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Identificação
Nº Processo: 0001696-26.2003.8.26.0565
Partes e Advogados
Nome: do(a)(s) Exe *** do(a)(s) Executado(a)(s)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos
no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)
Processo 0001696-26.2003.8.26.0565 (56 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5.01.2003.001696) - Separação Consensual - Dissolução - M.F.R. - ( C-1299/03)
Nova certidão de objeto e pé expedida a disposição para impressão, junto ao site do Tribunal de Justiça. - ADV: ISABELA
RESSUTI VALVERDE (OAB 495197/SP)
Processo 0001843-51.2023.8.26.0565 (processo principal 1000660-28.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Sanches Clemente - - Leandro Sanches Clemente - Sul América Companhia de
Seguro Saúde - Vistos. Fls. 453/457. Recebo os embargos de declaração opostos, porém, deles não conheço por não vislumbrar
qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. No entanto, em razão da juntada do relatório médico que prescreve o suplemento
Fresubin, deverá o plano executado fornece-lo no prazo de 72 horas a contar da intimação da presente decisão, sob pena
de multa de R$ 1.000,00. Int. - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB
157511/SP), CAROLINA ZANDONÁ GOMES (OAB 473562/SP), NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), DENNER
DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), SILVANA
ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP)
Processo 0001902-05.2024.8.26.0565 (processo principal 1002073-42.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Serviços de Saúde - Therezina Baptistella Biasetto - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Fls. 232/235.
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, contudo, rejeito-os por ausência dos requisitos previstos no art.
1022 do CPC. A questão da limitação da multa foi decidida na impugnação acolhida às fls. 155/157, que fez menção, inclusive,
à decisão de fls. 153/154 dos autos principais. Providencie a z.Serventia a juntada do extrato atualizado da conta judicial. Com
o trânsito em julgado desta decisão, expeça o MLE. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SANDRO
LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB
149975/SP)
Processo 0002624-39.2024.8.26.0565 (processo principal 1001889-62.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jonathan
Farinelli Altinier - Priscila Falcão dos Santos - Ao Exequente: Para manifestar sobre a petição de fls. 119/120, e valores
depositados. Prazo: 05 dias. - ADV: PATRICIA CORNAZZANI FALCAO (OAB 140988/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER
(OAB 282617/SP)
Processo 0002699-83.2021.8.26.0565 (processo principal 1014475-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -
Locação de Móvel - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.A. - Infraner Montagem e Construção
Ltda - Vistos. Nesta data protocolei a pesquisa junto ao SNIPER, a qual segue juntada, em nome do(a)(s) Executado(a)(s)
Infraner Montagem e Construção Ltda, CNPJ 04.814.660/0001-67. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no
prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI
(OAB 258875/SP), WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR (OAB 269278/SP)
Processo 0003282-63.2024.8.26.0565 (processo principal 1007263-20.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lourival Rodrigues de Oliveira - - Maria Mercedes Silva de Oliveira - Gerson
Vinicius França - - Teresa Aparecida França - Fls. 152: defiro o prazo requerido. Decorrido sem manifestação, ao arquivo até
nova provocação. Int. - ADV: FERNANDA BRAGONE (OAB 256922/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB
435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), FERNANDA
BRAGONE (OAB 256922/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP)
Processo 0003292-44.2023.8.26.0565 (processo principal 1007088-60.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Práticas Abusivas - S.J.C.F. - - L.J.J. - Q.C.C.S.S. - - C.N.U.C.C. - Vistos. Fls. 137. Nos termos da cota ministerial,
manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MARCIA
REGINA FONTES PAULUSSI (OAB 338448/SP), MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI (OAB 338448/SP), LUIZ FELIPE
CONDE (OAB 310799/SP)
Processo 0003296-81.2023.8.26.0565 (processo principal 1001466-68.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eduardo
Carvalho - - Catia Tasquim Caramelo - Renato Marcelo de Medeiros - Vistos. Fls. 228: Malgrado o documento de fls. 214 não
seja explicativo, trata-se de resultado negativo da pesquisa CRC. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento,
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. No silêncio, arquivem-se os
autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP), CATIA TASQUIM
CARAMELO (OAB 338574/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP)
Processo 0003385-41.2022.8.26.0565/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Alves de
Moraes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao
Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), HUMBERTO RODRIGUES
(OAB 257664/SP)
Processo 0003677-55.2024.8.26.0565 (processo principal 1002633-81.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Edilson
Santos - Transportadora Turística Benfica Ltda - Vistos. À vista do quanto certificado às fls. 81, defiro o levantamento, observando
a Serventia o formulário MLE de fls. 75. Fls. 76/80: Defiro a pesquisa Renajud, providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV:
JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), NILCE CAMARGO PAIXAO (OAB 122337/SP)
Processo 0003984-09.2024.8.26.0565 (processo principal 1007316-35.2022.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter Medeiros Porto - Vistos. Intime-se
pessoalmente, por mandado de urgência, a ser cumprido pelo plantão da Central de Mandados, a Agência Previdenciária Social
de Atendimento das Demandas Judiciais (APSADJ), situada na Rua Adolfo Bastos, nº 520, 6º andar, Vila Bastos, Santo André
- CEP 09041-000, ou ao CEAB/DJ/SR I, via e-mail (apsdj21032050@ins.gov.br), para cumprimento da obrigação referente à
implantação do benefício previdenciário/acidentário devido ao autor. A autarquia ré deverá cumprir e responder à determinação
no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização
de crime de desobediência por seus diretores. Esta decisão servirá como mandado e ofício, a ser encaminhado pela serventia
ao órgão competente, com cópia para o e-mail da Procuradora Chefe, Dra. Neusa Maria Guimarães Penna (neusa.penna@agu.
gov.br). Após a implantação do benefício, intime-se o INSS, via portal, para apresentação dos cálculos do valor da condenação
no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos
no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)
Processo 0001696-26.2003.8.26.0565 (56 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5.01.2003.001696) - Separação Consensual - Dissolução - M.F.R. - ( C-1299/03)
Nova certidão de objeto e pé expedida a disposição para impressão, junto ao site do Tribunal de Justiça. - ADV: ISABELA
RESSUTI VALVERDE (OAB 495197/SP)
Processo 0001843-51.2023.8.26.0565 (processo principal 1000660-28.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Sanches Clemente - - Leandro Sanches Clemente - Sul América Companhia de
Seguro Saúde - Vistos. Fls. 453/457. Recebo os embargos de declaração opostos, porém, deles não conheço por não vislumbrar
qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. No entanto, em razão da juntada do relatório médico que prescreve o suplemento
Fresubin, deverá o plano executado fornece-lo no prazo de 72 horas a contar da intimação da presente decisão, sob pena
de multa de R$ 1.000,00. Int. - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), SILVANA ALVES SCARANCE (OAB
157511/SP), CAROLINA ZANDONÁ GOMES (OAB 473562/SP), NATASHA DA CUNHA E SILVA (OAB 473563/SP), DENNER
DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), SILVANA
ALVES SCARANCE (OAB 157511/SP)
Processo 0001902-05.2024.8.26.0565 (processo principal 1002073-42.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Serviços de Saúde - Therezina Baptistella Biasetto - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Fls. 232/235.
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, contudo, rejeito-os por ausência dos requisitos previstos no art.
1022 do CPC. A questão da limitação da multa foi decidida na impugnação acolhida às fls. 155/157, que fez menção, inclusive,
à decisão de fls. 153/154 dos autos principais. Providencie a z.Serventia a juntada do extrato atualizado da conta judicial. Com
o trânsito em julgado desta decisão, expeça o MLE. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SANDRO
LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB
149975/SP)
Processo 0002624-39.2024.8.26.0565 (processo principal 1001889-62.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jonathan
Farinelli Altinier - Priscila Falcão dos Santos - Ao Exequente: Para manifestar sobre a petição de fls. 119/120, e valores
depositados. Prazo: 05 dias. - ADV: PATRICIA CORNAZZANI FALCAO (OAB 140988/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER
(OAB 282617/SP)
Processo 0002699-83.2021.8.26.0565 (processo principal 1014475-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -
Locação de Móvel - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.A. - Infraner Montagem e Construção
Ltda - Vistos. Nesta data protocolei a pesquisa junto ao SNIPER, a qual segue juntada, em nome do(a)(s) Executado(a)(s)
Infraner Montagem e Construção Ltda, CNPJ 04.814.660/0001-67. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no
prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI
(OAB 258875/SP), WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR (OAB 269278/SP)
Processo 0003282-63.2024.8.26.0565 (processo principal 1007263-20.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lourival Rodrigues de Oliveira - - Maria Mercedes Silva de Oliveira - Gerson
Vinicius França - - Teresa Aparecida França - Fls. 152: defiro o prazo requerido. Decorrido sem manifestação, ao arquivo até
nova provocação. Int. - ADV: FERNANDA BRAGONE (OAB 256922/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB
435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), FERNANDA
BRAGONE (OAB 256922/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP)
Processo 0003292-44.2023.8.26.0565 (processo principal 1007088-60.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Práticas Abusivas - S.J.C.F. - - L.J.J. - Q.C.C.S.S. - - C.N.U.C.C. - Vistos. Fls. 137. Nos termos da cota ministerial,
manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MARCIA
REGINA FONTES PAULUSSI (OAB 338448/SP), MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI (OAB 338448/SP), LUIZ FELIPE
CONDE (OAB 310799/SP)
Processo 0003296-81.2023.8.26.0565 (processo principal 1001466-68.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Eduardo
Carvalho - - Catia Tasquim Caramelo - Renato Marcelo de Medeiros - Vistos. Fls. 228: Malgrado o documento de fls. 214 não
seja explicativo, trata-se de resultado negativo da pesquisa CRC. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento,
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. No silêncio, arquivem-se os
autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP), CATIA TASQUIM
CARAMELO (OAB 338574/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP)
Processo 0003385-41.2022.8.26.0565/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Alves de
Moraes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao
Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), HUMBERTO RODRIGUES
(OAB 257664/SP)
Processo 0003677-55.2024.8.26.0565 (processo principal 1002633-81.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Edilson
Santos - Transportadora Turística Benfica Ltda - Vistos. À vista do quanto certificado às fls. 81, defiro o levantamento, observando
a Serventia o formulário MLE de fls. 75. Fls. 76/80: Defiro a pesquisa Renajud, providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV:
JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), NILCE CAMARGO PAIXAO (OAB 122337/SP)
Processo 0003984-09.2024.8.26.0565 (processo principal 1007316-35.2022.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter Medeiros Porto - Vistos. Intime-se
pessoalmente, por mandado de urgência, a ser cumprido pelo plantão da Central de Mandados, a Agência Previdenciária Social
de Atendimento das Demandas Judiciais (APSADJ), situada na Rua Adolfo Bastos, nº 520, 6º andar, Vila Bastos, Santo André
- CEP 09041-000, ou ao CEAB/DJ/SR I, via e-mail (apsdj21032050@ins.gov.br), para cumprimento da obrigação referente à
implantação do benefício previdenciário/acidentário devido ao autor. A autarquia ré deverá cumprir e responder à determinação
no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização
de crime de desobediência por seus diretores. Esta decisão servirá como mandado e ofício, a ser encaminhado pela serventia
ao órgão competente, com cópia para o e-mail da Procuradora Chefe, Dra. Neusa Maria Guimarães Penna (neusa.penna@agu.
gov.br). Após a implantação do benefício, intime-se o INSS, via portal, para apresentação dos cálculos do valor da condenação
no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º