do banco, agência, tipo e n. da conta.

VIII.5 - A inscrição da entidade implicará o conhecimento e a tácita aceitação Comarca de Sinop
das condições estabelecidas neste edital, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
XI - DISPOSIÇÕES FINAIS Edital
XI.1 - Os autos deste certame tramitarão digitalmente no SEEU por meio de
incidente processual vinculado a “Corregedoria dos Presídios”.
Prestar assistência social às vítimas de violência e a seus agressores,
XI.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Juíza de Direito atuante no
enc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aminhando-os para programas sociais, de acordo com a necessidade
Gabinete IV da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.
específica, e acompanhando-os;
XI.3 - A equipe da Segunda Vara Criminal poderá ser consultada para
VI. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes a este Edital por
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
intermédio do telefone n. (65) 3648-6906.
propostas;
XI.4 -. Autorizo que a Gestora Judiciária da Segunda Vara Criminal distribuía o
VIII. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas
presente Edital junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, na forma
de violência;
de incidente processual, para otimizar o cadastrado e habilitação das
IX. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
entidades aptas a receberem valores para realizarem ações e serviços
violência e aos filhos, se necessário;
sociais de interesse público e que se adeguem às exigências da Resolução nº
X. Prestar informações em audiência, quando intimado;
558 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de maio de 2024, e Resolução n.
XI. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações
559 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2024.
preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; XII. Organizar, manter
XI.5 Encaminhe-se cópia deste Edital à Corregedoria Geral da Justiça do
registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins de
Estado de Mato Grosso para ciência.
controle estatístico.
XI.6 Este edital entra em vigor na data da sua publicação.
E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA:
Fixe-se o presente edital no quadro de avisos da Segunda Vara Criminal de
I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas
Cuiabá/MT e publique-se no Diário de Justiça e no site do TJMT.
questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar;
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica
EDNA EDERLI COUTINHO
familiar, das relações interpessoais e intragrupais e das condições
Juíza de Direito
econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos
(Assinado digitalmente)
interativos detectados nos ambientes em que vivem;
OBSERVAÇÕES:
III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas
Saldo Inicial Discriminado – saldo existente no início do período em Caixa e/ou
as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de
Banco, informando nome do banco, agência, tipo e n. da conta.
Atendimento (Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando
Demonstrativo dos Recebimentos – utilizar 01 linha para cada recebimento,
necessário, por determinação da autoridade judicial;
em ordem cronológica da data do efetivo recebimento (regime de caixa).
IV. Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou
Acrescentar linhas que se fizerem necessárias às informações.
institucionais, quando necessário;
Demonstrativo dos Pagamentos – utilizar 01 linha para cada pagamento, em
V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele
ordem cronológica da data do efetivo pagamento (regime de caixa). No caso
submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o
dos pagamentos, cheques não compensados no mesmo mês devem ser
encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja
considerados na planilha do mês da compensação do cheque. Acrescentar
necessidade;
linhas que se fizerem necessárias às informações.
VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para
Dos Documentos – todos os valores informados serão baseados em
encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no
documentos aceitos pela legislação fiscal (ex.: notas fiscais, cupons fiscais,
atendimento de seus interesses e objetivos;
recibos de pagamentos a autônomos, recibos de salários, etc.), devidamente
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
preenchidos. Anexar extrato bancário do período.
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
Da Prestação de Contas Final - Deverá ser acompanhada de Relatório
VIII. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os
detalhado, assinado pelo responsável da entidade beneficiada, contendo
índices e motivos determinantes que levam à reincidência;
informações tais como: execução do objeto e atingimento dos objetivos; meta
IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
alcançada, população beneficiada, avaliação da qualidade dos serviços
realizados, para fins de controle estatístico.
prestados, montante de recursos aplicados; descrição do alcance social;
I. Examinar as mulheres, os adolescentes e as crianças vítimas de violência
localidade e/ou endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações
física e/ou sexual;
ou registros e, especialmente, detalhar as atividades realizadas no
II. Elaborar laudo descritivo das lesões e atendimento efetuado, relativo às
atendimento ao público alvo, inclusive com registro fotográfico.
vítimas nos processos de apuração de violência doméstica e familiar contra a
mulher, quando encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer
Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá
subsídios ao Juiz;
III. Dar continuidade no atendimento das vítimas até sua alta;
Juizado Especial Criminal Unificado IV. Prescrever o tratamento necessário para prevenir os agravos de
transmissão sexual e promover a prevenção da gravidez indesejada;
V. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
Juizado Especial do Torcedor - JET
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
VI. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas
Portaria de violência;
VIII. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
violência;
PORTARIA Nº 08/2025-JET IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
A Excelentíssima Senhora Doutora Patrícia Ceni, MM. Juiz de Direito, realizados, para fins de controle estatístico.
designado para atuar perante o Juizado Especial do Torcedor e Grandes 11. DO PAGAMENTO
Eventos do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; 11.1. O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social,
RESOLVE: Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de
Art. 1º. Estabelecer a Escala dos Servidores que deverão ser convocados cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem
extraordinariamente para trabalhar no Juizado Especial do Torcedor e dos prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações
Grandes Eventos, nas dependências da Arena Pantanal, das 19h00min às 23 in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em
h59min do dia 26 de maio de 2025 (segunda feira) às 00h59min do dia 27 de audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por
maio de 2025 ( terça feira) . cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela
JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR A, Nível 1.
CARLOS HENRIQUE CARRIEL DO NASCIMENTO, MAT. 13313 - 11.2. A prestação dos serviços será aferida através da atividade
ASSESSOR desempenhada, a qual será remunerada em conformidade com o grau de
DANIELLA SOUSA NASCIMENTO, MAT. 53902 – ASSESSORA complexidade e apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo,
LUIS CESAR VERGILIO DA SILVA, MAT. 5180 – MOTORISTA Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali
ADRIEL BOAVENTURA MATOS, MAT.43349 – TECNICO DE estabelecido.
INFORMÁTICA 11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em
MARIA ANGELA VIÑÉ– GESTORA JUDICIÁRIA– “ad hoc” cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados
Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE. pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de
Cuiabá, 26 de maio de 2025. Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e
Patrícia Ceni Juiz Titular da Vara Judicial.
Juíza de Direito 11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo
profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será
calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
Disponibilizado 2/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11956 18