DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO:

11.2. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento NOME:
dos profissionais e seu regular cadastro em sistemas próprios com matrícula TELEFONE:
e senha de acesso. E-MAIL:
11.3. Os atos praticados em desacordo com o subitem anterior poderão ser SEXO: ( )MASCULINO ( )FEMININO
considerados nulos ou anuláveis, conforme o caso. DATA DE NASCIMENTO: ___/___/____ IDADE:
11.4. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês de PAÍS DE NASCIMENTO:
referência, não sendo pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmitida a cumulação, caso tenha ultrapassado o teto ESTADO NASCIMENTO:
máximo. CIDADE NASCIMENTO:
11.5. Até o primeiro dia útil do mês subsequente, o profissional deverá inserir ESTADO CIVIL: ( ) Casado ( ) Divorciado ( ) Sep Jud. ( )Solteiro ( )União
os atendimentos realizados nos dois últimos dias do mês anterior junto ao Estável ( ) Viúvo
sistema de informação correspondente – atualmente o Sistema GPSem – para NOME DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO:
a devida certificação pelo Gestor e/ou pelo Juízo Diretor do Foro e, até o CPF DO CÔNJUGE /COMPANHEIRO:
quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal e a Guia de Imposto Sobre NOME DO PAI:
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devidamente recolhida, sob pena de NOME DA MÃE:
descredenciamento, em caso de intempestividade ou inconsistência, na forma ENDEREÇO:
do art. 13, inciso V, do Provimento n. 17/2023/CM. NÚMERO:
11.6. Deverá o Gestor e/ou a Diretoria do Foro proceder a conferência e BAIRRO:
deferimento das atividades e, na sequência – após a inserção da nota fiscal e CIDADE: CEP:
guia de imposto recolhida – conferir e encaminhar à Coordenadoria Financeira DOCUMENTAÇÃO:
do Tribunal de Justiça a certidão eletrônica dos atos praticados, assinada pelo RG: DATA DE EMISSÃO:
Gestor e/ou Juiz, com a documentação acima exigida, para a devida ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO DO ÓRGÃO:
redistribuição pecuniária, até o sexto dia útil do mês subsequente, sob pena CPF:
de responsabilidade administrativa. Nº DA CTPS: DATA DE EMISSÃO:
11.7. Para fins de cumprimento do previsto no subitem anterior, os SÉRIE: UF:
profissionais credenciados deverão emitir e apresentar a nota fiscal de PIS/PASEP/NIT: DATA CADASTRO :
prestação de serviço até o quinto dia útil do mês subsequente. ANEXO III
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DECLARAÇÃO
12.1. Os(As) profissionais que serão credenciados(as) estarão sujeitos(as) _______________________________________________________________
às normativas especificadas pelo Provimento TJMT/CM n.17/2023, ___________________________________________________, brasileiro,
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.483, de 16.6.2023. portador do CPF n.º________________ e RG n.º________________, declaro
12.2. A Gestão do Programa Bem Viver orientará e supervisionará os que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital nº 1/2024-ChG e do
trabalhos dos(as) profissionais credenciados(as), no que for necessário para Provimento n. 17/2023/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao
o bom desempenho das atividades credenciamento de profissionais na área de Fisioterapia, para prestação de
12.3. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos serviços na Comarca de Chapada dos Guimarães, e que concordo com as
atos que, nessa condição, praticarem. regras estabelecidas e que são verdadeiras todas as informações por mim
12.4. O (A) credenciado(a) é profissional autônomo(a) e seu credenciamento fornecidas.
não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, tão somente o(a) _____________________________, ___ de ___________de 2024.
habilita a atender a atividade profissional de prestação de serviços, sem _______________________________
vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser feito mediante a ANEXO IV
apresentação da respectiva Nota Fiscal. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
12.5. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão NOME DO(A) CANDIDATO(A):
devolvidos.
12.6. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar CPF:
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a RG:
impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – CÔNJUGE:
PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
12.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
Processo Seletivo.
12.8. Fazem parte deste edital: Anexo I – Requerimento de Inscrição; Anexo II PAI:
– Ficha Cadastral; Anexo III - Declaração de que tem pleno conhecimento e MÃE:
concorda com as regras estabelecidas neste edital e no Provimento
TJMT/CM n.17/2023; Anexo IV - Declaração de Parentesco; Anexo V –
Quadro de Vagas.
12.9. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
presente edital.
Chapada dos Guimarães, 16 de abril de 2024. Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
(assinado eletronicamente) afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
Leonísio Salles de Abreu Júnior ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
Juiz de Direito Diretor do Foro e Presidente da Comissão de Processo ( ) SIM
Seletivo ( ) NÃO
ANEXO I Nome do Parente
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Cargo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA Relação de Parentesco
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. Setor
_______________________________________________________________ Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
____________________________________________________, brasileiro, Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
portador do CPF n.____________ e RG n.______________, residente e tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
domiciliado Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
_______________________________________________________________, DATA
vem requerer a sua inscrição para o processo seletivo destinado ao ASSINATURA
credenciamento de ____________________________________ para a ANEXO V
Comarca de Chapada dos Guimarães, juntando, para tanto, os documentos QUADRO DE VAGAS
exigidos no item 5.1 do edital de abertura – Edital n. 1/2024-ChG. Fisioterapeuta
Cadastro de Reserva
Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas
são verdadeiras. Comarca de Comodoro
______________________, ___ de _____________de 2024.
______________________________
(Assinatura) Diretoria do Fórum
ANEXO II
FICHA CADASTRAL Portaria
Observação: A ficha cadastral deverá estar com preenchimento completo e
acompanhar o Requerimento de Inscrição.
DADOS PESSOAIS ERRATA
Disponibilizado 17/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11683 21