intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após,

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
de resposta escrita, PROVIDENCIE-SE a indicação de defensor dativo, por meio do portal da defensoria, o qual fica desde
já nomeado, devendo ser intimado para apresentação da defesa, no prazo legal. 3. Ressalte-se que é na defesa preliminar,
prevista no artigo 55 da Lei 11.343/06, que o acusado poderá argüir preliminar e invocar todas as razões de d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. efesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir, e, arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco).
4. Desde já DETERMINO a juntada de folha de antecedentes em nome do acusado, bem como certidões que dela constar. Nos
termos do COMUNICADO CG Nº 2590/2018, na hipótese de nomeação de advogado dativo, estes poderão optar pela forma de
intimação de todos os atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo
depois da nomeação (Provimentos CSM nº (s) 875/2004, 1180/2006 e 1492/2008). Assim, a primeira intimação do advogado
dativo, para que se manifeste nos autos, deverá necessariamente ser pessoal, devendo o mandado a ser cumprido por oficial
de Justiça ser acompanhado com o referido competente termo de compromisso próprio (código 414090), o qual deverá ser
subscrito pelo defensor nomeado no ato do cumprimento do mandado. Na sequencia, o termo de compromisso assinalado
deverá ser juntado aos autos em que ocorreu a nomeação pelo oficial de Justiça responsável, para que a forma de intimação
escolhida seja observada durante todo o curso do processo, até o trânsito em julgado, observando-se que, em caso de aceitação
da renúncia à prerrogativa de intimação pessoal, suas próximas intimações nestes autos não necessitarão de expedição de
novos mandados, circunstância esta que deverá ser anotada nos assentamentos do feito. Ainda, conste observação ao oficial
de Justiça competente, quando de eventual intimação de advogado dativo nomeado pelo Convênio DPE/OAB-SE em prol de réu
preso, que o cumprimento do mandado deverá ser realizado com a brevidade e presteza que as demandas que envolvem réu
preso necessitam, nos termos das NGCGJ. 5. Caso o laudo de constatação definitivo do entorpecente não seja enviado em 30
dias, cobre-se. Com a vinda do referido laudo, AUTORIZO, desde já, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas,
resguardadas porções para eventual contraprova. Oficie-se à DELPOL Em consonância com o parecer ministerial de fls. 01,
item 5, autorizo a destruíção das drogas e embalagens apreendidas após a perícia, reservando-se porção para contraprova.
A destinação dos demais bens apreendidos será avaliada por ocasião da sentença. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV:
LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)
Processo 3000608-16.2013.8.26.0252 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Plínio Rodrigues de
Moraes - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 127/128 e não havendo bloqueios pendentes
de levantamento, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO
(OAB 220612/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 1000503-87.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.L.C.S. - K.C. - Nos termos do artigo
1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do
CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o
artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo
será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB
145781/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)
Processo 1000947-28.2021.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.R.N. e outro - V.S. e
outro - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: EDUARDO SZITIKO DE
SOUZA (OAB 298014/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP)
Processo 1001033-28.2023.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Herculano Barbosa - Certifico e dou fé que, nesta data, diante da procuração/substabelecimento retro encartada na demanda,
autorizado pelas normas de referência, procedi, ordinatoriamente, a habilitação do advogado em questão nos autos, anotando-se
seus dados no cadastro de partes junto aos assentamentos do feito no sistema informatizado. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA
DE MENEZES (OAB 178298/SP), ROBERTO PELLINI JUNIOR (OAB 209369/SP)
Processo 1001113-55.2024.8.26.0252 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.D. - Y.M.D.P.S. - Ciência às partes acerca da
manifestação do Oficial Registrador. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), MURILO BRUSTOLIN BELLEZA
(OAB 366973/SP)
Processo 1001566-50.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.B. - B. - Certifico e dou fé
que, nesta data, diante da procuração/substabelecimento retro encartada na demanda, autorizado pelas normas de referência,
procedi, ordinatoriamente, a habilitação do advogado em questão nos autos, anotando-se seus dados no cadastro de partes
junto aos assentamentos do feito no sistema informatizado. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS
DE OLIVEIRA JUNHO (OAB 136162/MG)
Processo 1001620-16.2024.8.26.0252 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Dogchoni Indústria e Comércio de Ração
- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os avisos de recebimento devolvidos negativos. - ADV: CARLOS
ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP)
Processo 1001691-18.2024.8.26.0252 - Monitória - Cheque - C.R.M.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias,
sobre os avisos de recebimento devolvidos negativos. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)
Processo 1001723-23.2024.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Manifeste-
se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/
SP)
Processo 1001795-10.2024.8.26.0252 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Aparecido Carlos Barreiros - BANCO BMG
S/A - Certifico e dou fé que, nesta data, diante da procuração/substabelecimento retro encartada na demanda, autorizado pelas
normas de referência, procedi, ordinatoriamente, a habilitação do advogado em questão nos autos, anotando-se seus dados no
cadastro de partes junto aos assentamentos do feito no sistema informatizado. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/
SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2025
Processo 0000262-48.2015.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Origem Consultoria Financeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º