do Depositante e Observação - neste último campo, digitar novamente o número do processo, bem

Nº 0000522-19.2024.8.26.0347.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Matão, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Comini Sinatura
Asturiano, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
ao(à)(s) Executado ALEX JUNIOR DA SILVA, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, fica INTIMADO,
do despacho do seguinte teor:1. OFICIE-SE ao IIRGD acerca do cadastramento dos presentes autos. 2. INTIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -SE o(a)
executado(a) para se apresentar, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, à Central de Penas e Medidas Alternativas local, localizada na
Avenida XV de Novembro, 473, Centro (em frente ao estádio municipal), Matão-SP, para iniciar o cumprimento das 819 horas
de prestação de serviços à comunidade (art. 33, parágrafo 4º, da Lei n° 11.343/06), sob pena de reconversão em privativa de
liberdade e expedição de mandado de prisão. 3. INTIME-SE, também, para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no
valor de 05 (cinco) salários-mínimos, vigentes à época do pagamento, comprovando-o em Juízo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
sob pena de reconversão em privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão. O pagamento pode ser efetuado em
cota única ou em 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este Juízo. A
guia de depósito judicial pode ser emitida via internet, pelo Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos do TJSP: em http://www.
tjsp.jus.br selecionar “Principais Acessos” - “Portal de Custas e Recolhimentos” - “Acesse o Portal de Custas, Recolhimentos e
Depósitos” - “Emissão de Guias”; em “Depósito Judicial”, selecionar a opção “Pena de Prestação Pecuniária”, preenchendo o
campo “Número do Processo” e, após, todos os campos de “Dados da Guia” (Comarca, Foro, Ofício/Cartório, Vara, Valor, CPF/
CNPJ Depositante, Nome do Depositante e Observação - neste último campo, digitar novamente o número do processo, bem
como, a parcela que será paga, se o caso, por exemplo, “Parcela 1/3”); em seguida, “Emitir Guia”, imprimindo-a para pagamento.
A guia de depósito judicial também pode ser impressa pelo Ofício da Vara Criminal, devendo o(a) executado(a)/depositante,
comparecer em Juízo, MUNIDO DE CPF, no mesmo prazo acima mencionado. 4. Com a intimação, COMUNIQUE-SE à CPMA
local, instruindo-se com as cópias necessárias, para que proceda ao devido acompanhamento da regular prestação das horas
de serviços Comunitários. 5. Após, aguarde-se o cumprimento integral das penas restritivas servirá o presente como MANDADO
DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO à Central de Penas e Medidas Alternativas da comarca. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º