Processo ativo
DO ADVOGADO JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, OAB/SC 11.985, FOI DEVIDAMENTE FORMULADO
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Identificação
Nº Processo: 1018972-19.2023.8.26.0576
Partes e Advogados
Nome: DO ADVOGADO JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIR *** DO ADVOGADO JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, OAB/SC 11.985, FOI DEVIDAMENTE FORMULADO
Advogados e OAB
Advogado: EXPRESSAMENTE INDICADO. ATO OMISSIVO. RETOR *** EXPRESSAMENTE INDICADO. ATO OMISSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018972-19.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto
- Embargante: Serasa Experian S/A - Embargante: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Embargado:
Daniel Henrique Luiz Pinto da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. ATO OMISSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARA REGULAR TRÂMITE
DO FEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERASA S/A
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA
CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO, E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE
SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE
INDICADO PARA RECEBER PUBLICAÇÕES; (II) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL
DA EMBARGANTE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA
EM NOME DO ADVOGADO JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, OAB/SC 11.985, FOI DEVIDAMENTE FORMULADO
NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC, MAS DESRESPEITADO, POIS AS INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES
CONTINUARAM SENDO DIRIGIDAS A OUTROS PATRONOS.4- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE REQUERIMENTO EXPRESSO QUANTO AO NOME DO PATRONO PARA INTIMAÇÃO
CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO, CONFORME ART. 272, §§ 5º E 6º,
DO CPC.5- O VÍCIO COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS A EMBARGANTE
NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO RECURSO, O QUE COMPROMETE OS ATOS
PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.6- EM RAZÃO DA NULIDADE RECONHECIDA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7- EMBARGOS
ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE
INDICADO PARA RECEBER PUBLICAÇÕES CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 272,
§§ 5º E 6º, DO CPC.2- O VÍCIO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO
A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ERRO.3- RECONHECIDA A NULIDADE,
RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CPC, ARTS. 272, §§ 5º E 6º, E 280.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.136.382/
SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.03.2025, DJEN 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
- Embargante: Serasa Experian S/A - Embargante: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Embargado:
Daniel Henrique Luiz Pinto da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. ATO OMISSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARA REGULAR TRÂMITE
DO FEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERASA S/A
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA
CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO, E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE
SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE
INDICADO PARA RECEBER PUBLICAÇÕES; (II) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL
DA EMBARGANTE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA
EM NOME DO ADVOGADO JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, OAB/SC 11.985, FOI DEVIDAMENTE FORMULADO
NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC, MAS DESRESPEITADO, POIS AS INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES
CONTINUARAM SENDO DIRIGIDAS A OUTROS PATRONOS.4- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE REQUERIMENTO EXPRESSO QUANTO AO NOME DO PATRONO PARA INTIMAÇÃO
CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO, CONFORME ART. 272, §§ 5º E 6º,
DO CPC.5- O VÍCIO COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS A EMBARGANTE
NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO RECURSO, O QUE COMPROMETE OS ATOS
PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.6- EM RAZÃO DA NULIDADE RECONHECIDA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7- EMBARGOS
ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE
INDICADO PARA RECEBER PUBLICAÇÕES CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 272,
§§ 5º E 6º, DO CPC.2- O VÍCIO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO
A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ERRO.3- RECONHECIDA A NULIDADE,
RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CPC, ARTS. 272, §§ 5º E 6º, E 280.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.136.382/
SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.03.2025, DJEN 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL