Processo ativo
do(a) interessado(a)),
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Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nome: do(a) inter *** do(a) interessado(a)),
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
pareceres técnicos especializados de outros profissionais de saúde, quando ________________________/MT / (nome do(a) interessado(a)),
necessários; V - Registrar, em prontuário do(a) magistrado(a) e servidor(a), a nacionalidade, inscrito(a) no CPF n.____________ e RG n.______________,
prescrição fisioterapêutica, sua evolução, as intercorrências e as condições residente e domiciliado(a)
de alta em Fisioterapia; VI - Colaborar com as autoridades de fiscalização; VII _______________________________ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ________________________________,
- Possuir os seguintes equipamentos portáteis, caso seja solicitado: a) TENS vem requerer a sua inscrição para o processo seletivo destinado ao
(neuroestimulação elétrica transcutânea) portátil para analgesia - 2 canais; b) credenciamento de
Ultrassom Terapêutico 1 MHZ (anti-inflamatório, reparo tecidual); c) Bolsa _______________________________________________________________
Térmica e Crioterapia; d) Gel condutor; e) Massageador elétrico corporal. VIII ____________ (indicar a especialidade do serviço constante no anexo V),
- Efetuar controle periódico da qualidade e funcionalidade de seus juntando, para tanto, os documentos exigidos nos itens 5.1 do edital de
equipamentos, das condições sanitárias e da resolutividade dos trabalhos abertura – Edital n. _____/20___-DF(PRES). Declaro, outrossim, e sob as
desenvolvidos; IX - Promover ações preventivas; X - Ministrar aulas de penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
ginástica laboral do tipo compensatória, com duração de 8 a 10 minutos; XI - _______________, ___ de _____________de 20___.
Realizar as aulas dentro de cada setor de trabalho em horário de expediente, ______________________________ (Assinatura) ANEXO II FICHA
respeitando cronograma elaborado pela Gestão do Programa Bem Viver em CADASTRAL Observação: A ficha cadastral deverá estar com
parceria com a gestão do Foro/TJ; XII - Desenvolver campanhas que forem preenchimento completo e acompanhar o Requerimento de Inscrição. DADOS
designadas pela Gestão do Programa Bem Viver com os(as) magistrados(as) PESSOAIS: NOME: TELEFONE: E-MAIL: SEXO: ( )MASCULINO ( )
e servidores(as); XIII - Realizar sessões de Pilates studio e/ou mat Pilates, FEMININO DATA DE NASCIMENTO: ___/___/____ IDADE: PAÍS DE
devendo o (a) magistrado(a)/servidor(a) apresentar exames necessários e NASCIMENTO: ESTADO NASCIMENTO: CIDADE NASCIMENTO: ESTADO
ser avaliado(a) pelo profissional; XIV - Realizar sessões de reflexologia para CIVIL: ( ) Casado(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Sep. Jud. ( )Solteiro(a) ( )União
tratamento terapêutico de doenças osteomusculares mediante avaliação do(a) Estável ( ) Viúvo(a) NOME DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: CPF DO
magistrado(a)/servidor(a) pelo profissional; XV - Realizar sessões de Shiatsu CÔNJUGE /COMPANHEIRO: NOME DO PAI: NOME DA MÃE: ENDEREÇO:
para tratamento terapêutico nos problemas de ordem física e emocional, NÚMERO: BAIRRO: CIDADE: CEP: DOCUMENTAÇÃO: RG: DATA DE
mediante avaliação do(a) magistrado(a)/servidor(a) pelo profissional; XVI - EMISSÃO: ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO DO ÓRGÃO: CPF: Nº DA CTPS:
Realizar sessões de RPG - Reeducação Postural Global, mediante DATA DE EMISSÃO: SÉRIE: UF: PIS/PASEP/NIT: DATA CADASTRO :
apresentação de exames e avaliação do(a) magistrado(a)/servidor(a) pelo ANEXO III DECLARAÇÃO (nome do(a) interessado(a)), nacionalidade,
profissional. DO PAGAMENTO 11.1. O(A) profissional credenciado(a) será inscrito(a) no CPF n.º_______________e RG n.º________________, declaro
remunerado(a) por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital nº _____/20___/DF(PRES) e
suas atuações em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades do Provimento TJMT/CM n. 17/2023, relativo ao processo de habilitação
próprias do exercício da função, observando-se os seguintes tetos máximos: destinado ao credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia,
I - Para os(as) profissionais de Fisioterapeuta, teto máximo equivalente a Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro
oitenta por cento (80%) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário ou Arquiteto especialista em Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança
previsto na Tabela 1-A, tendo como base de cálculo a “hora técnica” que será do Trabalho, para prestação de serviços na Comarca de
o valor equivalente a oito décimos de pontos percentuais (0,8%) do valor do ________________________/Tribunal de Justiça, e que concordo com as
subsidio do cargo efetivo de Analista Judiciário previsto na Tabela 1-A; 11.2. regras estabelecidas e que são verdadeiras todas as informações por mim
Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento dos fornecidas. ________, ___ de ___________de 20___.
profissionais e seu regular cadastro em sistemas próprios com matrícula e _______________________________ ANEXO IV DECLARAÇÃO DE
senha de acesso. 11.3. Os atos praticados em desacordo com o subitem RELAÇÃO DE PARENTESCO NOME DO(A) CANDIDATO(A): CPF: RG:
anterior poderão ser considerados nulos ou anuláveis, conforme o caso. 11.4. CÔNJUGE: PAI: MÃE: COMARCA A SER CREDENCIADO(A): Possui
Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês de Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
referência, não sendo permitida a cumulação, caso tenha ultrapassado o teto até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados(as) ou Servidores(as) que
máximo. 11.5. Até o primeiro dia útil do mês subsequente, o(a) profissional ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
deverá inserir os atendimentos realizados nos dois últimos dias do mês ( ) SIM ( ) NÃO Nome do Parente Cargo Relação de Parentesco Setor Por
anterior junto ao sistema de informação correspondente – atualmente o ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e
Sistema GPSem – para a devida certificação pelo(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a) Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo
Diretor(a) do Foro e, até o quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal e a Tribunal Federal, Resolução CNJ n. 07/2005, e seus Enunciados
Guia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Administrativos, firmo a presente declaração. DATA ASSINATURA ANEXO V
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de QUADRO DE VAGAS Fisioterapeutas Cadastro de Reserva Educação Física
intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 13, inciso V, do Cadastro de Reserva Psicólogos Cadastro de Reserva Auxiliares em Saúde
Provimento TJMT/CM n. 17/2023. 11.6. Deverá o(a) Gestor(a) e/ou a Diretoria Bucal Cadastro de Reserva Médicos Cadastro de Reserva Engenheiros ou
do Foro proceder a conferência e deferimento das atividades e, na sequência Arquitetos Especialistas em Segurança do Trabalho Cadastro de Reserva
– após a inserção da nota fiscal e guia de imposto recolhida – conferir e Técnicos em Segurança do Trabalho Cadastro de Reserva
encaminhar à Coordenadoria Financeira do Tribunal de Justiça a certidão
eletrônica dos atos praticados, assinada pelo(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a), com a Comarca de Pedra Preta
documentação acima exigida, para o devido pagamento. 11.7. Para fins de
cumprimento do previsto no subitem anterior, os profissionais credenciados
deverão emitir e apresentar a nota fiscal de prestação de serviço até o quinto Diretoria do Fórum
dia útil do mês subsequente. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Os(As)
profissionais que serão credenciados(as) estarão sujeitos(as) às normativas
Decisão
especificadas pelo Provimento TJMT/CM n.17/2023, disponibilizado no Diário
da Justiça Eletrônico – MT n. 11.483, de 16.6.2023. 12.2. A Gestão do
Programa Bem Viver orientará e supervisionará os trabalhos dos(as) Pedido de Licença Prêmio
profissionais credenciados(as), no que for necessário para o bom Servidora: MARIA JOSÉ DIAS LÁRIOS
desempenho das atividades. 12.3. Os(As) credenciados(as) ficam sujeitos Vistos etc.
(as) à responsabilização civil e penal pelos atos que, nessa condição, Trata-se de pedido de concessão de 90 (noventa) dias de licença-prêmio
praticarem. 12.4. O(A) credenciado(a) é profissional autônomo(a) e seu apresentado por Maria José Dias Lários, Técnica Judiciária , matricula 8413,
credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, em relação ao quinquênio de 26/04/2020 a 26/04/2025.
tão somente o(a) habilita a atender a atividade profissional de prestação de Depreende-se dos autos que no período incidente ao benefício requerido foi
serviços, sem vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser feito respeitado o disposto no artigo 110 da Lei complementar 04/90, não houve
mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. 12.5. Os documentos falta injustificada, bem como não há incidência de processo administrativo ou
entregues no momento da inscrição não serão devolvidos. 12.6. Este edital sindicância ao requerente, que atualmente está em pleno exercício de suas
poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de sua funções.
publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a impugnação ser É o suficiente a relatar.
encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos Decido.
da Portaria TJMT/PRES n. 425/2020, disponibilizada no Diário da Justiça O pedido está respaldado nos termos da Lei Complementar n.º 04 de
Eletrônico – MT n. 10.773, de 13.7.2020. 12.7. Os casos omissos serão 15.10.1990, que dispõe os artigos 109 e 110, in verbis:
resolvidos pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo. 12.8. Fazem parte “Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
deste edital: Anexo I – Requerimento de Inscrição; Anexo II – Ficha de público estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de
Inscrição; Anexo III - Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo (...)
com as regras estabelecidas neste edital e no Provimento TJMT/CM § 1° (...) § 2° É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este
n.17/2023; Anexo IV - Declaração de Parentesco; Anexo V – Quadro de artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para
Vagas. 12.9. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi gozo da licença.
expedido o presente edital. Nova Canaã do Norte, 13 de maio de 2025. Paula Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
Tathiana Pinheiro Juíza de Direito e Diretora do Foro ANEXO I aquisitivo:
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
JUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DO FORO DA COMARCA DE II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em
Disponibilizado 16/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11945 22
necessários; V - Registrar, em prontuário do(a) magistrado(a) e servidor(a), a nacionalidade, inscrito(a) no CPF n.____________ e RG n.______________,
prescrição fisioterapêutica, sua evolução, as intercorrências e as condições residente e domiciliado(a)
de alta em Fisioterapia; VI - Colaborar com as autoridades de fiscalização; VII _______________________________ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ________________________________,
- Possuir os seguintes equipamentos portáteis, caso seja solicitado: a) TENS vem requerer a sua inscrição para o processo seletivo destinado ao
(neuroestimulação elétrica transcutânea) portátil para analgesia - 2 canais; b) credenciamento de
Ultrassom Terapêutico 1 MHZ (anti-inflamatório, reparo tecidual); c) Bolsa _______________________________________________________________
Térmica e Crioterapia; d) Gel condutor; e) Massageador elétrico corporal. VIII ____________ (indicar a especialidade do serviço constante no anexo V),
- Efetuar controle periódico da qualidade e funcionalidade de seus juntando, para tanto, os documentos exigidos nos itens 5.1 do edital de
equipamentos, das condições sanitárias e da resolutividade dos trabalhos abertura – Edital n. _____/20___-DF(PRES). Declaro, outrossim, e sob as
desenvolvidos; IX - Promover ações preventivas; X - Ministrar aulas de penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
ginástica laboral do tipo compensatória, com duração de 8 a 10 minutos; XI - _______________, ___ de _____________de 20___.
Realizar as aulas dentro de cada setor de trabalho em horário de expediente, ______________________________ (Assinatura) ANEXO II FICHA
respeitando cronograma elaborado pela Gestão do Programa Bem Viver em CADASTRAL Observação: A ficha cadastral deverá estar com
parceria com a gestão do Foro/TJ; XII - Desenvolver campanhas que forem preenchimento completo e acompanhar o Requerimento de Inscrição. DADOS
designadas pela Gestão do Programa Bem Viver com os(as) magistrados(as) PESSOAIS: NOME: TELEFONE: E-MAIL: SEXO: ( )MASCULINO ( )
e servidores(as); XIII - Realizar sessões de Pilates studio e/ou mat Pilates, FEMININO DATA DE NASCIMENTO: ___/___/____ IDADE: PAÍS DE
devendo o (a) magistrado(a)/servidor(a) apresentar exames necessários e NASCIMENTO: ESTADO NASCIMENTO: CIDADE NASCIMENTO: ESTADO
ser avaliado(a) pelo profissional; XIV - Realizar sessões de reflexologia para CIVIL: ( ) Casado(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Sep. Jud. ( )Solteiro(a) ( )União
tratamento terapêutico de doenças osteomusculares mediante avaliação do(a) Estável ( ) Viúvo(a) NOME DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: CPF DO
magistrado(a)/servidor(a) pelo profissional; XV - Realizar sessões de Shiatsu CÔNJUGE /COMPANHEIRO: NOME DO PAI: NOME DA MÃE: ENDEREÇO:
para tratamento terapêutico nos problemas de ordem física e emocional, NÚMERO: BAIRRO: CIDADE: CEP: DOCUMENTAÇÃO: RG: DATA DE
mediante avaliação do(a) magistrado(a)/servidor(a) pelo profissional; XVI - EMISSÃO: ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO DO ÓRGÃO: CPF: Nº DA CTPS:
Realizar sessões de RPG - Reeducação Postural Global, mediante DATA DE EMISSÃO: SÉRIE: UF: PIS/PASEP/NIT: DATA CADASTRO :
apresentação de exames e avaliação do(a) magistrado(a)/servidor(a) pelo ANEXO III DECLARAÇÃO (nome do(a) interessado(a)), nacionalidade,
profissional. DO PAGAMENTO 11.1. O(A) profissional credenciado(a) será inscrito(a) no CPF n.º_______________e RG n.º________________, declaro
remunerado(a) por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital nº _____/20___/DF(PRES) e
suas atuações em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades do Provimento TJMT/CM n. 17/2023, relativo ao processo de habilitação
próprias do exercício da função, observando-se os seguintes tetos máximos: destinado ao credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia,
I - Para os(as) profissionais de Fisioterapeuta, teto máximo equivalente a Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro
oitenta por cento (80%) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário ou Arquiteto especialista em Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança
previsto na Tabela 1-A, tendo como base de cálculo a “hora técnica” que será do Trabalho, para prestação de serviços na Comarca de
o valor equivalente a oito décimos de pontos percentuais (0,8%) do valor do ________________________/Tribunal de Justiça, e que concordo com as
subsidio do cargo efetivo de Analista Judiciário previsto na Tabela 1-A; 11.2. regras estabelecidas e que são verdadeiras todas as informações por mim
Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento dos fornecidas. ________, ___ de ___________de 20___.
profissionais e seu regular cadastro em sistemas próprios com matrícula e _______________________________ ANEXO IV DECLARAÇÃO DE
senha de acesso. 11.3. Os atos praticados em desacordo com o subitem RELAÇÃO DE PARENTESCO NOME DO(A) CANDIDATO(A): CPF: RG:
anterior poderão ser considerados nulos ou anuláveis, conforme o caso. 11.4. CÔNJUGE: PAI: MÃE: COMARCA A SER CREDENCIADO(A): Possui
Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês de Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
referência, não sendo permitida a cumulação, caso tenha ultrapassado o teto até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados(as) ou Servidores(as) que
máximo. 11.5. Até o primeiro dia útil do mês subsequente, o(a) profissional ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
deverá inserir os atendimentos realizados nos dois últimos dias do mês ( ) SIM ( ) NÃO Nome do Parente Cargo Relação de Parentesco Setor Por
anterior junto ao sistema de informação correspondente – atualmente o ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e
Sistema GPSem – para a devida certificação pelo(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a) Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo
Diretor(a) do Foro e, até o quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal e a Tribunal Federal, Resolução CNJ n. 07/2005, e seus Enunciados
Guia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Administrativos, firmo a presente declaração. DATA ASSINATURA ANEXO V
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de QUADRO DE VAGAS Fisioterapeutas Cadastro de Reserva Educação Física
intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 13, inciso V, do Cadastro de Reserva Psicólogos Cadastro de Reserva Auxiliares em Saúde
Provimento TJMT/CM n. 17/2023. 11.6. Deverá o(a) Gestor(a) e/ou a Diretoria Bucal Cadastro de Reserva Médicos Cadastro de Reserva Engenheiros ou
do Foro proceder a conferência e deferimento das atividades e, na sequência Arquitetos Especialistas em Segurança do Trabalho Cadastro de Reserva
– após a inserção da nota fiscal e guia de imposto recolhida – conferir e Técnicos em Segurança do Trabalho Cadastro de Reserva
encaminhar à Coordenadoria Financeira do Tribunal de Justiça a certidão
eletrônica dos atos praticados, assinada pelo(a) Gestor(a) e/ou Juiz(a), com a Comarca de Pedra Preta
documentação acima exigida, para o devido pagamento. 11.7. Para fins de
cumprimento do previsto no subitem anterior, os profissionais credenciados
deverão emitir e apresentar a nota fiscal de prestação de serviço até o quinto Diretoria do Fórum
dia útil do mês subsequente. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Os(As)
profissionais que serão credenciados(as) estarão sujeitos(as) às normativas
Decisão
especificadas pelo Provimento TJMT/CM n.17/2023, disponibilizado no Diário
da Justiça Eletrônico – MT n. 11.483, de 16.6.2023. 12.2. A Gestão do
Programa Bem Viver orientará e supervisionará os trabalhos dos(as) Pedido de Licença Prêmio
profissionais credenciados(as), no que for necessário para o bom Servidora: MARIA JOSÉ DIAS LÁRIOS
desempenho das atividades. 12.3. Os(As) credenciados(as) ficam sujeitos Vistos etc.
(as) à responsabilização civil e penal pelos atos que, nessa condição, Trata-se de pedido de concessão de 90 (noventa) dias de licença-prêmio
praticarem. 12.4. O(A) credenciado(a) é profissional autônomo(a) e seu apresentado por Maria José Dias Lários, Técnica Judiciária , matricula 8413,
credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, em relação ao quinquênio de 26/04/2020 a 26/04/2025.
tão somente o(a) habilita a atender a atividade profissional de prestação de Depreende-se dos autos que no período incidente ao benefício requerido foi
serviços, sem vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser feito respeitado o disposto no artigo 110 da Lei complementar 04/90, não houve
mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. 12.5. Os documentos falta injustificada, bem como não há incidência de processo administrativo ou
entregues no momento da inscrição não serão devolvidos. 12.6. Este edital sindicância ao requerente, que atualmente está em pleno exercício de suas
poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de sua funções.
publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a impugnação ser É o suficiente a relatar.
encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos Decido.
da Portaria TJMT/PRES n. 425/2020, disponibilizada no Diário da Justiça O pedido está respaldado nos termos da Lei Complementar n.º 04 de
Eletrônico – MT n. 10.773, de 13.7.2020. 12.7. Os casos omissos serão 15.10.1990, que dispõe os artigos 109 e 110, in verbis:
resolvidos pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo. 12.8. Fazem parte “Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
deste edital: Anexo I – Requerimento de Inscrição; Anexo II – Ficha de público estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de
Inscrição; Anexo III - Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo (...)
com as regras estabelecidas neste edital e no Provimento TJMT/CM § 1° (...) § 2° É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este
n.17/2023; Anexo IV - Declaração de Parentesco; Anexo V – Quadro de artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para
Vagas. 12.9. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi gozo da licença.
expedido o presente edital. Nova Canaã do Norte, 13 de maio de 2025. Paula Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
Tathiana Pinheiro Juíza de Direito e Diretora do Foro ANEXO I aquisitivo:
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
JUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DO FORO DA COMARCA DE II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em
Disponibilizado 16/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11945 22