Processo ativo
do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo
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Identificação
Nº Processo: 0004687-13.2021.8.26.0510
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Nome: do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou *** do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Dissolução - L.F.A.F. - - L.G.A. - L.F.A. - M.C.L.M. - Ciência sobre o Ofício de folhas 1138 expedido no processo, cabendo
à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV:
AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP), AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP), MARCELA MARQUES VITZEL
(OAB 279608/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)
Processo 0004687-13.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 0003373-61.2023.8.26.0510) (processo principal 1004549-
63.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C.F. - - E.G.C.F. - CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S)
PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO
PROFERIDA. Para o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor, na
pessoa de seu procurador, intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO
(OAB 492161/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO
LEMOS (OAB 466232/SP), GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP)
Processo 1003253-30.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1012375-09.2021.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível -
Família - A.H.O.N. - Intimação da parte autora para que apresente cópia da sua certidão de nascimento, no prazo de 05 (cinco)
dias, nos termos da r. Decisão de fls. 26. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)
Processo 1003353-82.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.C. - Ciência sobre o Ofício de folhas 43 expedido
no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual
anexo). - ADV: ROBERTA CAROLINE IZZI (OAB 279666/SP)
Processo 1003762-58.2025.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.A.F. - A.L.B. - Ciência sobre o
resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. - ADV:
ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP)
Processo 1003878-64.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
F.G.S.B. - FOLHAS 49/50: ciência às partes. - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1004398-63.2021.8.26.0510 - Curatela - Nomeação - V.P.L. - Intimação da parte autora para que apresente
formulário de MLE, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da r. Decisão de fls. 148. - ADV: MARIANA FRANCO RODRIGUES
(OAB 279627/SP)
Processo 1008308-93.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1003354-04.2024.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.S.S. - C.A.S. - FOLHAS 179/189: ciência às partes. - ADV: TAMIRES CAZOTTI
VENTURINI (OAB 389771/SP), VALDIR TERSI (OAB 440996/SP)
Processo 1012923-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.M. - Ciência sobre o(s) documento(s)
juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0327/2025
Processo 1002199-29.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
B.A.S. - A.R.B. - Manifeste-se a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de folhas 111/116. - ADV:
YAN CORRÊA BUENO (OAB 378935/SP), MONIQUE GABRIELLE DE MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 483419/SP), LARISSA
CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA (OAB 483417/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0328/2025
Processo 0003668-64.2024.8.26.0510 (processo principal 1000394-80.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- M.L.M.D. - L.K.D.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da coerção pessoal proposto por M.L.M.D.,
representada por T.G.M.M.d.S., contra L.K.D.A., pelo qual pretende o adimplemento dos alimentos em atraso. Cumprido o
mandado de prisão expedido (folhas 100) as partes informaram a quitação do débito, com o cumprimento da obrigação alimentar
regular mediante desconto diretamente em folha de pagamento. Diante da notícia de quitação do débito (folhas 109/112), julgo
extinto este Cumprimento de Sentença com base no inciso II do Artigo 924 do Código de Processo Civil. Servirá a presente
sentença de ALVARÁ de SOLTURA clausulado para ser colocado em liberdade L.K.D.A.. Seja enviada uma cópia da presente
Sentença/ALVARÁ de SOLTURA à autoridade competente para o Requerido ser colocado em liberdade se por outro motivo não
estiver preso. Arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB
350062/SP), DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI (OAB 354491/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES
(OAB 480854/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0334/2025
Processo 0000638-21.2024.8.26.0510 (processo principal 1008393-84.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.C.F.M. - - I.G.F.M. - L.G.M. - Manifeste-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o bloqueio e a penhora
de ativos financeiros de folhas 73/76. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), VANESSA ALTARUGIO
CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP), VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)
Processo 0001207-85.2025.8.26.0510 (processo principal 1011037-92.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Revisão - K.V.S.S. - - L.G.S.S. - R.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Requerido. Anote-se. O título
judicial de folhas 16/24 é claro no sentido que o requerido tem o dever de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas
dos requerentes referentes às consultas médicas, exames, medicamentos e aos demais gastos relacionados à saúde e à
escola. Com efeito, o débito cobrado neste cumprimento de sentença, que engloba alimentos em espécie, mensalidade escolar,
transporte escolar, APM e gastos com farmácia, é certo, líquido e exigível. Os próprios credores reconheceram os pagamentos
parciais apontados na impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor e apresentaram demonstrativo retificado às folhas
87/93. Posto isso, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença de folhas Seja realizada pesquisa e bloqueio
de ativos financeiros em nome do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo
RENAJUD e fica desde logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Dissolução - L.F.A.F. - - L.G.A. - L.F.A. - M.C.L.M. - Ciência sobre o Ofício de folhas 1138 expedido no processo, cabendo
à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV:
AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP), AMANDA GAINO FRANCO (OAB 284357/SP), MARCELA MARQUES VITZEL
(OAB 279608/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)
Processo 0004687-13.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 0003373-61.2023.8.26.0510) (processo principal 1004549-
63.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C.F. - - E.G.C.F. - CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S)
PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO
PROFERIDA. Para o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor, na
pessoa de seu procurador, intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO
(OAB 492161/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO
LEMOS (OAB 466232/SP), GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP)
Processo 1003253-30.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1012375-09.2021.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível -
Família - A.H.O.N. - Intimação da parte autora para que apresente cópia da sua certidão de nascimento, no prazo de 05 (cinco)
dias, nos termos da r. Decisão de fls. 26. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)
Processo 1003353-82.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.C. - Ciência sobre o Ofício de folhas 43 expedido
no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual
anexo). - ADV: ROBERTA CAROLINE IZZI (OAB 279666/SP)
Processo 1003762-58.2025.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.A.F. - A.L.B. - Ciência sobre o
resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. - ADV:
ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP)
Processo 1003878-64.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
F.G.S.B. - FOLHAS 49/50: ciência às partes. - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1004398-63.2021.8.26.0510 - Curatela - Nomeação - V.P.L. - Intimação da parte autora para que apresente
formulário de MLE, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da r. Decisão de fls. 148. - ADV: MARIANA FRANCO RODRIGUES
(OAB 279627/SP)
Processo 1008308-93.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1003354-04.2024.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.S.S. - C.A.S. - FOLHAS 179/189: ciência às partes. - ADV: TAMIRES CAZOTTI
VENTURINI (OAB 389771/SP), VALDIR TERSI (OAB 440996/SP)
Processo 1012923-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.M. - Ciência sobre o(s) documento(s)
juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0327/2025
Processo 1002199-29.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
B.A.S. - A.R.B. - Manifeste-se a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de folhas 111/116. - ADV:
YAN CORRÊA BUENO (OAB 378935/SP), MONIQUE GABRIELLE DE MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 483419/SP), LARISSA
CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA (OAB 483417/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0328/2025
Processo 0003668-64.2024.8.26.0510 (processo principal 1000394-80.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- M.L.M.D. - L.K.D.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da coerção pessoal proposto por M.L.M.D.,
representada por T.G.M.M.d.S., contra L.K.D.A., pelo qual pretende o adimplemento dos alimentos em atraso. Cumprido o
mandado de prisão expedido (folhas 100) as partes informaram a quitação do débito, com o cumprimento da obrigação alimentar
regular mediante desconto diretamente em folha de pagamento. Diante da notícia de quitação do débito (folhas 109/112), julgo
extinto este Cumprimento de Sentença com base no inciso II do Artigo 924 do Código de Processo Civil. Servirá a presente
sentença de ALVARÁ de SOLTURA clausulado para ser colocado em liberdade L.K.D.A.. Seja enviada uma cópia da presente
Sentença/ALVARÁ de SOLTURA à autoridade competente para o Requerido ser colocado em liberdade se por outro motivo não
estiver preso. Arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB
350062/SP), DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI (OAB 354491/SP), SHARA PAOLA NOVATO DE OLIVEIRA MARQUES
(OAB 480854/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0334/2025
Processo 0000638-21.2024.8.26.0510 (processo principal 1008393-84.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.C.F.M. - - I.G.F.M. - L.G.M. - Manifeste-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o bloqueio e a penhora
de ativos financeiros de folhas 73/76. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), VANESSA ALTARUGIO
CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP), VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)
Processo 0001207-85.2025.8.26.0510 (processo principal 1011037-92.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Revisão - K.V.S.S. - - L.G.S.S. - R.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Requerido. Anote-se. O título
judicial de folhas 16/24 é claro no sentido que o requerido tem o dever de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas
dos requerentes referentes às consultas médicas, exames, medicamentos e aos demais gastos relacionados à saúde e à
escola. Com efeito, o débito cobrado neste cumprimento de sentença, que engloba alimentos em espécie, mensalidade escolar,
transporte escolar, APM e gastos com farmácia, é certo, líquido e exigível. Os próprios credores reconheceram os pagamentos
parciais apontados na impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor e apresentaram demonstrativo retificado às folhas
87/93. Posto isso, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença de folhas Seja realizada pesquisa e bloqueio
de ativos financeiros em nome do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo
RENAJUD e fica desde logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º