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será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de
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Identificação
Nº Processo: 1507678-67.2023.8.26.0266
Partes e Advogados
Apelado: será intimado para apresenta *** será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de
Nome: do acusado no ro *** do acusado no rol dos culpados,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
hipossuficiência denotada. Por ter sido condenado por crime de que se livra solto, em virtude da substituição da pena privativa
de liberdade por outra restritiva de direito e, principalmente, por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o mesmo diploma. Deixo
de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido
alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Veja-se que, tal qual decidido pelo col.
Superior Tribunal de Justiça, “com efeito, a natureza do dano moral presumido não elimina a necessidade de explicitação do
montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusatório. Nessa perspectiva, o dano moral in re ipsa dispensa instrução
específica, mas não exclui a necessidade de apresentação do montante pretendido na denúncia ou queixa-crime, assim como
é exigido no contexto do processo civil atual” (REsp 1.986.672). Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo
do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Expeça-se certidão com o trânsito
em julgado. Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: 1- Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências
cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2- Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados,
fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal; 3. Extraia-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se-a ao Juízo da Execução, conforme artigo
105 da Lei n. 7.210/84. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. I-SE O ACUSADO, REVEL, VIA EDITAL, COM
PRAZO DE 60 DIAS. - ADV: JULIANA CRISTINA ROSA DE SOUZA (OAB 398217/SP)
Processo 1507678-67.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.P.C. - W.P.C. -
VISTOS. Cota retro: Defiro. Solicitem-se designação de nova data e horário para realização da perícia anteriormente requisitada.
Comunicado o agendamento, intime-se a vítima no endereço de sua mãe, podendo a zelosa Serventia se valer do aplicativo
whatsapp. Int. - ADV: WASHINGTON PEDRO DA CONCEIÇÃO (OAB 477776/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0425/2025
Processo 0000301-42.2011.8.26.0266 (266.01.2011.000301) - Ação Civil Pública - Flora - Aurora Comercial e
Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - José Benedito da Cruz Monte - - Luiz Elias Arruda Barbosa - - Sergio Fioretti e outros -
VISTOS. Oficie-se à CETESB para que informe sobre a obtenção do licenciamento ambiental referente ao Loteamento Jardim
Anchieta I-se. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP),
CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP), RITA DE CASSIA ROCHA
FIORETTI (OAB 80002/SP), AGUIDA ARRUDA BARBOSA (OAB 29881/SP), LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP),
JULIANA MARTINS COELHO (OAB 335794/SP), ELIANA RIVERA COIMBRA (OAB 85512/SP), ALLAN PETTERSON LOPES
SANTOS (OAB 301239/SP), MAURO FERNANDES (OAB 99167/SP)
Processo 0000464-31.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005675-70.2021.8.26.0266) (processo principal 1005675-
70.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Instituto Sócrates Guanaes - Isg - VISTOS... Expeça-se o
Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se o formulário retro apresentado, se em termos. No mais, voltem cls. - ADV:
RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA (OAB 328474/SP), DIWLAY
FERREIRA RAMOS SANTOS ROSA (OAB 447245/SP)
Processo 0004539-21.2022.8.26.0266 (apensado ao processo 1002672-73.2022.8.26.0266) (processo principal 1002672-
73.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alvaro Goncalves Cruz - Jose
Carlos Lo Feudo e outro - Leonardo Vieira Amaral - Leilão Net - VISTOS. Deferido que fica o pedido retro, expeça a serventia o
necessário. Cumpra-se. - ADV: ERICK FERREIRA DA SILVA (OAB 401213/SP), SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/
SP), ERICK FERREIRA DA SILVA (OAB 401213/SP), DANIEL ALVES DA SILVA BUENO (OAB 276287/SP)
Processo 1000024-52.2024.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SICREDI
Grandes Lagos PR e SP - VISTOS. DEFIRO o prazo de 15 dias para integral cumprimento do quanto determinado. Decorrido
o prazo, com ou sem cumprimento, voltem cls. I-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), RENATO LUIZ
RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP)
Processo 1000564-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mega Variedades Comercio
Varejista de Utensilios Domesticos e Pessoais Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - VISTOS... I) Ojuízo de admissibilidade
do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a
intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão ‘ad quem’, sem proceder a prévio juízo
de admissibilidade. Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: “Art. 1.010. A apelação, interposta por
petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º
Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de
admissibilidade.” II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para
que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio
CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 1000659-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriel Lopes Alves Silva - Autocar
Proteção Veicular - VISTOS... I) Digam as partes acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação,
a fim de otimizar a entrega da contraprestação jurisdicional e mitigar os custos processuais, seja no aspecto temporal, seja
financeiramente. II) Em caso positivo, para a designação de data, deverão ser informados nos autos os respectivos endereços
eletrônicos (e-mails) das partes e dos procuradores. Prazo de 05 dias. III) Ficam desde logo advertidas as partes que a realização
da audiência de conciliação perante o Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo, nos termos das Resoluções
125/2010 do E. CNJ e 809/2019 do E. TJSP, valor este que será dividido entre os litigantes e deverá ser depositado diretamente
na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência, exceto se beneficiária a parte da assistência
judiciária. O custo da hora varia de acordo com o valor da causa, conforme Anexo da Res. 809/2019 da SOF (Tabela básica de
remuneração): Até R$ 62.852,00 - R$ 75,42 De R$ 62852,01 a 125.703,00 - R$ 100,57 De R$ 125.703,01 a 314.259,00 - R$
150,84 De R$ 314.259,01 a 628.518,00 - R$ 276,55 De R$ 628.518,01 a 1.257.035,00 - R$ 414,82 De R$ 1.257.035,01 a R$
2.514.071,00 - R$ 553,10 De R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 - R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 - R$ 879,92 IV) Com
as informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. I-se. - ADV: RODOLFO ALDO DE ABREU CALZA (OAB 432468/SP),
FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
hipossuficiência denotada. Por ter sido condenado por crime de que se livra solto, em virtude da substituição da pena privativa
de liberdade por outra restritiva de direito e, principalmente, por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o mesmo diploma. Deixo
de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido
alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Veja-se que, tal qual decidido pelo col.
Superior Tribunal de Justiça, “com efeito, a natureza do dano moral presumido não elimina a necessidade de explicitação do
montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusatório. Nessa perspectiva, o dano moral in re ipsa dispensa instrução
específica, mas não exclui a necessidade de apresentação do montante pretendido na denúncia ou queixa-crime, assim como
é exigido no contexto do processo civil atual” (REsp 1.986.672). Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo
do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Expeça-se certidão com o trânsito
em julgado. Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: 1- Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências
cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2- Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados,
fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal; 3. Extraia-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se-a ao Juízo da Execução, conforme artigo
105 da Lei n. 7.210/84. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. I-SE O ACUSADO, REVEL, VIA EDITAL, COM
PRAZO DE 60 DIAS. - ADV: JULIANA CRISTINA ROSA DE SOUZA (OAB 398217/SP)
Processo 1507678-67.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.P.C. - W.P.C. -
VISTOS. Cota retro: Defiro. Solicitem-se designação de nova data e horário para realização da perícia anteriormente requisitada.
Comunicado o agendamento, intime-se a vítima no endereço de sua mãe, podendo a zelosa Serventia se valer do aplicativo
whatsapp. Int. - ADV: WASHINGTON PEDRO DA CONCEIÇÃO (OAB 477776/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0425/2025
Processo 0000301-42.2011.8.26.0266 (266.01.2011.000301) - Ação Civil Pública - Flora - Aurora Comercial e
Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - José Benedito da Cruz Monte - - Luiz Elias Arruda Barbosa - - Sergio Fioretti e outros -
VISTOS. Oficie-se à CETESB para que informe sobre a obtenção do licenciamento ambiental referente ao Loteamento Jardim
Anchieta I-se. - ADV: CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP),
CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP), CLELIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 313044/SP), RITA DE CASSIA ROCHA
FIORETTI (OAB 80002/SP), AGUIDA ARRUDA BARBOSA (OAB 29881/SP), LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP),
JULIANA MARTINS COELHO (OAB 335794/SP), ELIANA RIVERA COIMBRA (OAB 85512/SP), ALLAN PETTERSON LOPES
SANTOS (OAB 301239/SP), MAURO FERNANDES (OAB 99167/SP)
Processo 0000464-31.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005675-70.2021.8.26.0266) (processo principal 1005675-
70.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Instituto Sócrates Guanaes - Isg - VISTOS... Expeça-se o
Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se o formulário retro apresentado, se em termos. No mais, voltem cls. - ADV:
RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA (OAB 328474/SP), DIWLAY
FERREIRA RAMOS SANTOS ROSA (OAB 447245/SP)
Processo 0004539-21.2022.8.26.0266 (apensado ao processo 1002672-73.2022.8.26.0266) (processo principal 1002672-
73.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alvaro Goncalves Cruz - Jose
Carlos Lo Feudo e outro - Leonardo Vieira Amaral - Leilão Net - VISTOS. Deferido que fica o pedido retro, expeça a serventia o
necessário. Cumpra-se. - ADV: ERICK FERREIRA DA SILVA (OAB 401213/SP), SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/
SP), ERICK FERREIRA DA SILVA (OAB 401213/SP), DANIEL ALVES DA SILVA BUENO (OAB 276287/SP)
Processo 1000024-52.2024.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SICREDI
Grandes Lagos PR e SP - VISTOS. DEFIRO o prazo de 15 dias para integral cumprimento do quanto determinado. Decorrido
o prazo, com ou sem cumprimento, voltem cls. I-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), RENATO LUIZ
RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP)
Processo 1000564-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mega Variedades Comercio
Varejista de Utensilios Domesticos e Pessoais Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - VISTOS... I) Ojuízo de admissibilidade
do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a
intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão ‘ad quem’, sem proceder a prévio juízo
de admissibilidade. Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: “Art. 1.010. A apelação, interposta por
petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º
Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de
admissibilidade.” II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para
que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio
CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 1000659-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriel Lopes Alves Silva - Autocar
Proteção Veicular - VISTOS... I) Digam as partes acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação,
a fim de otimizar a entrega da contraprestação jurisdicional e mitigar os custos processuais, seja no aspecto temporal, seja
financeiramente. II) Em caso positivo, para a designação de data, deverão ser informados nos autos os respectivos endereços
eletrônicos (e-mails) das partes e dos procuradores. Prazo de 05 dias. III) Ficam desde logo advertidas as partes que a realização
da audiência de conciliação perante o Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo, nos termos das Resoluções
125/2010 do E. CNJ e 809/2019 do E. TJSP, valor este que será dividido entre os litigantes e deverá ser depositado diretamente
na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência, exceto se beneficiária a parte da assistência
judiciária. O custo da hora varia de acordo com o valor da causa, conforme Anexo da Res. 809/2019 da SOF (Tabela básica de
remuneração): Até R$ 62.852,00 - R$ 75,42 De R$ 62852,01 a 125.703,00 - R$ 100,57 De R$ 125.703,01 a 314.259,00 - R$
150,84 De R$ 314.259,01 a 628.518,00 - R$ 276,55 De R$ 628.518,01 a 1.257.035,00 - R$ 414,82 De R$ 1.257.035,01 a R$
2.514.071,00 - R$ 553,10 De R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 - R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 - R$ 879,92 IV) Com
as informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. I-se. - ADV: RODOLFO ALDO DE ABREU CALZA (OAB 432468/SP),
FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º