do Candidato (a) (assinado digitalmente)

CONSIDERANDO que a servidora Adrieli Viana dos Santos, matrícula 42875, Conforme verificado, as três primeiras candidatas classificadas — Ana
Gestora Judiciária, estará afastada de suas funções a partir de 18 de junho de Mariléia da Silva Miranda, Sandra Betânia da Silva Burginski e Maykelli
2025, em razão do gozo de férias e compensatória, Rodrigues Begnini — não apresentaram a documentação exigida no subitem
RESOLVE: 5.2 do Edital nº 001/2025-DF, especialmente o currículo profissional, requisi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to
Art. 1º DESIGNAR a servidora Gracieli dos Santos Ribeiro, matrícula n. essencial para a habilitação no certame. Assim, diante do descumprimento
38406, Técnico Judiciário desta Comarca, para exercer o cargo de Gestora dos critérios objetivos estabelecidos no edital, foram consideradas inabilitadas.
Judiciária em substituição da Secretaria da Vara Única da Comarca de Vera, a A candidata Elenize Maria Depine de Oliveira, por sua vez, atendeu aos
partir de 18 de junho de 2025, em razão de férias e compensatória da titular, requisitos formais e apresentou documentação compatível com os critérios de
com término previsto para 02 de julho de 2025, conforme os termos da avaliação, obtendo nota final de 3,5 (três vírgula cinco), sendo, portanto,
Portaria TJMT/PRES nº 845, de 2 de setembro de 2022. considerada habilitada em primeiro lugar, conforme nova classificação
Art. 2º Encaminhe-se cópia da presente à Coordenadoria de Gestão de submetida à apreciação deste Juízo.
Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que, embora a referida candidata tenha obtido essa pontuação já
Art. 3º Publique-se. no resultado preliminar, o edital com o resultado definitivo foi publicado com
Vera-MT, data registrada eletronicamente. nota divergente, motivo pelo qual se impõe a correção da nota final para refletir
(assinado digitalmente) fielmente a avaliação realizada.
VICTOR LIMA PINTO COELHO Com base no princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, a
Juiz de Direito e Diretor do Foro Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos,
anulando aqueles eivados de vícios ou os revendo para adequá-los à
Edital legalidade e ao interesse público. Nesse sentido, a retificação do resultado do
processo seletivo, para refletir a realidade fática e jurídica apurada, é medida
que se impõe.
Ressalte-se que a homologação do resultado final do certame tem por
PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA finalidade conferir legitimidade, transparência e segurança jurídica ao
NA ÁREA DE PSICOLOGIA JUNTO À COMARCA DE VERA–MT processo seletivo, assegurando que apenas os candidatos que efetivamente
EDITAL Nº 004/2025/DF preencheram os requisitos legais e editalícios sejam habilitados para atuação
O Excelentíssimo Senhor Doutor VICTOR LIMA PINTO COELHO, Juiz de junto ao Poder Judiciário. Trata-se de ato administrativo de natureza
Direito e Diretor do Foro da Comarca de Vera, Estado de Mato Grosso, no declaratória, que consolida os atos válidos praticados no decorrer da seleção,
exercício de suas atribuições legais e regimentais, e na qualidade de após controle de legalidade e esgotamento da fase recursal.
Presidente da Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, instituída pela Diante do exposto, acolho a análise técnica constante da Informação nº
Portaria nº 023/2025-DF, torna público o RESULTADO PRELIMINAR 1811/2025-DGP e, com fundamento no princípio da autotutela e no interesse
RETIFICADO dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no processo de público que rege os certames administrativos, determino a publicação de novo
credenciamento para o exercício da função de Psicólogo do Juízo da resultado final retificado do processo seletivo, nos termos propostos, com a
Comarca de Vera/MT, conforme regulamentado pelo Edital nº 001/2025-DF, seguinte classificação:
pelo Provimento nº 61/2020-CM, bem como em conformidade com a Elenize Maria Depine de Oliveira – Nota 3,5
Informação nº 1811/2025-DGP (andamento nº 50) e a decisão constante do Publique-se novo edital. Após a publicação, aguarde-se o prazo recursal
andamento nº 53, ambas juntadas ao processo eletrônico CIA nº 0710109- previsto no edital e, não havendo impugnações, prossiga-se com os trâmites
63.2025.8.11.0102. para a convocação da candidata habilitada.
Relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e habilitados(as) para Cumpra-se.
credenciamento na área de Psicologia: Vera/MT, data registrada eletronicamente.
Nome do Candidato (a) (assinado digitalmente)
Tempo de Serviço (Público e Privado) VICTOR LIMA PINTO COELHO
Formação Acadêmica Juiz de Direito, Diretor do Foro e Presidente da Comissão do Processo
Pontuação Total Seletivo
Resultado
1ª ELENIZE MARIA DEPINE DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Autos CIA n. 0713239-03.2021.8.11.0102
0 Vera, 11 de junho de 2024. Horário: 15h00min. PRESENTES Representante
3,5 do Poder Judiciário: Victor Lima Pinto Coelho Representante do
3,5 Assentamento PA Califórnia: Waldir Turra Representante do 1º Ofício de Vera:
HABILITADA Andre Felipe Campagnolo Representante do Sindicato Rural do município de
As candidatas Ana Mariléia da Silva Miranda, Sandra Betânia da Silva Vera: Rafael Blibio Responsável pela regularização fundiária: Solange dos
Burginski e Maykelli Rodrigues Begnini foram inabilitadas por não Santos OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, registra-se que a presente
apresentarem a documentação exigida no subitem 5.2 do Edital nº 001/2025- solenidade foi integralmente realizada pelo sistema de videoconferência nos
DF ( “Com o requerimento, o interessado deverá anexar o currículo...”). termos autorizados pela Portaria-Conjunta n. 281/2020 do TJMT e Resolução
A candidata Rafaela Momoli Lemos Antoniazzi foi inabilitada, pois não 314/2020 CNJ. Ab initio, o MM Juiz Diretor do Foro em Substituição Legal
apresentou o Anexo IV (item 5.1, “a“) nem a Certidão Negativa do TRF-1 – 2º advertiu a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para o
Grau (item 5.2, VII). registro do ato, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por
Os(as) candidatos(as) interessados(as) poderão interpor recurso no prazo de qualquer meio (art. 20, do Código Civil), punida na forma da lei. Outrossim,
2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à rememorou, nos termos da Resolução n. 70 do Conselho Nacional de Justiça,
publicação deste resultado preliminar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE a eficiência operacional, bem como o acesso ao Sistema de Justiça, e ainda, a
-MT), por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico: HYPERLINK “ responsabilidade social são objetivos a serem perseguidos pelo Poder
https://pav.tjmt.jus.br/“ \t “_new“ https://pav.tjmt.jus.br, selecionando a opção “ Judiciário, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso a
Gerar protocolo – Comarcas – Vera“, junto à Comarca de Vera, responsável editar o Provimento n. 15/2014, que criou a Comissão de Assuntos Fundiários
pelo certame. de Âmbito Municipal, vinculada à Diretoria do Foro de cada uma das
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar comarcas do Estado de Mato Grosso, a qual, no âmbito local, iniciou-se nos
ignorância no futuro, expede-se o presente edital, que será afixado no local de autos n. 993-87.2014.811.0093, cujo objetivo nodal consubstancia-se na
costume e publicado na forma da lei. análise, discussão, enfrentamento e resolução das questões fundiárias de
Vera-MT, 16 de junho de 2025. natureza urbana e/ou rural, conflituosas ou não, existentes no Município e
(assinado digitalmente) Distritos a ele vinculados. Repisou, também, supervenientemente, nos termos
VICTOR LIMA PINTO COELHO do Provimento TJMT/CGJ n. 37/2020, houve regulamentação, dentre outras,
Juiz de Direito/Diretor do Foro da atuação das Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, com
Presidente da Comissão de Apoio ao Processo Seletivo as seguintes atribuições: i) identificar e mapear os principais problemas
existentes em âmbito fundiário, urbano e rural, dentro da circunscrição
Decisão territorial do Município de atuação; ii) analisar as causas dos problemas
fundiários, apresentando propostas de soluções concretas para os casos que
lhe forem submetidos; iii) promover a qualificação dos profissionais que atuam
DECISÃO na área em discussão; iv) realizar encontros, palestras e seminários para
Vistos. promover a divulgação dos propósitos da Comissão, bem como das medidas
Trata-se de processo seletivo destinado ao credenciamento de profissionais adotadas, e promover o engajamento e entrosamento com a comunidade, e;
da área de Psicologia para atuação junto à Comarca de Vera, nos termos do v) analisar consultas ou processos que forem submetidos a sua apreciação
Provimento nº 61/2020/CM. pelas instituições participantes ou outros órgãos que, para esclarecimento,
Encaminhados os autos a este Juízo, a Divisão de Concurso e Processo façam alguma comunicação. Depois disso, foram esclarecidos os avanços
Seletivo do Departamento de Gestão de Pessoas apresentou a Informação nº quanto à regularização fundiária na comunidade local, consoante mídia
1811/2025-DGP (andamento nº 50), contendo análise detalhada da audiovisual. Na sequência, concedeu-se a palavra aos presentes, cujas
documentação apresentada pelos candidatos classificados no Edital nº manifestações foram registradas em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES
003/2025/DF. DESIGNO nova reunião desta Comissão Municipal de Assuntos Fundiários
Disponibilizado 17/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11967 26