DO ADVOGADO

24. JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA – OAB/MT 27377/O (assinado digitalmente)
25. JOSE COELHO DA COSTA – OAB 13438/A Guilherme Leite Roriz
26. JULIANA PARISE – OAB/MT 30121/O Juiz Substituto e Diretor do Foro
27. LARISSA DA SILVA CARNEIRO – OAB/MT 25186/O
28. LEANDRO MORAES DE MELO – OAB/MT 31806/O
29. LETICIA DA SILVA NENEVÊ – OAB/MT 33063/O Comarca de Dom Aquino
30. LIVIA ARRUDA DE LIMA – OAB/MT 31162/O
31. RAFAEL SILVA CAMILO – OAB/MT 32089/O
32. RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO – OAB/MT 32519/O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Sentença
33. VITÓRIA DE PAULA MEIRA – OAB/MT 30415/O
LISTA D: ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A
CAutos nº CIA 0061081-59.2023.8.11.0034
VIDA E
Suscitação de Dúvida
JULGAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI;
Vistos.
ORDEM NOME DO ADVOGADO
Cuida-se de procedimento administrativo de Dúvida, suscitada pelo Tabelião
1. ADILTON TELES DE OLIVEIRA – OAB/MT 30681/O
Interino do Cartório do 2º Ofício desta Comarca após a Associação Bela
2. ADRIANO JOSÊ DA SILVA – OAB/MT 15745
Manhã discordar da Nota Devolutiva que devolveu os documentos ao
3. ALEXANDRE BARROS DE FARIA – OAB 30043/O
representante da Associação para regularização das pendências para
4. ALLAN LOPES DIAS FERNANDES – OAB/MT 21072/O
Registro/Averbação da Pessoa Jurídica Associação Bela Manhã.
5. ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/MT 32111/O
Narra o suscitante que fez nota devolutiva ao requerente em razão da
6. ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA – OAB/MT 26936/O
impossibilidade do registro pretendido, uma vez que os documentos
7. CAMILA POLTRONIERI – OAB/SP 331260
apresentados consta convocação de eleição subscrita por pessoa estranha à
8. DANIELE TOMACHESKI – OAB/MT 30700/O
ultima diretoria legalmente constituída, e não há menção a qualquer membro
9. EDSON LUCAS SOARES DA SILVA – OAB/MT 29528/O
ou associado constantes do registro anterior.
10. ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI – OAB/MT 30629/O
Acrescenta que o requerente insiste em no registro do ato sem edital de
11. FERNANDO DE MORAES ALMEIDA – OAB/MT 26142/O
convocação devidamente assinado pelo ultimo presidente, vice-presidente,
12. FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ – OAB/MT 24156/O
secretário ou qualquer membro da diretoria, conforme art. 17 do Estatuto.
13. FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA – OAB/MT 31186/O
Por fim, requer análise e julgamento da presente suscitação de dúvida.
14. GABRIEL PANUCCI ROSA – OAB/MT 29606/A
Intimada, a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais do Vale Dom
15. GABRIELA BUQUIGARÉ ARAÚJO – OAB/MT 25593/O
Aquino-Associação Bela Manhã, manifestou alegando, em síntese, que a
16. GIOVANA BUENO RIBEIRO – OAB/MT 32092/O
averbação foi solicitada instruída com “(I) Procuração; (II) Edital de
17. IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ – OAB/SP 391980
Convocação – Assembleia Geral Extraordinária, de 31/08/2022; (III)
18. INAITA GOMES R. S. CARVALHO ARNOLD - OAB/MT 7.928
Publicação do Edital de Convocação “Eleições Associação Bela Manhã” no
19. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOSA – OAB/MT 21709/O
jornal online Clique F5; (IV) Ata nº 06 – ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA; (V) Ata
20. JESSICA BENING MARQUARTE – OAB/MT 33143/O
nº 07 – Ata de posse; (VI) Qualificação completa dos integrantes da nova
21. JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA – OAB/MT 27377/O
diretoria; (VII) Cópias dos documentos de identificação pessoal dos
22. JOSÉ BOTELHO DE CARVALHO NETO – OAB/MT 30683/O
integrantes da nova diretoria; e (VIII) Cópias das atas 03 a 07 do livro
23. JOSE COELHO DA COSTA – OAB 13438/A
associativo”.
24. LIVIA ARRUDA DE LIMA – OAB/MT 31162/O
Aduz que o Tabelião negou a averbação por nota devolutiva apontando que, a
25. LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO – OAB/MT 32658/O
convocação da Assembleia Geral foi subscrita por pessoa estranha à última
26. POLIANA POLTRONIERI – OAB/MT 24475/O
diretoria legalmente constituída; que os associados que subscreveram a
27. RAFAEL SILVA CAMILO – OAB/MT 32089/O
convocação da Assembleia Geral não figuravam no último ato registrado.
28. RENAN FERREIRA DOS SANTOS – OAB/MT 33836/O
Relata que a Associação foi fundada em 16/01/2017, conforme ata de
29. RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO – OAB/MT 32519/O
constituição averbada sob n 001, matrícula 205 fls. 172 do Livro A-05, em
E) LISTA E: ATUAÇÃO PERANTE OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO
22/02/2017, no Livro de Pessoas Jurídicas do Cartório de Dom Aquino-MT.
PENAL.
Que a Associação realiza a representação judicial nos autos n. 1003568-
ORDEM NOME DO ADVOGADO
08.2017.8.11.0041e extrajudicial dos interesses dos ocupantes da fazenda
1. ADILTON TELES DE OLIVEIRA – OAB/MT 30681/O
Monte Serrat no município de Dom Aquino. Na mesma oportunidade tomou
2. ADRIANO JOSÊ DA SILVA – OAB/MT 15745
posse a primeira Diretoria Executiva formada pelos senhores Rubens
3. ALEXANDRE BARROS DE FARIA – OAB 30043/O
Santana Barbosa, João Filho Santana Barbosa, Aparecido Soares de Souza e
4. ALLAN LOPES DIAS FERNANDES – OAB/MT 21072/O
Elaine Cristina dos Santos Araújo, cujo mandato, nos termos do art. 28 do
5. ANDREIA GONÇALVES ROSA MUNIZ – OAB/MG 205261
Estatuto Social, duraria 0 4 (quatro) anos.
6. ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/MT 32111/O
Descreve que a requerimento do então tesoureiro, Aparecido Soares de
7. ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA – OAB/MT 26936/O
Souza, o cartório averbou sob o nº 002 na matrícula nº 205, à folha nº 018/019
8. CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS – OAB/MT 11706
do livro nº A-06, aos 14/11/2017 no livro de pessoas jurídicas da serventia
9. DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO – OAB/MT 26287/O
extrajudicial de Dom Aquino-MT, uma diretoria supostamente eleita em
10. EDSON LUCAS SOARES DA SILVA – OAB/MT 29528/O
30/09/2017, formada por Aparecido Soares de Souza, Josué dos Santos
11. ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE – OAB/MT 28220/O
Coimbra, Cleide Cortonesi Ferreira e Cintia Daniela Soares de Lima, apenas
12. FERNANDO DE MORAES ALMEIDA – OAB/MT 26142/O
07 meses depois da posse da diretoria anterior e ao arrepio das normas
13. FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA – OAB/MT 31186/O
estatutárias.
14. GABRIEL PANUCCI ROSA – OAB/MT 29606/A
Alega, ainda, pouco depois o suposto Presidente Aparecido Soares de Souza
15. JESSICA BENING MARQUARTE – OAB/MT 33143/O
abandonou, junto com sua diretoria, a associação Bela Manhã, o que o fez
16. JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA – OAB/MT 27377/O
necessário eleição de uma nova diretoria.
17. JOSÉ BOTELHO DE CARVALHO NETO – OAB/MT 30683/O
Noticiou que reuniram 1/3 dos associados, com a finalidade de ausência de
18. JOSE COELHO DA COSTA – OAB 13438/A
diretoria executiva convocar Assembleia Geral Extraordinária para eleger
19. JULIANA PARISE – OAB/MT 30121/O
comissão eleitoral, que aconteceu na data de 20/07/2022 conforme Registro
20. LARISSA DA SILVA CARNEIRO – OAB/MT 25186/O
de ata 03/2022, transcrita no livro da Associação. No dia 12/08/2022 foi
21. LEANDRO MORAES DE MELO – OAB/MT 31806/O
realizada a AGE anteriormente convocada, sendo eleitos para comissão
22. LETICIA DA SILVA NENEVÊ – OAB/MT 33063/O
eleitoral os Senhores Antônio Rodrigues de Oliveira, João Vieira Silva e
23. LIVIA ARRUDA DE LIMA – OAB/MT 31162/O
Nasaré França de Costa Souza, conforme registrou a Ata 04/2022, transcrita
24. LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO – OAB/MT 32658/O
no livro da associação. No dia 09/09/2022, a comissão eleitoral eleita se
25. RENAN FERREIRA DOS SANTOS – OAB/MT 33836/O
reuniu, elegeu o senhor João Vieira Silva como seu presidente, dando início
26. RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO – OAB/MT 32519/O
aos procedimentos eleitorais pertinentes, descritos no art. 39 e ss do
27. VITÓRIA DE PAULA MEIRA – OAB/MT 30415/O
Estatuto, conforme registrou a Ata 05/2022, transcrita no livro da associação.
2 - As inscrições deferidas são válidas somente até que seja aberto novo
E, aos 09/10/2022, sucedeu-se a eleição, conforme registrou a Ata 06/2022,
edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de
tendo se sagrado vencedora a chapa única, Todos pelo Bela Manhã, que foi
inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá
empossada na mesma ocasião, conforme consta na “Ata 07 – Ata de Posse.
realizar nova inscrição.
Por fim, descreve acerca da ilegalidade da negativa de averbação da nova
3 - Os advogados que tiveram suas inscrições deferidas, que apresentaram a
Diretoria, da omissão do Cartório em não exigir da Diretoria anterior os
OAB de outros Estados, poderão ser nomeados para atuarem como dativos
mesmos documentos exigidos com a Diretoria atual.
em, no máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da
Requer seja ouvido o Ministério Público.
Lei nº 8.906/1994.
Com vista dos autos o Ministério Público emitiu parecer que encontra-se
4 - Publique-se o presente Edital no Diário da Justiça Eletrônico do DJE, afixe-
encartado no andamento 15.
se cópia no átrio deste Fórum, para amplo conhecimento.
É o relatório.
Colniza-MT, 08 de fevereiro de 2024.
Decido
O procedimento de suscitação de dúvida possui esteio no art. 198 da Lei nº
Disponibilizado 16/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11643 31