do(a) escritório RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas INDEFERIDO no item 03.

Edição nº 42/2023 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2023
levantamento em espécie em nome do(a) escritório RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas INDEFERIDO no item 03.
Diante do exposto, intimem-se o credor AUGUSTINHO SCHEFFER DA ROSA e os credores de honorários ROBERTO GOMES FERREIRA e
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE para, no prazo de 15 dias, apresentar a chave PIX. Preclusa esta decisão sem a apresentação da referida
chave, expeça alvará de ordem de pagamento p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara saque em espécie em nome do credor AUGUSTINHO SCHEFFER DA ROSA e aos credores
de honorários ROBERTO GOMES FERREIRA e JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Esclareço que, nas hipóteses em que houver destaque
de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal,
o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal.
Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios
NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. 5. Realizado pagamento (transferência ou alvará),
ante o adimplemento da obrigação, fica DECRETADA a EXTINÇÃO do presente precatório, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Comunique-se o
teor desta sentença ao Juízo de Origem. Confiro à presente decisão força de ofício. Dê-se vista do presente precatório ao Distrito Federal para,
no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual.
Após o trânsito em julgado desta sentença e o levantamento dos valores, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-
se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac
N. 0735776-53.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv(s).: DF11723 -
ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo:
0735776-53.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) SENTENÇA 1. O(s) credor(es) VALDELE DE FARIA BATISTA formulou(aram)
pedido(s) de preferência constitucional alegando a motivação de idade. Anexou(aram) cópia(s) de documento oficial (ID 25571042). A Secretaria
desta Coordenadoria de Conciliação de Precatórios ? COORPRE, de ordem, deu vista dos autos ao Distrito Federal para manifestação e
apresentação dos cálculos. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) requerente(s) é(são) incontestável(is)
em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100,
§ 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, e art. e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Sobre o tema, é importante registrar que há um
teto para o crédito preferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§ 2º
do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da República,
mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por
sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos
na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto
no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação
do precatório. § 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ressalte-
se que, recentemente, a Emenda Constitucional n° 99, de 14/12/2017, incluiu o parágrafo 2º ao art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para alterar os valores que devem ser pagos aos beneficiados com a preferência constitucional, nos seguintes termos: § 2º Na vigência
do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de
saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído
pela Emenda constitucional nº 99, de 2017 ? grifo nosso). Assim, é certo que, após a EC n° 94/2016, os idosos, portadores de doenças graves e
pessoas com deficiência, uma vez confirmada uma ou as três condições, terão preferência no pagamento, desde que detentores de débitos de
natureza alimentícia. Tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório (falando aqui dos precatórios cujos débitos
são superiores aos considerados como de pequeno valor). Refere-se, somente, a uma espécie de adiantamento do montante que é devido,
limitando-se esse adimplemento à importância equivalente a cinco vezes o valor considerado para a obrigação de pequeno valor, como acima já
dito, ficando o crédito remanescente, se houver, na ordem cronológica de apresentação. Destaque-se, ainda, que o deferimento dessa parte do
pedido não implica pagamento imediato, nem expedição de RPV dessa parte do crédito. Significa, apenas, a inclusão do crédito (até 100 salários
mínimos, no caso do DF) em lista preferencial, organizada pela COORPRE, com preferência sobre as demais listas. Desse modo, no momento
oportuno, o crédito exequendo deve ser atualizado e, no limite acima mencionado, adimplido ao requerente (até 100 salários mínimos). Caso
nada mais reste ao credor, deverá ser excluído, definitivamente, do respectivo precatório. Diante do exposto, em virtude de ?idade?, nos termos
acima fundamentados, DEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA AO(S) CREDOR(ES) VALDELE DE FARIA BATISTA, para que passe(m) a figurar
na LISTA DE PREFERÊNCIAS, no montante máximo de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época do pagamento. 2. Diante do conteúdo do
ofício, dos cálculos e da petição de ID's 41799841/41799842, determino a retificação da presente requisição com a finalidade de fazer constar o
novo valor global de R$ 16.226,71 (id 41799842, pág. 31). Por conseguinte dou prosseguimento ao presente feito. 3. RESENDE MORI E FONTES
ADVOGADOS ASSOCIADOS solicitou que o valor devido ao(à) credor(a) VALDELE DE FARIA BATISTA e os honorários devidos aos advogados
ROBERTO GOMES FERREIRA e JULIO CESAR BORGES DE RESENDE fossem expedidos em nome do referido escritório de advocacia (ID
25571042). O PJe não permite o cadastro de escritório de advocacia como representante processual, logo torna-se impossível expedir alvará
para levantamento de valores em espécie em nome de escritório quando o titular da verba for pessoa física ou jurídica representada. Diante
do exposto, indefiro o pedido formulado. 4. O Ente Devedor manifestou-se apresentando os cálculos e noticiando a inexistência de cessões
registradas em nome do(a) credor(a). O(a)(s) (a) (s) credor(a) (s) concordou(aram) com os cálculos apresentados. Assim, homologo os cálculos
de ID?s 42975743, 42975745 e 42975746 relativo ao pagamento de superpreferência constitucional ao (a)(s) credor (a)(es) VALDELE DE FARIA
BATISTA e aos credores de honorários ROBERTO GOMES FERREIRA e JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (ID 25571042), pauta do dia
06/02/2023. Registro, por oportuno, que o fato de a pauta está marcada para a data acima designada não significa que o pagamento ocorrerá,
necessariamente, nesse dia, mas sim a partir dele, haja vista o grande volume de processos existentes nesta Coordenadoria. O(a)(s) referido(a)
(s) credor(a)(s) solicitou(aram) a expedição do(s) alvará(s) de levantamento em espécie em nome do(a) escritório RESENDE MORI E FONTES
ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas INDEFERIDO no item 03. Diante do exposto, Intime-se o (a) credor (a) VALDELE DE FARIA BATISTA e
aos credores de honorários ROBERTO GOMES FERREIRA e JULIO CESAR BORGES DE RESENDE para, no prazo de 15 dias, apresentar a
chave PIX. Preclusa esta decisão sem a apresentação da referida chave, expeça alvará de ordem de pagamento para saque em espécie em
nome do (a) credor (a) VALDELE DE FARIA BATISTA e aos credores de honorários ROBERTO GOMES FERREIRA e JULIO CESAR BORGES
DE RESENDE. Esclareço que nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os
referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que
comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal. Considerado as tentativas de golpe contra credores de precatórios,
registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário
para liberação de valores. 5. Realizado pagamento (transferência ou alvará), ante o adimplemento da obrigação, fica DECRETADA a EXTINÇÃO
do presente precatório, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Comunique-se o teor desta sentença ao Juízo de Origem. Confiro à presente decisão
força de ofício. Dê-se vista do presente precatório ao Distrito Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo do prazo em
dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual. Após o trânsito em julgado desta sentença e o levantamento dos
valores, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a)
conforme certificação digital. Pac
79