do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
docx FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para
depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo
de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal
Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uração nas fls. ____ e CPF___________________ ( ) Terceiro ____________________________ CPF ___________ Tipo
de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito
(posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II -
Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer
valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II
- Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados
bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta:
( ) Corrente ( ) Poupança Observações: - ADV: LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP)
Processo 0002706-11.2011.8.26.0247 (apensado ao processo 0002994-66.2005.8.26.0247) (247.01.2011.002706)
- Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fernando Henrique da Silva - (I) Fls. 47-56: o recurso é integrativo, para declaração do
verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, os embargos de declaração não
servem, como pretende a parte, para corrigir decisão supostamente errada, reformando-a. Seu caráter não é, em regra,
substitutivo, modificativo ou infringente da decisão embargada, mas sim integrativo ou declaratório. Não se verificam vícios
de expressão (omissão, contradição ou obscuridade) ou erro material. As questões relevantes foram resolvidas de acordo com
clara e adequada fundamentação, sem contradição entre premissas e conclusão. Rejeito, então, os embargos de declaração.
(II) Fls. 42-43 e 61: homologo, por sentença, o acordo, já cumprido, e declaro o processo extinto nos termos dos artigos 487, III,
“b” e/ou 924, III do Código de Processo Civil. A parcela final da taxa judiciária não é devida. Não há interesse recursal. Declaro o
trânsito em julgado. Arquive-se com baixa definitiva no sistema. Int. - ADV: MARCELO DA SILVA MUNIZ (OAB 277090/SP)
Processo 0003033-87.2010.8.26.0247 (247.01.2010.003033) - Usucapião - Propriedade - Eveli Regina de Freitas Carlos
- - Marcia Regina de Freitas Carlos Crellin - - Marcelo Antonio de Freitas Carlos - Espolio Osmar Pereira Julião - - Luis Carlos
Ribeiro e outro - Prefeitura Municipal de Ilhabela e outros - Defiro dilação de prazo de 60 dias corridos para a entregado do
laudo. Expeça-se MLE em favor do perito correspondente a 50% da verba fixada a fim de subsidiar as despesas iniciais. - ADV:
EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/
SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 195904/RJ), PATRICIA
DE OLIVEIRA CARDIAL ESTEVES (OAB 165915/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP),
GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB
204693/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/
SP), RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP)
Processo 0003621-55.2014.8.26.0247 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fé Pública - U.B.R.O. - Vistos, Acolho o parecer
ministerial de fls. 335, devendo a serventia providenciar o necessário para seu integral cumprimento. Ciência a M.P. - ADV:
ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB
204693/SP)
Processo 0003717-70.2014.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA PINTO e outros - Camara Municipal de Ilhabela - Fl. 206: Defiro. Expeça-se mandado de intimação da herdeira
no endereço constante na declaração de óbito. No mais, oficie-se o distribuidor judicial do E. TJSP e o Cartório Notarial do
Brasil, para que informem acerca da existência de eventual inventário em nome do falecido. Cópias dessa decisão, digitalmente
assinada, valerá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: AMANDA LUÍZA DA CUNHA SOUZA (OAB 446465/SP), PEDRO
BASSETTI NETO (OAB 85560/SP), PEDRO BASSETTI NETO (OAB 85560/SP), PEDRO BASSETTI NETO (OAB 85560/SP),
LEANDRO BENICIO FORTES SANTOS (OAB 188108/SP)
Processo 0003962-47.2015.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - FLAVIA DE AMORIM
XAVIER - Vistos. Em atenção à petição de fls. 74/75, assiste razão à parte exequente, no sentido de que os débitos do IPTU
incidente sobre o imóvel da parte executada não guardam relação com os débitos tratados nesta execução fiscal, relativos a ISS-
Fixo. Diante deste panorama e em se considerando que a parte executada não comprovou haver quitado as correspondentes
dívidas de ISS-Fixo , defiro o pedido de conversão do valor bloqueado de R$ R$ 4.811,84 (quatro mil oitocentos e onze reais
e oitenta e quatro centavos fls. 85/86) em penhora. Nessa toada, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá: (i)
preencher e juntar aos autos o formulário necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), o qual
pode ser encontrado em \<http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx\>; e (ii) apresentar nova planilha
de débito, já com o desconto do valor a ser levantado. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV:
ALESSANDRA BIDOIA GERDULLO (OAB 138137/SP)
Processo 0004966-95.2010.8.26.0247 (247.01.2010.004966) - Usucapião - Propriedade - Luis de Moraes Altenfelder Silva
Filho - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela e outros - Os trabalhos iniciais foram iniciados e dependem de
documentação suplementar já solicitada. Defiro a dilação de prazo de 30 dias, excetuado o recesso do Poder Judiciário, para
a designação da vistoria e 30 dias para a finalização do laudo. Defiro também a antecipação parcial de 50% da verba pericial a
fim de custear as despesas iniciais. Nesse sentido, expeça-se MLE em favor do perito. - ADV: EDUARDO ALVES CORTES DA
FONSECA (OAB 195904/RJ), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA
GUEDES (OAB 289827/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB
310603/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP)
Processo 0005359-44.2015.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Posse - CARLOS AUGUSTO FARIA DE FREITAS - HÉLIO
HERÊNCIO FARIAS - Manifeste-se o(a) advogado (a) da parte autora ou exequente em termos de prosseguimento no prazo
de 30 (trinta) dias. Em caso de fase de conhecimento, no silêncio será expedida carta à parte autora para andamento do
feito sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Se cumprimento de sentença, título executivo extrajudicial ou
execução de alimentos, decorrido o prazo fixado sem manifestação, o processo será encaminhado ao arquivo aguardando-
se a prescrição intercorrente, sendo que eventual pedido de desarquivamento deve ser precedido de recolhimento prévio de
custas para tal. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos CUSTAS
- 1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a
fila processo arquivado” - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV:
FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP),
KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP)
Processo 0005858-28.2015.8.26.0247 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Antônio Arcanjo Batuira Tournieux -
Defiro dilação de prazo de 60 dias corridos para a entregado do laudo. Expeça-se MLE em favor do perito correspondente a 50%
da verba fixada a fim de subsidiar as despesas iniciais. - ADV: ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º