do(a) interessado (a))

comunicados, resultados e homologações serão publicados no Diário profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será
Eletrônico e disponibilizados no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
Grosso: processoseletivo.tjmt.jus.br. disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020,
E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente edital. até o limite estabe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lecido no item 11.1 deste edital.
Porto dos Gaúchos/MT, 27 de Novembro de 2024. 11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável
. ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
Fabrício Savazzi Bertoncini negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
Juiz Substituto e Diretor do Foro 11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento
dos profissionais.
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade 11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não
se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
Edital Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
Errata nº 02/2024
mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
A Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, informa que houve um
tenha sido atingido.
erro sistêmico na pu blicação do Edital 008/2024 no Diário Eletrônico, dessa
11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto
forma é necessário uma nova publicação do Edital 008/2024.
ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
(assinado digitalmente)
produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para
Marília Augusto de Oliveira Plaza
a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto
Juíza em Substituição Legal
dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de
Entrevistar as vítimas, agressores, familiares, vizinhos e/ou testemunhas, intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n.
dando-lhes a necessária assistência; 61/2020-CM.
V. Prestar assistência social às vítimas de violência e a seus agressores, 12. DISPOSIÇÕES FINAIS
encaminhando-os para programas sociais, de acordo com a necessidade 12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
específica, e acompanhando-os; especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
VI. Trabalhar em equipe multidisciplinar; Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
propostas; Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022.
VIII. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas 12.2. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos
de violência; IX. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às atos que, nessa condição, praticarem.
vítimas de violência e aos filhos, se necessário; 12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
X. Prestar informações em audiência, quando intimado; credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação,
XI. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
XII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
realizados, para fins de controle estatístico. artigo 20 deste Provimento.
E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA: 12.4. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão
I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas devolvidos.
questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar; 12.5. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar
II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a
familiar, das relações interpessoais e intragrupais e das condições impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual –
econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da
interativos detectados nos ambientes em que vivem; Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas 12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de Processo Seletivo.
Atendimento (Pública, 16 ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando 12.7. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II
necessário, por determinação da autoridade judicial; – Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
IV. Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº
institucionais, quando necessário; 61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele vagas.
submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o 12.8. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja presente edital.
necessidade; Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital.
VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para (assinado digitalmente)
encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no Marília Augusto de Oliveira Plaza
atendimento de seus interesses e objetivos; Juíza em Substituição Legal
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades ANEXO I
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZA EM
VIII. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os SUBSITUIÇÃO LEGAL DO FORO DA COMARCA DE VILA BELA DA
índices e motivos determinantes que levam à reincidência; SANTÍSSIMA TRINDADE/MT.
IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos _______________________________________________________________
realizados, para fins de controle estatístico. __________________(nome do(a) interessado (a))
11. DO PAGAMENTO ,_____________________________ (nacionalidade), CPF n.
11.1. O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social e _______________________________e RG n._____________________ ,
Psicologia, será remunerado por abono variável, de cunho puramente residente e domiciliado(a)
indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais ,_______________________________________________________________
atividades próprias do exercício da função (averiguações in loco, visitas _____
domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em audiência, entre vem requerer a sua inscrição para o processo seletivo destinado ao
outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do credenciamento de
subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1. _______________________________________________________________
11.2. A prestação dos serviços será aferida através da atividade ________________ (indicar a especialidade do serviço e unidade jurisdicional
desempenhada, a qual será remunerada em conformidade com o grau de onde pretende prestá-lo), juntando, para tanto, os documentos exigidos no
complexidade e apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo, artigo 4º do Provimento 61/2020/CM.
Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas
estabelecido. são verdadeiras.
11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em ______________________________, _______________de
cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados ________________de 2024 .
pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de ______________________________________________
Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e (assinatura)
Juiz Titular da Vara Judicial. ANEXO II - FICHA CADASTRAL
11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo Observação: A ficha cadastral deverá estar com preenchimento completo e
Disponibilizado 28/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11838 22