Processo ativo
do credor Julia Aparecida Cleto de Mello Alves, tendo em vista que a moléstia
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Identificação
Nº Processo: 1053119-25.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública
Partes e Advogados
Nome: do credor Julia Aparecida Cleto de Mell *** do credor Julia Aparecida Cleto de Mello Alves, tendo em vista que a moléstia
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Gomes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053119-25.2022.8.26.0053/0120 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: LILIAN FONTELL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES RIOS (OAB 84155/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0100716-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deborah Oliveira da Silva
Fagundes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056535-98.2022.8.26.0053/0018 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário
foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0100717-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Therezinha Dohoczki -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053119-25.2022.8.26.0053/0149 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP)
Processo 0100743-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Arantes do
Amaral - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1051803-74.2022.8.26.0053/0080 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE
GARCIA (OAB 32168/SP)
Processo 0105829-22.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017913-64.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 30/03/2023 e anexo II (págs. 39/42), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025.
- ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0113391-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019417-08.2022.8.26.0053/0002 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 31/03/2023 e anexo
II (págs. 47/50), constou como credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência,
nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham
60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar.
Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0123209-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035812-75.2022.8.26.0053/0002 8ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 19/03/2024 e anexo
II (págs. 111/114), constou como credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência,
nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham
60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar.
Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0124548-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014561-64.2023.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 20/03/2024 e anexo II (págs. 47/51), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. -
ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0125505-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Requisitos - Armando Luiz Acquaro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0002510-38.2023.8.26.0597/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Sertãozinho
Vistos. Reconheço a prioridade do(a) coautor(a) Armando Luiz Acquaro em virtude de ser maior de 60 anos. A disponibilização
do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT. Após ao DEPRE
3.3 para providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)
Processo 0130546-64.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Julia Aparecida Cleto de Mello Alves - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000361-
62.2017.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Resta prejudicado o
pedido de preferência por doença grave em nome do credor Julia Aparecida Cleto de Mello Alves, tendo em vista que a moléstia
descrita no atestado médico à pág. 215 não se enquadra no item 10.2 da Ordem de Serviço nº 03/2010 - DEPRE, disponibilizado
no D.J.E de 06/01/2011. Para a disponibilização do pagamento, deverá ser encaminhado laudo específico, por sua via original
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Gomes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053119-25.2022.8.26.0053/0120 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: LILIAN FONTELL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES RIOS (OAB 84155/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0100716-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deborah Oliveira da Silva
Fagundes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056535-98.2022.8.26.0053/0018 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário
foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP),
ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0100717-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Therezinha Dohoczki -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053119-25.2022.8.26.0053/0149 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA
(OAB 330907/SP)
Processo 0100743-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Arantes do
Amaral - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1051803-74.2022.8.26.0053/0080 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi
transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,08 de janeiro de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE
GARCIA (OAB 32168/SP)
Processo 0105829-22.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017913-64.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 30/03/2023 e anexo II (págs. 39/42), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025.
- ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0113391-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019417-08.2022.8.26.0053/0002 9ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 31/03/2023 e anexo
II (págs. 47/50), constou como credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência,
nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham
60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar.
Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0123209-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035812-75.2022.8.26.0053/0002 8ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 19/03/2024 e anexo
II (págs. 111/114), constou como credor Octaviano Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência,
nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham
60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar.
Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0124548-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Octaviano Sociedade Individual de Advocacia -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014561-64.2023.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Por ocasião da expedição do ofício requisitório datado de 20/03/2024 e anexo II (págs. 47/51), constou como credor Octaviano
Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, Pessoa Jurídica, e a preferência, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição
Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, é devida somente a titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença
grave, ou pessoas com deficiência, em processos de Natureza Alimentar. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. -
ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUÍS
FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0125505-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Requisitos - Armando Luiz Acquaro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0002510-38.2023.8.26.0597/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Sertãozinho
Vistos. Reconheço a prioridade do(a) coautor(a) Armando Luiz Acquaro em virtude de ser maior de 60 anos. A disponibilização
do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT. Após ao DEPRE
3.3 para providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 07 de janeiro de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)
Processo 0130546-64.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Julia Aparecida Cleto de Mello Alves - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000361-
62.2017.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Resta prejudicado o
pedido de preferência por doença grave em nome do credor Julia Aparecida Cleto de Mello Alves, tendo em vista que a moléstia
descrita no atestado médico à pág. 215 não se enquadra no item 10.2 da Ordem de Serviço nº 03/2010 - DEPRE, disponibilizado
no D.J.E de 06/01/2011. Para a disponibilização do pagamento, deverá ser encaminhado laudo específico, por sua via original
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º