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do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica ciente a EXECUTADA para, em caso de
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Identificação
Nº Processo: 1046574-61.2023.8.26.0001
Partes e Advogados
Nome: do(a,s) executado(a,s). Do resultado que seg *** do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica ciente a EXECUTADA para, em caso de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).
Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV:
SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 466630/SP)
Processo 104 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6574-61.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -
Pedro Henrique Cheixas Dias - Me - - Pedro Henrique Cheixas Dias - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus
jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes a fls. 116/119, nos autos da presente ação movida por Banco Bradesco
S.A. em face de Pedro Henrique Cheixas Dias e Pedro Henrique Cheixas Dias - Me, o que faço com fundamento no art. 487, III,
alínea b, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Tendo em vista o prazo previsto
para o pagamento, aguarde-se no arquivo provisório, manifestando-se oportunamente o credor, para fins de arquivamento
definitivo dos autos e baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP), FLAVIA
GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP)
Processo 1046698-44.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lemit
Tecnologia da Informação Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto à(s) carta(s) devolvida(s) negativa(s), conforme aviso(s) de
recebimento juntado(s) aos autos. Havendo pedido de expedição de mandado ou busca pesquisa aos sistemas on-line, desde
já o pedido deverá vir instruído com as custas necessárias ao cumprimento. - ADV: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB
261061/SP)
Processo 1046944-40.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula
Moreira Graziano - Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a. e outro - Marta Simone Shiokawa - Pois bem. Em relação
à baixa no gravame, observa-se que, havendo determinação judicial para tanto, como a assistente noticia à fl. 248, incumbe à
instituição financeira ré a ela dar cumprimento, sob pena de arcar com sua desídia, destacando-se que eventual cumprimento
de sentença deverá correr no Juízo onde prolatada, o qual é igualmente competente para aplicar penalidades relativas à inércia.
Além disso, não localizei notícia de bloqueio do bem proveniente desse Juízo, que, nos termos supra, se limitou a determinar
a suspensão dos contatos firmados pela autora, motivo pelo qual deixo de determinar a ordem de desbloqueio pretendida à
fl. 277. No mais, aguarde-se retorno quanto a fls. 271 e 278. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV:
EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SERGIO REGINALDO
BALLASTRERI (OAB 232549/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA
FORCHERO (OAB 339911/SP)
Processo 1054397-90.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Lucas Farias Gomes - Desse
modo, acolho a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte autora para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça
(03 atos). Prazo: 05 (cinco) dias. Após, expeçam-se os mandados (a expedição pode ser concomitante, desde que devidamente
recolhidas as custas). Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de
rodapé. Int. - ADV: ADRIANO SANTOS DE SOUSA (OAB 297032/SP)
Processo 1065756-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AES Tietê Integra Soluções em
Energia Ltda. (ENEL) - Auto Posto Pacific I Ltda - Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-
se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 80.307,61 com reiteração automática por
30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica ciente a EXECUTADA para, em caso de
bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste
indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto
para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts.
854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em
caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens
passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação,
posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Em caso de inércia da parte
exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO CHATACK
FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP)
Processo 1065756-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AES Tietê Integra Soluções em
Energia Ltda. (ENEL) - Auto Posto Pacific I Ltda - Fls. 184/188: Ciência quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/
consulta(s) on-line. - ADV: BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/
SP)
Processo 1079291-67.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gold
Star Joias Ltad Me e outros - Vistos. Diante da notícia da integral quitação do débito, trazida pelo próprio exequente a fls. 94,
julgo extinto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, o processo relativo ao cumprimento de sentença,
fundado em título judicial, movida por Banco Bradesco S/A em face de Gold Star Joias Ltad Me, Marco Antonio da Silva e
Zuleika Regina de Oliveira Silva. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária final, uma vez que não foram praticados atos de
execução forçada. Arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/
SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), VERA
LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Processo 1085553-52.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach - Marcelo Ferreira Lima
- Vistos. No prazo de 5 dias, apresente a parte autora certidão de óbito. Após, tornem-se conclusos. Em caso de processos
com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PABLO FRANCISCO
MORILHAS (OAB 363032/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP)
Processo 1099458-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Liberalino de
Sousa - Vistos. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a
parte autora cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios fiscais, visto que a Constituição
Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê tal benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Caso seja isento da
prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos
dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição
- necessário ajustar o “zoom” da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser
hipossuficiente financeiramente. Em qualquer hipótese, deverá ser apresentado também “comprovante de situação cadastral no
CPF”, igualmente obtido junto ao site da Receita Federal. Facultativamente, poderá recolher as custas. Prazo: 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.
Intime-se. - ADV: NILCILEIA TEIXEIRA BARBOSA (OAB 141956/MG)
Processo 1106801-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ndc Autopeças Ltda - 1.
Recebo as emendas de fls. 95/100 e 104/110 e converto a ação para declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).
Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV:
SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 466630/SP)
Processo 104 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6574-61.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -
Pedro Henrique Cheixas Dias - Me - - Pedro Henrique Cheixas Dias - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus
jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes a fls. 116/119, nos autos da presente ação movida por Banco Bradesco
S.A. em face de Pedro Henrique Cheixas Dias e Pedro Henrique Cheixas Dias - Me, o que faço com fundamento no art. 487, III,
alínea b, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Tendo em vista o prazo previsto
para o pagamento, aguarde-se no arquivo provisório, manifestando-se oportunamente o credor, para fins de arquivamento
definitivo dos autos e baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP), FLAVIA
GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE (OAB 159181/SP)
Processo 1046698-44.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lemit
Tecnologia da Informação Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto à(s) carta(s) devolvida(s) negativa(s), conforme aviso(s) de
recebimento juntado(s) aos autos. Havendo pedido de expedição de mandado ou busca pesquisa aos sistemas on-line, desde
já o pedido deverá vir instruído com as custas necessárias ao cumprimento. - ADV: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB
261061/SP)
Processo 1046944-40.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula
Moreira Graziano - Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a. e outro - Marta Simone Shiokawa - Pois bem. Em relação
à baixa no gravame, observa-se que, havendo determinação judicial para tanto, como a assistente noticia à fl. 248, incumbe à
instituição financeira ré a ela dar cumprimento, sob pena de arcar com sua desídia, destacando-se que eventual cumprimento
de sentença deverá correr no Juízo onde prolatada, o qual é igualmente competente para aplicar penalidades relativas à inércia.
Além disso, não localizei notícia de bloqueio do bem proveniente desse Juízo, que, nos termos supra, se limitou a determinar
a suspensão dos contatos firmados pela autora, motivo pelo qual deixo de determinar a ordem de desbloqueio pretendida à
fl. 277. No mais, aguarde-se retorno quanto a fls. 271 e 278. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV:
EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SERGIO REGINALDO
BALLASTRERI (OAB 232549/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA
FORCHERO (OAB 339911/SP)
Processo 1054397-90.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Lucas Farias Gomes - Desse
modo, acolho a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte autora para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça
(03 atos). Prazo: 05 (cinco) dias. Após, expeçam-se os mandados (a expedição pode ser concomitante, desde que devidamente
recolhidas as custas). Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de
rodapé. Int. - ADV: ADRIANO SANTOS DE SOUSA (OAB 297032/SP)
Processo 1065756-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AES Tietê Integra Soluções em
Energia Ltda. (ENEL) - Auto Posto Pacific I Ltda - Defiro a penhora online reiterada(teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-
se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 80.307,61 com reiteração automática por
30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica ciente a EXECUTADA para, em caso de
bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste
indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto
para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts.
854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em
caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens
passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação,
posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Em caso de inércia da parte
exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO CHATACK
FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP)
Processo 1065756-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AES Tietê Integra Soluções em
Energia Ltda. (ENEL) - Auto Posto Pacific I Ltda - Fls. 184/188: Ciência quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/
consulta(s) on-line. - ADV: BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/
SP)
Processo 1079291-67.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gold
Star Joias Ltad Me e outros - Vistos. Diante da notícia da integral quitação do débito, trazida pelo próprio exequente a fls. 94,
julgo extinto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, o processo relativo ao cumprimento de sentença,
fundado em título judicial, movida por Banco Bradesco S/A em face de Gold Star Joias Ltad Me, Marco Antonio da Silva e
Zuleika Regina de Oliveira Silva. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária final, uma vez que não foram praticados atos de
execução forçada. Arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/
SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), VERA
LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Processo 1085553-52.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach - Marcelo Ferreira Lima
- Vistos. No prazo de 5 dias, apresente a parte autora certidão de óbito. Após, tornem-se conclusos. Em caso de processos
com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PABLO FRANCISCO
MORILHAS (OAB 363032/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP)
Processo 1099458-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Liberalino de
Sousa - Vistos. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a
parte autora cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios fiscais, visto que a Constituição
Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê tal benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Caso seja isento da
prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos
dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição
- necessário ajustar o “zoom” da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser
hipossuficiente financeiramente. Em qualquer hipótese, deverá ser apresentado também “comprovante de situação cadastral no
CPF”, igualmente obtido junto ao site da Receita Federal. Facultativamente, poderá recolher as custas. Prazo: 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.
Intime-se. - ADV: NILCILEIA TEIXEIRA BARBOSA (OAB 141956/MG)
Processo 1106801-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ndc Autopeças Ltda - 1.
Recebo as emendas de fls. 95/100 e 104/110 e converto a ação para declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º