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Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
(fls. 1232/1237, 1238/1244, 1245/1250, 1266/1267, 1312/1322, 1457/1461, 1462/1466), todos restaram infrutíferos e os réus
se mantiveram condenados de acordo com a sentença condenatória de fls. 909/946. Cumpra a Serventia as ordens abaixo:
- Façam-se as anotações e comunicações devidas. - Expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados (30% ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ).
- Expeçam-se mandados de prisão, já que o regime inicial para cumprimento das penas impostas foi o fechado. - Estando
informado nos autos os cumprimentos, extraiam-se guias de recolhimento e remetam-se às varas de execuções criminais. -
Extraídas as guias de recolhimento, cumpram-se as determinações postas pelo Comunicado CG nº 328/2023, item 4.5 “Envio
de Guia de Execução para Unidade de outros Tribunais: a Unidade Judiciária de conhecimento, após o cadastro da guia de
execução pelo Juízo da Execução, deverá proceder, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas de seu
processo para o Juízo da Execução, oportunidade que deverá fazer constar o numero do processo no campo justificativa”. Item
5: No caso de envio de guias de execução, para controle pela Unidade de conhecimento, foi disponibilizada na fila “Guia de
Execução-Alterar competência BNMP” para a qual o processo digital será copiado automaticamente, assim que cadastrada a
guia pelo Juízo da Execução deste Tribunal. Quando do envio da guia de execução a outros Tribunais o controle deverá ser
feito pela mesma fila com envio/cópia Manuel pela Unidade Judicial. Para os processos físicos o mesmo controle deverá ser
feito somente após a realização da alteração da competência poderá ser arquivado. Nos dois casos, o número do processo de
execução do outro Estado deverá ser inserido no histórico de partes, utilizando-se o “evento Cód. 582 Processo de Execução
iniciado outro Estado”, indicando no complemento o número do processo, seguido da sigla do Tribunal e Estado”. Elaborem-se
cálculos das penas de multa, intimando-se as partes para manifestar, no prazo comum de 3 (três) dias. A seguir, dada a nova
redação aos artigos 479 e 479-A, §º, 2º, 3º e 4º e 480, §§ 1º,2º, 3º e 4º, e art. 538-A, §§1º e 3º, todos das NSCGJ e art. 164
da lei nº 7.210/84, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, publicada no D.O. de 17.05.2022, EXTRAIAM-SE CERTIDÕES
DE SENTENÇA CRIMINAL (código 505791) e, a seguir, encaminhe-se os autos VISTA ao representante do Ministério Público,
para providências de sua alçada. INTIMEM-SE os réus que não possuem a gratuidade processual para recolhimento das custas
processuais no valor de R$ 3.702,00 (100 UFESPs - art. 4º, III e § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03), através da guia DARE/SP
- cód. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ). Em caso de não pagamento, certifique-se, elabore-se
certidão de dívida ativa e remeta-se à Procuradoria Geral, para execução. Intime-se. - ADV: JULIANA BARBOSA ESTEFANO
MIRA (OAB 400608/SP), MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP), MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB
291339/SP), MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP), MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP),
JANAINA TATIANA ARAUJO (OAB 235317/SP), SILMARA GUERRA SUZUKI (OAB 194451/SP), NILTA DIAS ZAIA (OAB 356001/
SP)
Processo 1501115-14.2023.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - MADONNA DE ALMEIDA
ANDRADE - 1.- Junte-se aos autos certidão de objeto e pé do processo 1500163-98.2024.8.26.0539. 2.- Nos termos dos artigos
268 e 271 do Código de Processo Penal, estando de acordo o representante do Ministério Público, fica admitida como assistente
da Acusação, a Sra Ynara Andrade Rodrigues, que deverá se manifestar nos autos através de seu Patrono, o Dr. Jocelino Júnior
da Silva, OAB/SP nº 410.810/SP. 3.- Façam-se as anotações necessárias, libere-se o acesso e, a seguir, intime-se o Assistente
à Acusação da audiência designada, encaminhando-lhe os links de acesso.. - ADV: VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/
SP)
Processo 1501281-12.2024.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUIZ HENRIQUE PAULINO - Vistos.
Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para oferecimento de suas contrarrazões. Int. - ADV: DAYANNA
CAMPANATTI PINHEIRO (OAB 205858/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0346/2025
Processo 0000095-62.2023.8.26.0539 (processo principal 1003619-21.2021.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Polo Educacional Santa Cruz do Rio Pardo - Aguardando manifestação do(a) exequente em termos de
prosseguimento, vez que não foram localizados cadastros em Instituições Financeiras nos CNPJs indicados (fls. 207), . - ADV:
RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000154-79.2025.8.26.0539 (processo principal 1000365-69.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Silvio Luiz Venturini 30784445893 (Silvio Cabeçotes) - Vistos. Indefiro o pedido (fls.22), tendo em conta
o Ato Ordinatório (fls.22). Manifeste-se a exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATO ALVIM
GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000319-29.2025.8.26.0539 (processo principal 1003504-29.2023.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Monica Ribeiro Demarchi - Aguardando manifestação
da exequente acerca da petição e documentos juntados pela executada. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP)
Processo 0000366-37.2024.8.26.0539 (processo principal 1001571-55.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Enriquecimento sem Causa - Isadora de Giacomo 42980865850 - Wellington Francis Pilati - Aguardando manifestação do(a)
exequente em termos de prosseguimento, vez que não foram localizados ativos financeiros para penhora em nome do(a)
executado(a) por intermédio do sistema SISBAJUD, valor ínfimo encontrado e já desbloqueado. - ADV: VICTOR HUGO MAIA
COELHO (OAB 474121/SP), PAULO HENRIQUE PILATI (OAB 438791/SP), RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB
269022/SP)
Processo 0000375-96.2024.8.26.0539 (processo principal 1002749-05.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Aguardando manifestação do(a) exequente em termos de
prosseguimento da execução. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000377-32.2025.8.26.0539 (processo principal 1001289-46.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Doralice Pelogia Tavares - Vistos. Diante da concordância da executada (fls. 147/148),
HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 47/54). Providencie a parte exequente o peticionamento
eletrônico requerendo a expedição da requisição de pequeno valor, como incidente processual, nos termos do Comunicado
nº 394/2015, publicado no DJE em 02/07/2015, e comunicado n. 2240/2019, para cadastramento dos novos campos a serem
preenchidos. Consigne-se que, ao ser realizada a solicitação para expedição da requisição de pequeno valor, o(s) calculo(s)
apresentado(s) deverá(ão) ser aquele(s) que foi(ram) utilizado(s) para realização da citação, observando-se que o(s) valor(es)
será(ão) atualizado(s) pela entidade devedora até a efetiva data do pagamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º