
- ADV: DANILO BONIN BARRETO (OAB 399474/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
Processo 1502384-34.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Lages
& Morais Comercio de Pecas e Representacoes - Comprovado o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o
mandado de citação. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), PERCIVAL PINTO RIBEIRO JUNIOR
(OAB 93516/PR)
Processo 1502484-18.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Ponciano Alves - Defiro inclusão do nome do
executado no cadastro de inadimplentes, via sistema serasajud. - ADV: JULIANA MARQUES SALLES (OAB 307308/SP)
Processo 1502658-27.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Edeude Loureiro Diniz - Me - - Sérgio
Edeude Loureiro Diniz - Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Após, manifeste-se a parte autora,
em 5 dias. - ADV: CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP)
Processo 1502693-55.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Aparecida Vaz - Comprovado o recolhimento
da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de intimação e avaliação, conforme requerido. - ADV: PAULO ROBERTO
DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)
Processo 1503102-60.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauricio da Cruz - Abra-se vista ao curador especial
pelo prazo legal. - ADV: ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP)
Processo 1503300-97.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Samuel Ricardo Ferreira Siqueira - Nos termos do
artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO de Execução Fiscal, movido por PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITARARÉ em face de Samuel Ricardo Ferreira Siqueira. Levantem-se eventuais negativações, penhoras e bloqueios
realizados nos autos. Com o trânsito em julgado, apurem-se eventuais custas. Após, intime-se para recolhimento, sob pena
de inscrição. Sem recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito apurado. Oportunamente, arquivem-se os autos
anotando-se. Publique-se e intime-se. - ADV: SAMUEL RICARDO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 319434/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Processo 0000106-61.2024.8.26.0279 (processo principal 0001499-36.2015.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Carlos Furquim - Ciência às partes do(s)
ofício(s) requisitório(s) expedido(s). - ADV: GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB 87017/SP), ANDREIA DO ESPIRITO SANTO
(OAB 327046/SP)
Processo 0000595-98.2024.8.26.0279/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Scheidt do Valle e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º