Processo ativo
do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1068006-96.2024.8.26.0100
Ação: de Eletronicos Eireli - - Maria Angelica dos Santos
Partes e Advogados
Nome: do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos *** do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
e um incauto recebedor não devolva a carta à EBCT, haverá ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
Processo 1068006-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio
Super - Maria Valdeira Oliveira - V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istos. Aguarde-se a certificação do que foi determinado às fls. 214. Intime-se. - ADV:
FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP), ADILSON DOS REIS (OAB 290044/SP)
Processo 1084197-61.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Engie Brasil Energia
Comercializadora Ltda - Iguaçu Comercialização de Energia Eletrétrica Ltda e outros - Vistos. Prossiga-se com as cartas/
mandados de intimação e pesquisas eletrônicas já deferidas. Intime-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/
SP), OSCAR SEIITI HATAKEYAMA (OAB 328429/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), RICARDO ANTONIO
PARIZOTTO (OAB 34217/SC)
Processo 1094649-72.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. Fl. 547: Defiro o prazo
acrescido de 30 dias, conforme requisitado. Intime-se. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP),
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)
Processo 1102401-17.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Gabriele Modas Comércio
de Roupas Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 133/135: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte
requerida (Itaú Unibanco S.A.). Fls. 136/137: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente
(Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda.). Intime-se a parte embargada a se manifestar sobre os embargos de declaração
(CPC, art. 1.023, §2º). Prazo: 05 (cinco) dias. Int.. - ADV: BRUNO MAZUCATTO (OAB 274816/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP), LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP)
Processo 1104429-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virtual Distribuidora de
Material Eletrico Eireli - Suhai Seguros S/A - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s)
de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE
DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)
Processo 1106537-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciana Mendes Batista Fuzano - - Isabel
Rosa Batista Fuzano - - David Guedes Batista Oliveira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos.
Acolho o pedido da ré e a cota ministerial, servindo esta decisão como ofício aos estabelecimentos abaixo, determinando que
encaminhem aos autos os prontuários médicos completos de todos os atendimentos prestados ao Sr. João Francisco Fuzano
(CPF ao final) para que componham a análise pericial: Hospital Ortopédico AACD Hospital São Luiz Unidade Jabaquara Alta
Excelência Diagnostica A Mais Medicina Diagnostica Laser Ocular Central Abc Cabe à ré o encaminhamento desta decisão-
ofício, comprovando nos autos em 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico
institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou
salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Dê-se ciência ao Perito Judicial. Intime-se. - ADV:
FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB
236169/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP),
FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB
236169/SP)
Processo 1114698-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios - Electromarcas Comercio e Importacao de Eletronicos Eireli - - Maria Angelica dos Santos
Paulakis - - Rodrigo Cesar Barbosa da Silva - Adyen do Brasil Ltda - Vistos. Mantenho o outrora decidido, impugnável pela via
recursal adequada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB
260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 84691/PR), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/
SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI
(OAB 211726/RJ), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 84691/PR), NAYANDRA CAMILO ARAUJO (OAB 90849/PR)
Processo 1145062-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brenda
Tayna Alves - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV:
SEOMARA CRISTINA VIEIRA (OAB 485817/SP)
Processo 1145438-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Melo dos Santos - BANCO PAN
S/A - Vistos. Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da data designada pelo jurisperito para a coleta de
elementos imprescindíveis à realização da perícia, conforme folhas retro DATA/HORA: dia 06 de março de 2025, às 14 horas.
LOCAL: VIDEO CHAMADA através do link abaixo: https://us06web.zoom.us/j/84526245591?pwd=jtBMeDL7BapOIMAqba77TN0
leSyU3F.1 Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 365902/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP)
Processo 1146903-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Paloma Silva Gama - Vistos. 1. Fls. 22/33: Recebo a emenda à inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Realizada
a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária,
identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de
urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da
parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança do débito, ora discutido. Ademais disso, de
fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo
certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança do débito, ora questionado, com a
consequente inscrição/manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar
dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro a tutela de
urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido que providencie a baixa do cadastro restritivo em
nome do(a) autor(a) junto ao(s) órgão(s) de restrição de crédito SERASA -, pelo(s) débito(s), ora questionado(s) (R$ 5.712,62,
decorrente do contrato nº 2021121101324528 e R$ 97,84, decorrente do contrato nº 219091042219230), sob pena de multa que
fixo em R$ 200,00 (duzentoss reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária,
até que comprovadamente cesse o descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado
pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,
art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139,
VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas
as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da
Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
e um incauto recebedor não devolva a carta à EBCT, haverá ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
Processo 1068006-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio
Super - Maria Valdeira Oliveira - V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istos. Aguarde-se a certificação do que foi determinado às fls. 214. Intime-se. - ADV:
FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP), ADILSON DOS REIS (OAB 290044/SP)
Processo 1084197-61.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Engie Brasil Energia
Comercializadora Ltda - Iguaçu Comercialização de Energia Eletrétrica Ltda e outros - Vistos. Prossiga-se com as cartas/
mandados de intimação e pesquisas eletrônicas já deferidas. Intime-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/
SP), OSCAR SEIITI HATAKEYAMA (OAB 328429/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), RICARDO ANTONIO
PARIZOTTO (OAB 34217/SC)
Processo 1094649-72.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. Fl. 547: Defiro o prazo
acrescido de 30 dias, conforme requisitado. Intime-se. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP),
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)
Processo 1102401-17.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Gabriele Modas Comércio
de Roupas Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 133/135: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte
requerida (Itaú Unibanco S.A.). Fls. 136/137: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente
(Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda.). Intime-se a parte embargada a se manifestar sobre os embargos de declaração
(CPC, art. 1.023, §2º). Prazo: 05 (cinco) dias. Int.. - ADV: BRUNO MAZUCATTO (OAB 274816/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP), LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP)
Processo 1104429-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virtual Distribuidora de
Material Eletrico Eireli - Suhai Seguros S/A - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s)
de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE
DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)
Processo 1106537-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luciana Mendes Batista Fuzano - - Isabel
Rosa Batista Fuzano - - David Guedes Batista Oliveira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos.
Acolho o pedido da ré e a cota ministerial, servindo esta decisão como ofício aos estabelecimentos abaixo, determinando que
encaminhem aos autos os prontuários médicos completos de todos os atendimentos prestados ao Sr. João Francisco Fuzano
(CPF ao final) para que componham a análise pericial: Hospital Ortopédico AACD Hospital São Luiz Unidade Jabaquara Alta
Excelência Diagnostica A Mais Medicina Diagnostica Laser Ocular Central Abc Cabe à ré o encaminhamento desta decisão-
ofício, comprovando nos autos em 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico
institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou
salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Dê-se ciência ao Perito Judicial. Intime-se. - ADV:
FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB
236169/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP),
FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB
236169/SP)
Processo 1114698-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios - Electromarcas Comercio e Importacao de Eletronicos Eireli - - Maria Angelica dos Santos
Paulakis - - Rodrigo Cesar Barbosa da Silva - Adyen do Brasil Ltda - Vistos. Mantenho o outrora decidido, impugnável pela via
recursal adequada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB
260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 84691/PR), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/
SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI
(OAB 211726/RJ), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 84691/PR), NAYANDRA CAMILO ARAUJO (OAB 90849/PR)
Processo 1145062-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brenda
Tayna Alves - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV:
SEOMARA CRISTINA VIEIRA (OAB 485817/SP)
Processo 1145438-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Melo dos Santos - BANCO PAN
S/A - Vistos. Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da data designada pelo jurisperito para a coleta de
elementos imprescindíveis à realização da perícia, conforme folhas retro DATA/HORA: dia 06 de março de 2025, às 14 horas.
LOCAL: VIDEO CHAMADA através do link abaixo: https://us06web.zoom.us/j/84526245591?pwd=jtBMeDL7BapOIMAqba77TN0
leSyU3F.1 Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 365902/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP)
Processo 1146903-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Paloma Silva Gama - Vistos. 1. Fls. 22/33: Recebo a emenda à inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Realizada
a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária,
identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de
urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da
parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança do débito, ora discutido. Ademais disso, de
fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo
certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança do débito, ora questionado, com a
consequente inscrição/manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar
dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro a tutela de
urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido que providencie a baixa do cadastro restritivo em
nome do(a) autor(a) junto ao(s) órgão(s) de restrição de crédito SERASA -, pelo(s) débito(s), ora questionado(s) (R$ 5.712,62,
decorrente do contrato nº 2021121101324528 e R$ 97,84, decorrente do contrato nº 219091042219230), sob pena de multa que
fixo em R$ 200,00 (duzentoss reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária,
até que comprovadamente cesse o descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado
pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,
art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139,
VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas
as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da
Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º