DO ADVOGADO

conveniência do serviço público e à anuência da chefia imediata.” CONSIDERANDO o Edital 1/2024/DF, que tornou público abertura de
Mantenho os demais termos inalterados. inscrições para cadastramento de defensor dativo desta Comarca de Colniza-
Decorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se e proceda-se com as MT, no período de 22 á 26 de janeiro de 2024;
anotações e comunicações necessárias. RESOLVE:
Após, arquivem-se com as cautelas necessárias. 1 - Tornar pública a relação preliminar de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. advogados inscritos, que tiveram as
Intime-se e cumpra-se. INSCRIÇÕES DEFERIDAS, a fim de exercer atividade jurídica como
Araputanga-MT, data da assinatura digital DEFENSOR DATIVO perante a Comarca de Colniza-MT, no ano de 2024.
(assinado digitalmente) LISTA A: ATUAÇÃO EM PROCESSOS E AUDIÊNCIAS CÍVEIS;
DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS ORDEM NOME DO ADVOGADO
Juiz de Direito e Diretor do Foro 1. ÁDILA SOMBRA PERRUT – OAB/MT 31043/O
2. ADRIANO JOSÊ DA SILVA – OAB/MT 15745
Decisão 3. ALEXANDRE BARROS DE FARIA – OAB 30043/O
4. ALLAN LOPES DIAS FERNANDES – OAB/MT 21072/O
5. ANDREIA GONÇALVES ROSA MUNIZ – OAB/MG 205261
DECISÃO CIA nº 0751220-93.2023.8.11.0038 6. ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/MT 32111/O
1. Trata-se de requerimento de concessão de licença prêmio relativa ao 7. ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA – OAB/MT 26936/O
quinquênio de 15/12/2018 a 15/12/2023, formulado por ELIETE MARIA 8. CAMILA POLTRONIERI – OAB/SP 331260
MENDES DE OLIVEIRA HENRIQUE, Técnica Judiciária, matrícula nº 5363, 9. CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS – OAB/MT 11706
lotada na Comarca de Araputanga/MT. 2. A licença prêmio por assiduidade é 10. CÉZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA – OAB/MT 20346/A
um direito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração 11. DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO – OAB/MT 26287/O
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas - Lei Complementar 12. DANIELE TOMACHESKI – OAB/MT 30700/O
Estadual nº 04/90, cujo art. 109, caput, foi revogado pela Lei Complementar 13. EDSON LUCAS SOARES DA SILVA – OAB/MT 29528/O
Estadual nº 59/99, assim prescrevendo: Art. 2º - Após cada quinquênio 14. ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI – OAB/MT 30629/O
ininterrupto de efetivo serviço público estadual, o servidor civil e militar fará jus 15. ELLIERE CASTRO SHINZATO – OAB/MS 16777
a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com 16. ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE – OAB/MT 28220/O
remuneração do cargo efetivo, não permitida sua conversão em pecúnia, ou 17. FERNANDO DE MORAES ALMEIDA – OAB/MT 26142/O
contagem de tempo em dobro para fim de aposentadoria. Todavia, para fins 18. FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA – OAB/MT 31186/O
dessa licença há alguns requisitos que devem ser observados, além dos 19. GABRIEL PANUCCI ROSA – OAB/MT 29606/A
impedimentos para a concessão, especificados no art. 110 da LCE 04/90. Art. 20. GIOVANA BUENO RIBEIRO – OAB/MT 32092/O
110. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: 21. IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ – OAB/SP 391980
I – sofrer penalidade disciplinar, de suspensão; II – afastar-se do cargo em 22. INAITA GOMES R. S. CARVALHO ARNOLD - OAB/MT 7.928
virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 23. IONE DANTAS MAZIERI RIDIER BANCK – OAB/MT 30688/O
remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação 24. ISABELA LYANDRA MARQUES VIEIRA – OAB/MT 32113/O
a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para 25. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOSA – OAB/MT 21709/O
acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas 26. JESSICA BENING MARQUARTE – OAB/MT 33143/O
ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na 27. JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA – OAB/MT 27377/O
proporção de um mês para cada três faltas. Por outro aspecto, com as 28. JOSE COELHO DA COSTA – OAB 13438/A
alterações do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato 29. JULIANA PARISE – OAB/MT 30121/O
Grosso, compete ao Juiz Diretor do Fórum decidir sobre requerimentos 30. LARESSA SOMENSI DOS REIS – OAB/MT 33425/O
formulados por servidores de 1ª Instância, cabendo recurso ao Conselho da 31. LARISSA DA SILVA CARNEIRO – OAB/MT 25186/O
Magistratura, concernentes à licença-prêmio, nos termos estabelecidos por 32. LEANDRO MORAES DE MELO – OAB/MT 31806/O
seu art. 30, in verbis: Art. 30 - Compete ao Conselho da Magistratura 33. LETICIA DA SILVA NENEVÊ – OAB/MT 33063/O
conhecer e julgar os recursos contra decisão do Presidente do Tribunal de 34. LIVIA ARRUDA DE LIMA – OAB/MT 31162/O
Justiça, relativas às matérias elencadas no art. 35, XXXI deste Regimento, 35. LUANA ANDRESSA ALVES DE MELO – OAB/MT 26743/O
expedindo-se os atos necessários. [...] Parágrafo Único - Os processos que 36. LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO – OAB/MT 32658/O
versarem sobre requerimentos concernentes à licença prêmio, licença para 37. LUANA LAURENTINO FLAUZINO – OAB/MT 31571/O
tratar de interesses particulares, licença por motivo de doença de família, 38. MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO – OAB/MT 18951
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, por prazo 39. MAYARA KASSIA PILLON DE ARAUJO – OAB/MT 32818/O
indeterminado e TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT 46 sem remuneração, licença 40. PAULA GABRIELA BORGES DA SILVA TENÓRIO – OAB/MT 30758/O
para o serviço militar, licença para atividade política, férias e afastamento até 41. POLIANA POLTRONIERI – OAB/MT 24475/O
30 (trinta) dias, serão decididos pelo Juiz Diretor do Fórum ou pelo 42. RAFAEL SILVA CAMILO – OAB/MT 32089/O
Coordenador de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, conforme se 43. RENAN FERREIRA DOS SANTOS – OAB/MT 33836/O
tratar de servidores de 1ª e 2ª Instâncias, respectivamente, expedindo-se os 44. RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO – OAB/MT 32519/O
atos necessários, com recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de 45. VITÓRIA DE PAULA MEIRA – OAB/MT 30415/O
15 (quinze) dias, dispensando-se a intervenção do Ministério Público, 46. WILLIAN VINICIUS CAVALCANTE FERNANDES – OAB/MT 33366/O
observados os requisitos da lei. No caso em tela, conforme o carreado aos LISTA B: ATUAÇÃO EM PROCESSOS E AUDIÊNCIAS CRIMINAIS
autos, inexistem anotações quanto a faltas injustificadas, conforme certidão GENÉRICAS;
andamento nº 3 a 5. Desta forma, o requerimento da licença prêmio merece ORDEM NOME DO ADVOGADO
ser deferido. 3. Ante o exposto, no uso das atribuições legais, em 1. ADILTON TELES DE OLIVEIRA – OAB/MT 30681/O
conformidade com o art. 30, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça 2. ADRIANO JOSÊ DA SILVA – OAB/MT 15745
de Mato Grosso, DEFIRO o pedido formulado pela servidora ELIETE MARIA 3. ALEXANDRE BARROS DE FARIA – OAB 30043/O
MENDES DE OLIVEIRA HENRIQUE, Técnica Judiciária, matrícula nº 5363, 4. ALLAN LOPES DIAS FERNANDES – OAB/MT 21072/O
lotada na Comarca de Araputanga/MT, concedendo-lhe, com fulcro no art. 5. ANDREIA GONÇALVES ROSA MUNIZ – OAB/MG 205261
109 da LCE 04/90 e art. 2º da LCE 59/99, 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA- 6. ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/MT 32111/O
PRÊMIO, relativa ao quinquênio de 21/12/2018 à 21/12/2023 de acordo com 7. ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA – OAB/MT 26936/O
as certidões e informações andamento nº 3 a 5, condicionando o gozo, 8. CAMILA POLTRONIERI – OAB/SP 331260
todavia, à conveniência do serviço público e à anuência da chefia imediata. 9. CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS – OAB/MT 11706
Decorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se e proceda-se com as 10. CÉZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA – OAB/MT 20346/A
anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas 11. DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO – OAB/MT 26287/O
necessárias. Intime-se e cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura 12. DANIELE TOMACHESKI – OAB/MT 30700/O
digital. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Diretor do Foro 13. EDSON LUCAS SOARES DA SILVA – OAB/MT 29528/O
14. ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI – OAB/MT 30629/O
Comarca de Colniza 15. ELLIERE CASTRO SHINZATO – OAB/MS 16777
16. ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE – OAB/MT 28220/O
17. FERNANDO DE MORAES ALMEIDA – OAB/MT 26142/O
Diretoria do Fórum 18. FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA – OAB/MT 31186/O
19. GABRIEL PANUCCI ROSA – OAB/MT 29606/A
Edital 20. GABRIELA BUQUIGARÉ ARAÚJO – OAB/MT 25593/O
21. GIOVANA BUENO RIBEIRO – OAB/MT 32092/O
22. IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ – OAB/SP 391980
23. INAITA GOMES R. S. CARVALHO ARNOLD - OAB/MT 7.928
EDITAL N° 2/2024/DF 24. ISABELA LYANDRA MARQUES VIEIRA – OAB/MT 32113/O
A Exma. Doutora Silvana Fleury Curado, MM Juíza Substituta e Diretora do 25. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOSA – OAB/MT 21709/O
Foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 26. JESSICA BENING MARQUARTE – OAB/MT 33143/O
atribuições legais; 27. JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA – OAB/MT 27377/O
Disponibilizado 31/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11634 23