do credor originário não ocorreu nos termos do art. 100, § 1º, uma vez que o precatório ainda aguarda

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB 453409/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)
Processo 7008192-74.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - LUCIA MARTINS
PASSARELLI DIAS - IPMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Processo de Origem: 0035988-
32.2003.8.26.0405 6ª Vara Cível Foro de Osasco Vistos. Páginas 177/18 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0, 185/187: Nos termos do requerimento formulado,
o patrono da parte credora substabeleceu com reserva de poderes o(s) advogado(s) Durval Delgado de Campos, OAB/SP nº
89.420 e Miriam Medeiros, OAB/SP nº 62.457, bem como substabeleceu sem reserva de poderes o(s) advogado(s) Angela
Terezinha Fiorotto, OAB/SP nº 53.493, solicitando seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. Intimem-se as partes para que,
em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), manifestem-se no prazo de 5 dias, inclusive para que
o patrono originário informe acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94,
consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso,
ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art.
8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à inclusão do(s) novo
procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria, providenciando-se a exclusão do patrono originário da
condição de representante do credor, incluindo-o como favorecido, em razão de sua titularidade com relação à verba honorária.
Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das
informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório,
ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada
cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARIA DA
CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), IPMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO,
FRANCISCO JOSÉ INFANTE VIEIRA (OAB 119.891/SP), GENIVAL DE SOUZA (OAB 105.222/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0869/2025
Processo 7007589-30.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - GEREMIAS LUIZ DA
SILVA e outros - RMD Securitizadora SA - Maria Madalena Dellagostini da Silva - - Silvia Aparecida da Silva Costa - - Vera Lúcia
da Silva Invernizzi - - Daniele da Silva - - Haurã Edrei Franceschi - - Tuanny Franceschi - - Ayslan Franceschi e outro - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0658/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0025624-87.2003.8.26.0053 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se.
São Paulo,18 de junho de 2025. Advogados(s): Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Rogerio Mauro D’avola
(OAB 139181/SP), Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - réu-revel , BENEDICTO
FERNANDES (OAB 49684/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
E OUTROS (OAB 136973/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS , Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/
SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP) - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), BENEDICTO FERNANDES
(OAB 49864/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS,
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), ROGERIO MAURO
D’AVOLA (OAB 139181/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI
GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI
GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI
GARCIA (OAB 124518/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0870/2025
Processo 0017406-67.2015.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hermes Reinaldo de Lucas -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0787/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0004318-76.2010.8.26.0066/0001
3ª Vara Cível Foro de Barretos Vistos. Páginas 128/151: trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão proferida a
pág. 126, que determinou o cancelamento da intenção de pagamento de páginas 101/107 em razão da notícia de cessão de
crédito celebrada pelo credor. Argumenta o requerente a existência de decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 631.537-
RS, no qual restou assentada tese de julgamento no sentido de que a cessão de crédito alimentício não implica a alteração
da natureza, de modo que não haveria razão que justifique a alteração da ordem de preferência natureza alimentar do crédito.
Dessa forma, pede reconsideração para permitir a manutenção da ordem cronológica e preferência de quitação do precatório.
É, em resumo, o relatório. Não obstante os argumentos trazidos pelo requerente, é o caso de manter os termos da decisão de
pág. 126. Na verdade, a questão sob foco no precatório em epígrafe não abrange alteração de natureza, o que efetivamente
não ocorreu. De fato, conforme defendido pelo interessado, a cessão de crédito não altera a natureza do precatório, conforme
disposto no mencionado julgamento do STF e normatizado no art. 42, § 1º, da Resolução nº 303 do CNJ. Está mantida a
natureza alimentar do crédito e a preferência constitucional prevista no art. 100, § 1º. Ocorre, porém, que o pagamento
disponibilizado em nome do credor originário não ocorreu nos termos do art. 100, § 1º, uma vez que o precatório ainda aguarda
o momento oportuno para ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação, observado o seu caráter alimentar. O
pagamento disponibilizado ao credor ocorreu em razão do disposto no art. 100, § 2º, CF, devido ao beneficiário ter completado
60 anos de idade. Contudo, ante à notícia da cessão de crédito celebrada, há de observar-se os termos do art. 100, § 13, CF,
segundo o qual o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da
concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Logo, tendo em vista que o cessionário
não pode ser beneficiado pelo pagamento superpreferencial, conforme também disposto no caput do art. 42 da Resolução nº
303, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho os termos da decisão de pág. 126. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de
2025. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro
de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Eduardo Bordini Novato (OAB 205989/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/
SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
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