DO CREDENCIAMENTO 9

DO CREDENCIAMENTO 9
8.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, VII. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições,
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM. escolas, vizinhanças, entre outros;
7 VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
validade de 02 (dois) anos, podendo ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. prorrogado uma única vez, por igual Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
da decisão de homologação. e psicológico;
DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS X. Realizar perícias psicológicas, quando determinadas;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados XI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento; propostas;
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou XII. Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Judiciais;
suspeição; XIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo realizados, para fins de controle estatístico.
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; C) Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das I. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores nos
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações processos de apuração de violência contra a criança e o adolescente, quando
judiciais; encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz e
e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar às partes;
injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
emergências; medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do às crianças e aos adolescentes;
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, III. Recomendar o encaminhamento e a inclusão das vítimas e dos
Servidores e Auxiliares da Justiça; agressores nos programas oficiais de tratamento psicológico oferecidos pelos
g) Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até sua
h) Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; alta;
i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas IV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
de atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e/ou outro V. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial ou violência;
Juiz Titular da Vara Judicial; VI. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
j) Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética violência;
Profissional de cada área de atuação. VII. Elaborar estudos psicológicos das situações que digam respeito às
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS crianças, aos adolescentes e às famílias, submetidos à competência das
10.1. São atribuições do profissional de Psicologia: Varas Judiciais ou Juizados da Infância e da Juventude;
A) No Juizado Especial Criminal: VIII. Realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por
I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em determinação de autoridade judiciária, inclusive em processos relacionados
procedimentos judiciais, quando determinado; com o Direito de Família e Criminais, quando necessário;
II. Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres psicológicos, IX. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessários;
quando designado; X. Realizar visitas domiciliares para conhecer os aspectos psicológicos
III. Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos concernentes à dinâmica familiar da criança e do adolescente;
técnicos em Psicologia; 10
IV. Auxiliar na avaliação e acompanhamento psicológico às partes e seus XI. Prestar informações em audiência, quando intimado;
familiares; XII. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
8 Executivo e do Legislativo solicitando as providências necessárias para o
V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
outras medidas destinadas às partes e seus familiares; e psicológico;
VI. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária; XIII. Colaborar na implantação dos projetos afetos à infância e adolescência;
VII. Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde XIV. Realizar entrevistas para avaliar candidatos à adoção, procedendo ao
mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e cadastro das pessoas aptas a adotar;
acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa; XV. Acompanhar os casos de colocação em lares substitutos;
VIII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das XVI. Orientar os adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas;
atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; XVII. Realizar, em casos específicos, testes psicológicos e/ou avaliação
IX. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência terapêutica;
química; XVIII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
X. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes propostas;
envolvidas nos autos; XIX. Desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução
XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando de projetos relacionados com a área de psicologia;
instrumentos de investigação psicológica; XX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a realizados, para fins de controle estatístico.
operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de D) Nas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a
psicólogo; Mulher:
XIII. Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento I. Elaborar parecer de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores
psicológico aplicado ao campo do direito; nos processos de apuração de violência doméstica e familiar contra a mulher,
XIV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades quando encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao
propostas; Juiz;
XV. Trabalharem equipe multidisciplinar; II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
XVI. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos medidas destinadas à ofendida, a seu agressor e aos familiares, em especial
realizados, para fins de controle estatístico. às crianças e adolescentes;
B) Nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais: III. Sugerir o encaminhamento e, se necessário, como medida de urgência,
I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em encaminhar a inclusão das vítimas e dos agressores nos programas oficiais
procedimentos judiciais, quando determinado; de tratamento psicológico oferecidos pelos governos municipal, estadual ou
II. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às partes envolvidas nos federal e acompanhar o encaminhamento;
processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa, IV. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
Juiz; V. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
III. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e violência, e aos filhos, se necessário;
outras medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos VI. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
programas oficiais de tratamento psicológico oferecido pelos governos violência;
municipal, estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta; VII. Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, seus familiares e
IV. Realizar acompanhamento psicológico às partes, quando solicitado pelos vizinhos; e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, centro
juízes; de recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário;
V. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
VI. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessário; Executivo e do
Disponibilizado 10/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11846 23