Processo ativo
do beneficiário e vinculada à DEPRE. Assim, foi efetuada a
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0355467-79.2019.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
Partes e Advogados
Nome: do beneficiário e vinculada à *** do beneficiário e vinculada à DEPRE. Assim, foi efetuada a
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA
DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0355467-79.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIREITO
PÚBLICO - Odair Souto da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006315-85.2000.8.26.0053/0027 11ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA
(OAB 112813/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0355467-79.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Odair Souto da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006315-85.2000.8.26.0053/0027 11ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: CARLA
DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0355629-06.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Douglas Cantara - Ic Precatórios Estaduais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012688-39.2017.8.26.0053/0020 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo
em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se.
São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
(OAB 260448/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0355905-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Conversão em Pecúnia - Waltuir José Pereira Torres - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004804-58.2024.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi
das Cruzes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0004804-58.2024.8.26.0361/0001 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0004804-
58.2024.8.26.0361/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o valor dos honorários contratuais, constante do anexo II do
ofício requisitório, diverge do percentual indicado no instrumento subscrito pelas partes. De outra parte, caso haja alteração dos
valores indicados no incidente em epígrafe, em face da referida divergência, as verbas (principal, juros moratórios e honorários
contratuais) deverão ser ajustadas de acordo com a nova porcentagem. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências
necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo
ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá
número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO (OAB
129083/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0356445-51.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Cassia Regina Viranda Cancian - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011173-36.2022.8.26.0071/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública Foro de Bauru Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a
conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0356913-15.2022.8.26.0500 - Precatório - Transferência ex-officio para reserva - João Victor de Oliveira Araujo -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006044-51.2021.8.26.0664/0003 Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal Foro de Votuporanga Foram apresentados pelo procurador do beneficiário os dados necessários para a transferência
do montante que foiintegralmentedepositado em conta em nome do beneficiário e vinculada à DEPRE. Assim, foi efetuada a
transferência para a conta indicada nestes autos pelo procurador do beneficiário. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP)
Processo 0357763-74.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Themag Engenharia Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0031165-09.2000.8.26.0053/0004
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA (OAB 78675/SP)
Processo 0357935-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Ordem Urbanística - Luiz Carlos Ribeiro - DAEE - DEPARTAMENTO
DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - Processo de Origem: 0021265-93.2023.8.26.0053/0017 5ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0021265-93.2023.8.26.0053/0017 apresenta
irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido
nos autos nº 0021265-93.2023.8.26.0053/0017 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos
do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação do CPF do credor constante
do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando
verificada as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução CNJ 303/2019. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE
do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV:
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP)
Processo 0357998-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Ordem Urbanística - Oliveiros Antonio Eufrozino - DAEE - DEPARTAMENTO
DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - Processo de Origem: 0021265-93.2023.8.26.0053/0024 5ª Vara de Fazenda Pública Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA
DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0355467-79.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIREITO
PÚBLICO - Odair Souto da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006315-85.2000.8.26.0053/0027 11ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA
(OAB 112813/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP),
CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0355467-79.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Odair Souto da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006315-85.2000.8.26.0053/0027 11ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: CARLA
DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0355629-06.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Douglas Cantara - Ic Precatórios Estaduais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012688-39.2017.8.26.0053/0020 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo
em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se.
São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
(OAB 260448/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0355905-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Conversão em Pecúnia - Waltuir José Pereira Torres - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004804-58.2024.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi
das Cruzes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0004804-58.2024.8.26.0361/0001 apresenta irregularidade(s) que
não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0004804-
58.2024.8.26.0361/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o valor dos honorários contratuais, constante do anexo II do
ofício requisitório, diverge do percentual indicado no instrumento subscrito pelas partes. De outra parte, caso haja alteração dos
valores indicados no incidente em epígrafe, em face da referida divergência, as verbas (principal, juros moratórios e honorários
contratuais) deverão ser ajustadas de acordo com a nova porcentagem. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências
necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo
ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá
número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO (OAB
129083/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0356445-51.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Cassia Regina Viranda Cancian - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011173-36.2022.8.26.0071/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública Foro de Bauru Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a
conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0356913-15.2022.8.26.0500 - Precatório - Transferência ex-officio para reserva - João Victor de Oliveira Araujo -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006044-51.2021.8.26.0664/0003 Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal Foro de Votuporanga Foram apresentados pelo procurador do beneficiário os dados necessários para a transferência
do montante que foiintegralmentedepositado em conta em nome do beneficiário e vinculada à DEPRE. Assim, foi efetuada a
transferência para a conta indicada nestes autos pelo procurador do beneficiário. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP)
Processo 0357763-74.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Themag Engenharia Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0031165-09.2000.8.26.0053/0004
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta
indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA (OAB 78675/SP)
Processo 0357935-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Ordem Urbanística - Luiz Carlos Ribeiro - DAEE - DEPARTAMENTO
DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - Processo de Origem: 0021265-93.2023.8.26.0053/0017 5ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0021265-93.2023.8.26.0053/0017 apresenta
irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido
nos autos nº 0021265-93.2023.8.26.0053/0017 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos
do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação do CPF do credor constante
do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando
verificada as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução CNJ 303/2019. Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE
do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV:
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP)
Processo 0357998-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Ordem Urbanística - Oliveiros Antonio Eufrozino - DAEE - DEPARTAMENTO
DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - Processo de Origem: 0021265-93.2023.8.26.0053/0024 5ª Vara de Fazenda Pública Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º