Processo ativo
DO ALIENANTE DESDE A DATA DA
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Identificação
Nº Processo: 1032210-25.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
Nome: DO ALIENANTE D *** DO ALIENANTE DESDE A DATA DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1032210-25.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Amir do Nascimento Elemam - Recorrido:
Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA SEM COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO
DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DOS L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANÇAMENTOS DE COBRANÇA DOS VALORES
DE IPVA DO LICENCIAMENTO ANUAL, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
REFERENTES AO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO - DÉBITOS ANOTADOS EM NOME DO ALIENANTE DESDE A DATA DA
VENDA.2 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVAÇÃO
DA VENDA OCORRIDA EM 2019 - COMPRADOR DE PARADEIRO DESCONHECIDO - PROVA DA ALIENAÇÃO APENAS
MEDIANTE DIÁLOGOS POR APLICATIVO DE CONVERSAS - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELAS DEMANDADAS, O QUE
IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO - BEM MÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA SE EFETIVA COM A
MERA ENTREGA AO ADQUIRENTE - RECONHECIMENTO - MITIGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE ÀS PENALIDADES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO
VENDEDOR DO VEÍCULO PRECEDENTES.3 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DO
ALIENANTE OS DÉBITOS RELATIVOS A IPVA VENCIDOS APÓS A ENTREGA DO BEM MÓVEL, PARA A EXCLUSÃO DO NOME
DELE DO CADIN MUNICIPAL, DESVINCULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DO PRONTUÁRIO DO AUTOR/RECORRIDO, BEM COMO
PARA SEREM EXCLUÍDAS DA CNH AS AUTUAÇÕES LAVRADAS APÓS A DATA DA VENDA.4 AUSÊNCIA DE RECURSO
INOMINADO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS IMUTÁVEIS EM RELAÇÃO A TAL ENTE
FEDERATIVO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR INTEGRALMENE PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.5
- RECURSO APENAS DO DETRAN E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO
AO LITÍGIO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO ÉDITO RECORRIDO - SUBSISTÊNCIA -
RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO
DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Ana Lucia Marino Rosso
(OAB: 108117/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Amir do Nascimento Elemam - Recorrido:
Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA SEM COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO
DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DOS L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANÇAMENTOS DE COBRANÇA DOS VALORES
DE IPVA DO LICENCIAMENTO ANUAL, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
REFERENTES AO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO - DÉBITOS ANOTADOS EM NOME DO ALIENANTE DESDE A DATA DA
VENDA.2 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVAÇÃO
DA VENDA OCORRIDA EM 2019 - COMPRADOR DE PARADEIRO DESCONHECIDO - PROVA DA ALIENAÇÃO APENAS
MEDIANTE DIÁLOGOS POR APLICATIVO DE CONVERSAS - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELAS DEMANDADAS, O QUE
IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO - BEM MÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA SE EFETIVA COM A
MERA ENTREGA AO ADQUIRENTE - RECONHECIMENTO - MITIGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE ÀS PENALIDADES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO
VENDEDOR DO VEÍCULO PRECEDENTES.3 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DO
ALIENANTE OS DÉBITOS RELATIVOS A IPVA VENCIDOS APÓS A ENTREGA DO BEM MÓVEL, PARA A EXCLUSÃO DO NOME
DELE DO CADIN MUNICIPAL, DESVINCULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DO PRONTUÁRIO DO AUTOR/RECORRIDO, BEM COMO
PARA SEREM EXCLUÍDAS DA CNH AS AUTUAÇÕES LAVRADAS APÓS A DATA DA VENDA.4 AUSÊNCIA DE RECURSO
INOMINADO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS IMUTÁVEIS EM RELAÇÃO A TAL ENTE
FEDERATIVO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR INTEGRALMENE PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.5
- RECURSO APENAS DO DETRAN E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO
AO LITÍGIO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO ÉDITO RECORRIDO - SUBSISTÊNCIA -
RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO
DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Ana Lucia Marino Rosso
(OAB: 108117/SP) - Sala 2100