do caput , da CLT. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 214
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
entendimento de que a expressão "ultimada a transação" diz ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal
respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele ocancelamentodo pagamento por motivos ulteriores alheios à
em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse responsabilidade do empregado, circunstância apta a demonstrar o
negócio jurídico.Considera-se, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. desse modo, ultimada a transação indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,
quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE
sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI
desistência do negócio.Tal entendimento está em harmonia com o 13.467/2017. COMISSÕES. VENDASCANCELADAS.ESTORNO.
princípio justrabalhista da alteridade, que, como se sabe, coloca os Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 2º,
riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do caput , da CLT. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim,a SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES.
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez VENDASCANCELADAS.ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896,
ultimada a venda, é devida acomissão, sob pena de transferir para §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior
o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta orienta no sentido de que acomissãoé devida depois de ultimada a
Corte. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-10760- transação pelo empregado, sendo ilegal ocancelamentodo
87.2019.5.03.0113,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do
Delgado, DEJT 26/08/2022). empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está
dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST.
"(...) 2. COMISSÕES. DESCONTO. VENDASCANCELADAS. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2411-
PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado 98.2015.5.02.0037,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite
o entendimento de quea transação é ultimada quando ocorre o de Carvalho, DEJT 03/06/2022).
acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante
ocancelamentoda venda pelo cliente, porquanto o risco da "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo 13.467/2017.ESTORNODE COMISSÕES -CANCELAMENTODE
empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR
CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência
os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com
houvecancelamentode vendas, trocas de produtos e vendas não redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os
faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário
de revista conhecido e provido (...)" (RR-1000237- verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há
64.2018.5.02.0435,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto transcendência política, visto que o acórdão regional está em
Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste
Tribunal, segundo a quala inadimplência ou ocancelamentoda
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE compra pelo cliente não autoriza o empregador aestornaras
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os
13.467/2017.ESTORNODE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor
TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferido, o acórdão regional está restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não
em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a
que,ultimada a venda, é indevido oestornodas comissões no caso evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o
de inadimplemento contratual ou desistência do negócio, haja vista preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou
ser do empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º da jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de
CLT).Este Tribunal Superior, ao interpretar o art. 466 da CLT, revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445,7ª Turma,
consolidou o entendimento de que a expressão "ultimada a Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).
transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e
não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
desse negócio jurídico. Precedentes. Nesse contexto, estando a REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE
decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE
Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à DO JULGADO. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES.ESTORNO.
extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está
existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qualas
matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio
em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal
de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. oestornodo pagamento das comissões em face
Agravo não provido" (Ag-AIRR-21264-63.2015.5.04.0373,5ª Turma, docancelamentodas vendas por motivos alheios à vontade do
Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a
sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.
"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1809-
DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. 93.2015.5.10.0002,8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza
VENDASCANCELADAS.ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022).
POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento
regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do
sentido de queo pagamento dacomissãoé devido depois de artigo 7º, X, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe
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