do denunciado, caso já não tenha sido

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
SOUSA (OAB 402706/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB
507788/SP), LETICIA MARA CARVALHO (OAB 507704/SP), CARLA SILVESTRE PALANDI (OAB 181619/SP)
Processo 1500156-20.2025.8.26.0621 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
K.R.M.O.G. - Cuida-se de pedido formulado p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ela autoridade policial local, nos presentes autos, em que pretende autorização
para a incineração do entorpecente apreendido. A pretensão formulada contou com o apoio do titular da ação penal, conforme
consta da manifestação de fls. 235. De fato, assiste razão à i. autoridade policial e ao Ministério Público oficiante nesta Comarca.
Assim, desde que realizado o exame químico-toxicológico e reservada a amostra necessária para eventual contraprova (artigos
50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006), fica autorizada tal pretensão. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para
apresentação de contrarrazões, no prazo legal. - ADV: FERNANDO BARROS COSTA NETO (OAB 376025/SP)
Processo 1500211-29.2024.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P.C.S. - Antes de analisar a
resposta escrita de fls. 173, indique o Ministério Público o endereço da testemunha Pablo. - ADV: CLARA TAÍS XAVIER COELHO
(OAB 168661/SP)
Processo 1500251-11.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - T.B.A.O. -
- J.A.O.F. e outro - Considerando a implantação do Portal Eletrônico para a remessa de expediente ao IMESC, conforme
Comunicado Conjunto nº 585/2020, expeça-se ofício para a designação de data para a realização da perícia médica - Medicina
Legal determinada a fls. 249. - ADV: MARIANA MONTEIRO GADIOLI (OAB 418998/SP), CLARA TAÍS XAVIER COELHO (OAB
168661/SP)
Processo 1500457-06.2025.8.26.0220 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de
Violência Doméstica - G.M.C. - Antes de conhecer do pedido de habilitação de fls. 97, apresente o i. Peticionário a procuração
outorgada pelo averiguado. Após, tornem conclusos para apreciação. - ADV: LUCIANO BARRETO GOMES (OAB 122029/SP)
Processo 1501232-16.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.C.
- Cumpra-se o despacho de fls. 245, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JULIA
ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0260/2025
Processo 1000101-53.2025.8.26.0516 - Guarda de Família - Guarda - F.C.C.B. - Aguarde-se pela audiência agendada para
maiores deliberações, considerando que há possibilidade de comparecimento espontâneo dos requeridos. - ADV: LETICIA
MARA CARVALHO (OAB 507704/SP)
Processo 1000308-86.2024.8.26.0516 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção
- Yeda Gomes de Souza - Banco do Brasil S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Realize Crédito Financiamento e
Investimento S.a. - - Pernanbucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa - - LOJAS RENNER S.A. - -
BANCO DAYCOVAL S.A. - Anoto solicitação de documentos essenciais à realização do exame pericial por parte do perito. Assim,
concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação do quanto requerido. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/
SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), GERALDO LUIZ ANTONIO ARANTES DE
CASTILHO (OAB 415165/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB
345480/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP),
SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
Processo 1500133-35.2024.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - C.P.C.S. - Pelo exposto e por tudo
mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Penal, ABSOLVENDO o acusado, com fundamento no artigo 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: CLEITON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 260105/SP)
Processo 1500333-76.2023.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - WANDERSON LUIZ PEREIRA VIEIRA
DE CARVALHO - DAIANA VALDELICE FERREIRA COSTA - VISTOS. O artigo 41 da Lei nº11.340/06 não admite a aplicação dos
benefícios constantes da Lei nº 9.099/05, ou seja, a transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional do processo (artigo
89). “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei
Maria da Penha.” (Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 536 - Terceira Seção, em 10.06.2015).” Também não é possível o
oferecimento de Acordo de não persecução penal em razão do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo
Penal. Existem indícios suficientes de autoria por parte do(s) acusado(s), assim como prova da materialidade da infração
penal. Presentes, ainda, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim sendo, RECEBO o ADITAMENTO da
DENÚNCIA de fls. 01. Determino a juntada de F.A. e certidões do que constar em nome do denunciado, caso já não tenha sido
juntada aos autos. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias. Cadastre-se no histórico
de partes. Oficie-se ao IIRGDAUNT, comunicando o recebimento do aditamento à denúncia. No caso de citação por edital, o
prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na resposta, o
acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar
as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será
processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 deste Código. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se
o acusado, citado, não constituir defensor (no caso dos autos foi nomeada defensora dativa), o juiz nomeará defensor para
oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez (10) dias. Em se tratando de réu preso, em caso de cumprimento remoto do
ato que ultrapasse o prazo de 07 dias úteis, depois de certificado pelo oficial de justiça nos autos, fica determinada a conversão
do cumprimento remoto em presencial. No caso de cumprimento presencial em Comarca diversa não contígua, o mandado
será redistribuído à SADM competente para a região onde localizado o estabelecimento prisional, na forma do artigo 1029,
incisos I a IV, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. A medida em questão se justifica para evitar o
prolongamento da prisão provisória do acusado e possível constrangimento ilegal por excesso de prazo. Intimem-se. Ciência ao
Ministério Público. - ADV: CLARA TAÍS XAVIER COELHO (OAB 168661/SP), VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP),
FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º