do(a) interessado(a)), nacionalidade, CPF n.

Art. 2º - Manter o atendimento virtual via canais digitais fornecidos no site do 11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável
TJMT. ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
Publique-se e cumpra-se, remetendo cópia para a Presidência do Tribunal de 11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento
Justiça, Corregedoria Geral de Justiça, Coordenadori ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de Comunicação, dos profissionais.
Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça, Ministério Público, à Ordem dos 11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não
Advogados da Subseção de Vila Rica, Delegacia de Policia Judiciária Civil e se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
Policia Militar desta cidade. Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
São Félix do Araguaia, 07 de outubro de 2024. criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
Luis Otavio Tonello dos Santos mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro tenha sido atingido.
11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para
a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto
Edital dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de
intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n.
Entrevistar as vítimas, agressores, familiares, vizinhos e/ou testemunhas,
61/2020-CM.
dando-lhes a necessária assistência;
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
V. Prestar assistência social às vítimas de violência e a seus agressores,
12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
encaminhando-os para programas sociais, de acordo com a necessidade
especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
específica, e acompanhando-os;
Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
VI. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022.
propostas;
12.2. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos
VIII. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas
atos que, nessa condição, praticarem.
de violência; IX. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às
12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
vítimas de violência e aos filhos, se necessário;
credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação,
X. Prestar informações em audiência, quando intimado;
tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
XI. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações
serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”;
mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
XII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
artigo 20 deste Provimento.
realizados, para fins de controle estatístico.
12.4. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão
E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA:
devolvidos.
I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas
12.5. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar
questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar;
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a
II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica
impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual –
familiar, das relações interpessoais e intragrupais e das condições
PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da
econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos
Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
interativos detectados nos ambientes em que vivem;
12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas
Processo Seletivo.
as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de
12.7. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II
Atendimento (Pública, 16 ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando
– Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
necessário, por determinação da autoridade judicial; IV. Realizar visitas
concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº
domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou institucionais, quando
61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
necessário; V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos
vagas.
casos a ele submetidos, inclusive se houver menores e idosos,
12.8. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
recomendando ao Juiz o encaminhamento dos autos às instâncias
presente edital.
competentes, caso haja necessidade;
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital.
VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para
(assinado digitalmente)
encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no
Tatiana dos Santos Batista
atendimento de seus interesses e objetivos;
Juíza Substituta e Diretora do Foro
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
VIII. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os
índices e motivos determinantes que levam à reincidência;
ANEXO I
IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
realizados, para fins de controle estatístico.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSITUIÇÃO LEGAL
11. DO PAGAMENTO
DO FORO DA COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT.
11.1. O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social e
_______________________________________________________________
Psicologia, será remunerado por abono variável, de cunho puramente
___________________(nome do(a) interessado(a)), nacionalidade, CPF n.
indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais
E RG n._____________________ , residente e domiciliado(a)
atividades próprias do exercício da função (averiguações in loco, visitas
, vem requerer a sua inscrição para o processo seletivo destinado ao
domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em audiência, entre
credenciamento de
outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do
_______________________________________________________________
subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1.
______________ (indicar a especialidade do serviço e unidade jurisdicional
11.2. A prestação dos serviços será aferida através da atividade
onde pretende prestá-lo), juntando, para tanto, os documentos exigidos no
desempenhada, a qual será remunerada em conformidade com o grau de
artigo 4º do Provimento 61/2020/CM.
complexidade e apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo,
Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas
Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali
são verdadeiras.
estabelecido.
, ________ de __________de 20 .
11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em
_______________________________________________
cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados
(assinatura)
pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de
ANEXO II
Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e
FICHA CADASTRAL
Juiz Titular da Vara Judicial.
Observação: A ficha cadastral deverá estar com preenchimento completo e
11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo
acompanhar o Requerimento de Inscrição.
profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será
DADOS PESSOAIS
calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
Nome:
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020,
Data de Nascimento:
até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital.
RG:
Disponibilizado 8/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11804 20