Processo ativo
DO BENEFICIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DO CONSUMIDOR E
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Identificação
Nº Processo: 2302479-19.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nome: DO BENEFICIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUS *** DO BENEFICIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DO CONSUMIDOR E
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2302479-19.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Seiki de
Lima - Agravado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Agravado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Magistrado(a) Enéas Costa
Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 64.989,64, REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADOS NO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, NÃO COBERTOS
PELO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O
PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS, CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO INICIAL PARA ATENDIMENTO
E A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU
DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9656/98. O PERICULUM IN MORA DECORRE DOS EFEITOS NOCIVOS DA NEGATIVAÇÃO
DO NOME DO BENEFICIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DO CONSUMIDOR E
SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano
Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Seiki de
Lima - Agravado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Agravado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Magistrado(a) Enéas Costa
Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 64.989,64, REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADOS NO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, NÃO COBERTOS
PELO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O
PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS, CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO INICIAL PARA ATENDIMENTO
E A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU
DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9656/98. O PERICULUM IN MORA DECORRE DOS EFEITOS NOCIVOS DA NEGATIVAÇÃO
DO NOME DO BENEFICIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DO CONSUMIDOR E
SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano
Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar