do credor e cláusula à ordem? Art. 4º da Lei

1 Consta denominação “Cédula de Crédito à Exportação?” Art. 4º
da Lei 6.313/75 c/c art. 14, I, do Dec. Lei 413/69
2 Consta data e condições de pagamento? E havendo
prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, consta
“nos termos da cláusula ... abaixo? Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c
art. 14, II, do Dec. Lei 413/69
3 Consta nome do credor e cláusula à ordem? Art. 4º da Lei
6.313/75 c/c art. 14, III, do Dec. Lei 413/69
4 Consta valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por
extenso, co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m indicação da finalidade ruralista a que se destina o
financiamento concedo e a forma de sua utilização? Art. 4º da
Lei 6.313/75 c/c art. 14, IV, do Dec. Lei 413/69
5 Consta descrição dos bens vinculados em penhor, sua indicação
pela espécie, qualidade, quantidade e marca ou período da
produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os
mesmos bens se encontrarem? Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c art. 14,
V, do Dec. Lei 413/69
6 Consta descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome,
se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data
de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro
imobiliário?
Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c art. 14, V, do Dec. Lei 413/69
7 Consta taxa de Juros a pagar, e a comissão de fiscalização,
se houver, e o tempo de seu pagamento? Art. 4º da Lei 6.313/75
c/c art. 14, VI, do Dec. Lei 413/69
8 Consta Praça de pagamento? Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c art. 14,
VIII, do Dec. Lei 413/69
9 Consta data e local de emissão? Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c art.
14, IX, do Dec. Lei 413/69
10 Consta assinatura do emitente ou de representante com
poderes especiais? Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c art. 14, X, do Dec.
Lei 413/69
11 O emitente foi representado através de procuração? Em caso
positivo, foi apresentada cópia autêntica da Procuração? (Art.
118 CC c/c 843 do Provimento nº 42/2020 CGJ/MT)
12 Verificou o contraditório. Há outros títulos anteriores
tramitando no cartório sobre o mesmo imóvel? (art. 182/186 da
Lei 6.015/73) 574 do Provimento 42/2020 CGJ/MT)
 DEMAIS EXIGÊNCIAS
S N OBS NA
ITEM CRITÉRIOS
DO IMÓVEL
Penhor
1 Consta indicação da matrícula no imóvel de localização dos
bens empenhados? Art. 4º da Lei 6.313/75 c/c art. 14, v, do Dec.
Lei 413/69
2 Se os bens empenhados pertencerem a terceiros, houve
anuência destes no título? Arts. 837 e 838 do Provimento
42/2020 c/c art. 56 do Dec. Lei 413/69 c/c art. 1.420 do CC
3 Caso o imóvel onde será produzida a lavoura ou de localização
dos animais/ máquinas e produtos industrializados não for de
propriedade do(a) devedor(a), a área é objeto de
arrendamento/comodato/condomínio?
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 22 de 60