do(a) executado(a) do Banco de dados do Serasa, via sistema Serasajud, se o caso. Outrossim, providencie-se os

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
tomou conhecimento da suspensão da sua CNH em 30/05/2024, cerca de 200 dias antes da proposituira da presente demanda.
Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória, até porque necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito.
3.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realiza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção de sessões
de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local
para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 4. O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou
que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da
impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para
por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de
tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343,
de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento
poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e
termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30
(trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os
termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s)
defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código
de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de
Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de
Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. e prov. Altinopolis, - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP)
Processo 1001628-41.2024.8.26.0042 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0801552-14.2024.8.12.0002 - Foro
Dourados) - Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolvam-se os autos
ao Juízo deprecante, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000654-55.2023.8.26.0042/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Elisa Cristina da Cunha
Fortunato - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
Processo 0000732-15.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000695-05.2023.8.26.0042) (processo principal 1000695-
05.2023.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nivaldo Bertolucci Salomone - COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tendo em vista o integral pagamento da quantia devida informado pelo autor, julgo extinta a
presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Uma vez que já juntado formulário MLE, expeça-se mandado
de levantamento eletrônico. Verifico inexistirem documentos a serem retirados. Ademais, providencie a serventia a retirada
do nome do(a) executado(a) do Banco de dados do Serasa, via sistema Serasajud, se o caso. Outrossim, providencie-se os
desbloqueios de conta corrente e veículos porventura existentes. Providencie-se, após o trânsito em julgado, as comunicações
de praxe, e, após, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), DIEGO GABRIEL
SANTANA (OAB 346928/SP)
Processo 0000924-79.2023.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Ivani Antônia do Nascimento - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo o(s) recurso(s) interposto(s)
somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o Ministério Público, em caso de sua
participação nos autos, acerca do recurso interposto. Após, intime-se a parte contrária, para que, no prazo de dez (10) dias
(artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95), ofereça resposta escrita, por meio de advogado, sob pena dos autos serem enviados ao
Colégio Recursal sem a aludida resposta. Int. - ADV: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO (OAB 311861/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000654-55.2023.8.26.0042/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Elaine Aparecida da Rocha
Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
Processo 0000654-55.2023.8.26.0042/03 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Aline Ferreira da Silva
Evangelista - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
Processo 0000654-55.2023.8.26.0042/04 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Eliana Aparecida dos Santos -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
Processo 0000654-55.2023.8.26.0042/05 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Luzia Aparecida da Silva
Santos - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
Processo 0000654-55.2023.8.26.0042/06 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Juliana da Silva Teixeira -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º