DO CANDIDATO(A)

§ 1º A licença prevista no caput será de 03 (três) meses por cada período Juiz Diretor do Foro Em Subst . Legal
aquisitivo, com remuneração do cargo efetivo, permitida sua conversão em
espécie, extensiva aos membros e servidores que adquiriram o direito
Vistos, Tendo em vista o Ofício n. 126/2024-DFE/CGJ, de 13 de junho de
anteriormente à publicação desta lei, segundo a disponibilidade financeira do
2024, que informa que a Serventia esta inadimplente como a inserção dos
Órgão.
Livros Auxiliares ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no sist ema GIF referente o mês de maio de 2024, INTIME-
§ 2º Entende-se por assiduidade o disposto no Art. 109 e 110 da Lei
SE o responsável pela Serventia para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
regularize os lançamentos devidos ou apresente justificativa. Apresentado a
O artigo 110 assim prevê:
regularização, encaminhe-se o expediente para Corregedoria - Geral da
Art. 110. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
Justiça, ultrapassado o aludido prazo, sem manifestação, façam os autos
aquisitivo:
conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Às providências. Água
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Boa-MT, 03 de julho de 202 4. JORGE HASSIB IBRAHIM Juiz Diretor do Foro
II – afastar-se do cargo em virtude de:
Em S ubst. Legal
Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
Licença para tratar de interesses particulares;
Edital
Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
EDITAL N.º 006/2024-DF
licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Diante disso, defiro a concessão de 90 (noventa) dias de licença-prêmio,
O Doutor JORGE HASSIB IBRAHIM, Juiz de Direito e Diretor do Foro Em
relativos ao quinquênio de 9.7.2019 a 9.7.2024, para serem usufruídas
Substituição Legal da Comarca de Água Boa, no uso das atribuições que lhe
oportunamente.
foram conferidas pelo Provimento n.02/2024/TJMT/CM, torna pública a
Cientifique a servidor a, encaminhe cópia desta decisão ao CGP/TJ e proceda
relação dos candidatos que tiveram seu pedido de inscrição deferido e
-se às anotações na ficha funcional.
indeferido, nos termos do Edital n.º 002/2024/ABO, que regulamenta o
Cumpridas as formalidades legais e baixas necessárias, arquive-se os autos.
processo seletivo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Social e Psicologia do Escritório Social da Comarca de Água Boa.
Sinop, 08 de julho de 2024
Assinado eletronicamente
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Cleber Luis Zeferino de Paula
ASSISTENTE SOCIAL
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Nº DE
ORDEM
Entrância Intermediária
NOME DO CANDIDATO(A)
DOCUMENTOS
Comarca de Água Boa 01
ALCINA ROCHA DOS SANTOS
A candidata apresentou todos os documentos exigidos.
Diretoria do Fórum
INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
ASSISTENTE SOCIAL
Portaria
Nº DE
ORDEM
NOME DO CANDIDATO(A)
PORTARIA Nº. 048/2024. DOCUMENTOS
02
PATRÍCIA FRANCO TELES
O Doutor JORGE HASSIB IBRAHIM, Ju iz de Direito e Diretor do Foro em A candidata não apresentou CNH.
Substituição Legal da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e uso
de suas atribuições, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação do MM. Juiz Direito da Primeira Vara Criminal, INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Dr. JEAN LOUIS MAIA DIAS. PSICOLOGIA
RESOLVE: Nº DE
EXONERAR a servidora DHEBORA GEISA DA CUNHA GONÇALVES, ORDEM
matrícula 45869, portadora do RG n. 6563279 e CPF n. 063.652.341-12, do NOME DO CANDIDATO(A)
cargo em Comissão de Assessora de Gabinete I - PDA CNE - VII, do DOCUMENTOS
Gabinete da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, a partir do -
dia 09/07/2024. NÃO TEVE CANDIDATOS
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PREJUDICADO
Água Boa/MT, 09 de ju lho de 2024.
JORGE HASSIB IBRAHIM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
Juiz Diretor do Foro Em Subst. Legal PSICOLOGIA
Nº DE
ORDEM
Despacho
NOME DO CANDIDATO(A)
DOCUMENTOS
01
Vistos. RILLARY DANIELLE RODRIGUES DA NEVES RIBEIRO
A candidata não cópia da carteira de identidade, com data de expedição
Considerando a solicitação da Corregedoria -Geral da Justiça, informando a máxima de 10 anos;
inadimplência do Cartório Extrajudicial do 1 º Ofício da Comarca de Água Boa, Cópia do CPF;
INTIME-SE o responsável para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, Cópia dos Títulos exigidos no subitem 4.1.
regularize as pendências evidenciadas, relacionados à ONR - Operador
Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, com a devida
inserção dos dados necessários.
Aportada a manifestação, comunique-se à E. Corregedoria-Geral e arquive-se
o feito. Água Boa-MT, 03 de julho de 2024.
Ultrapassado o aludido prazo, sem manifestação, façam os autos conclusos JORGE HASSIB IBRAHIM
para deliberação. Juiz de Direito Diretor do Foro em Subst. Legal
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia do(a) presente
despacho servirá como ofício. EDITAL Nº 005/2024/DF
Cumpra-se.
Água Boa-MT, data registrada no sistema. O Doutor JORGE HASSIB IBRAHIM, Juiz de Direito e Diretor do Foro Em
Substituição Legal da Comarca de Água Boa, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Provimento n.17/2023/CM, torna pública a relação dos
JORGE HASSIB IBRAHIM candidatos que tiveram seu pedido de inscrição deferido e indeferido, nos
Disponibilizado 10/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11740 8