do adolescente (fls. 09/10) Comunique-se nos autos

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
RELAÇÃO Nº 1135/2024
Processo 1500641-04.2024.8.26.0185 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - M.J.B.S. - A.A.G. - Pois
bem. Recebo a representação ofertada à fl.16/19. Atento aos princípios da celeridade e economia processual que regem os
feitos da Infância e Juventude, à ampla defesa, ao contraditório e ao melhor interesse da criança/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adolescente (que terá seu
procedimento encerrado em menor prazo, com menos atos processuais e com melhor chance de defesa), designo audiência
una de instrução, debates e julgamento, e apresentação e oitiva do adolescente e seu responsável legal para o dia 07 de
março de 2025 às 13h30min, ocasião na qual o representado será ouvido ao final, o que, como adiantado, é mais benéfico
à sua defesa (forma análoga ao novo Código de Processo Penal). Neste sentido, inclusive, o Enunciado proferido no 1º
Encontro Estadual de Magistrados da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, publicado no DJE/SP Edição 2517, pg. 146
esclarece: “No processo de apuração de ato infracional é possível a realização de audiência una.” Frise-se que a audiência será
realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Assim, cientifique-se o adolescente bem como seus
responsáveis legais do teor da representação, bem como notifique para comparecerem a audiência designada na forma virtual.
Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir equipamentos eletrônicos (computador, notebook ou smartphone) deverá
comparecer presencialmente a audiência, realizando-se esta na forma mista. Expeçam-se mandados de intimação, devendo
o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá no momento da audiência estar
portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia;
c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone, com câmera e acesso à internet,
acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na
audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de
celular. Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos e intimem-se para
que para as providencias supra mencionadas, sem prejuízo da possibilidade de comparecerem ao Destacamento da Policia
Militar/ou Delegacia de Polícia. Requisite-se pelo sistema online Defensor ao adolescente, intimando-o para apresentar defesa
prévia e rol de testemunhas em três dias a contar da publicação desta decisão. Deverá o advogado nomeado para defesa do
adolescente, no prazo da defesa prévia, comunicar seu próprio endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar
da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Determino a realização de estudo psicossocial na
residência da adolescente, a ser entregue antes da data designada para audiência. Traslade-se cópia da presente decisão ao
processo: 1500642-86.2024.8.26.0185, apensando-o a este procedimento, prosseguindo as demais determinações nestes autos.
Junte-se aos autos certidão de inteiro teor dos feitos constantes em nome do adolescente (fls. 09/10) Comunique-se nos autos
n. 0007712-08.2024.8.26.0032 (execução de medidas socioeducativas) o oferecimento da representação. Por fim, considerando
os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da
audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados
da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). Proceda
a serventia nos termos do art. 778 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá a presente decisão como
MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)
Processo 1500641-04.2024.8.26.0185 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - M.J.B.S. - Ciência ao Dr.
Alessandro Sudário da Silva, OAB/SP 192.225 de que foi nomeado para defender os interesses do adolescente requerido,
devendo apresentar defesa prévia e rol de testemunhas em três dias - a contar da publicação desta decisão. No mesmo prazo,
deverá comunicar nos autos seu próprio endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando
ainda telefone celular para contato se necessário. Int. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)
FARTURA
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO BRUNO MANDELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIANA GARCIA BORTOTTI GARBELOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2024
Processo 0000721-36.2024.8.26.0187 (processo principal 1001874-24.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Padronizado - Carmem Silvia Gabriel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer
proposto por Carmem Silvia Gabriel em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a Fazenda Pública, por
meio do portal eletrônico, para que cumpra a sentença proferida no processo de conhecimento nº 0000721-36.2024.8.26.0187,
no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo à parte exequente os medicamentos Pradaxa 75mg, Ezomeprazol 40mg, Frontal 1mg
e Oxalato de Escitalopram 20mg/dia, Tylenol 750/dia, bem como a Oxigenioterapia domiciliar locação concentrador + cilindro
de backup/dia, na quantidade prescrita e enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até
o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) e bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD para possibilitar a compra dos
referidos medicamentos. No mesmo prazo, apresente a executada todos os comprovantes da efetiva entrega dos medicamentos
à autora desde o mês de março/2024. Intime-se. - ADV: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO BRUNO MANDELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIANA GARCIA BORTOTTI GARBELOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0346/2024
Processo 1500381-52.2023.8.26.0187 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - VAGNER LEITE
RODRIGUES - - CRISTIANO VALERIO DA SILVA JUNIOR - - BRUNO DE ALMEIDA - Vistos. O(A) autor(a) do fato acima indicado
tem direito ao benefício da transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95 e conforme manifestação do Ministério
Público. Considerando o grande número de audiências preliminares a serem realizadas e com fulcro nos critérios e princípios de
celeridade que norteiam os Juizados Especiais, determino a INTIMAÇÃO do(a) autor(a) do fato para que se manifeste, no ato,
acerca da proposta de transação penal realizada pelo DD Promotor de Justiça, consistente em: a) Prestação pecuniária, no valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º