do devedor em

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-
se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de
endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo
o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada
por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do
CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser
considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos
peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia
de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA
ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP)
Processo 1020394-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Giovani Bruno Antonioli - Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato
devidamente assinado, em 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: ELAINE REGINA DA SILVA (OAB 498543/SP)
Processo 1022748-14.2021.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Wilson Moretto - - Maria Luiza Barradas
Moretto - José Paulo Rocha de Assis - Vistos. Fica o advogado peticionante (autor) intimado a efetuar o recolhimento da taxa
de desarquivamento prevista no Comunicado da Presidência nº 41/2024, no prazo de 05 dias (valor: R$ 44,87, a ser recolhido
mediante emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do
Banco do Brasil). Não atendida a intimação, os autos permanecerão no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA HELENA PRUDENTE DE
SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ANA CLAUDIA
PAULA PEREIRA (OAB 405729/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP)
Processo 1023496-17.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcili Fernanda Fragoso Ferreira -
Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar
contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Após, independentemente de nova
intimação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado. - ADV: MILTON
LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP)
Processo 1023840-56.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Luis de Moura
- CLARO S/A - Manifeste-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de extinção e depósito efetuado pela
parte adversa, cientificado de que eventual pedido de levantamento deverá vir acompanhado do formulário MLE devidamente
preenchido. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/
SP)
Processo 1023926-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Silvana Agostinho da Silva - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV:
SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)
Processo 1024413-31.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão
Condominial Eireli - Valdomiro Aparecido Morelli - Fica a parte Exequente intimada, na pessoa de seu Procurador, para promover
o regular prosseguimento da ação, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de
nova intimação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, por tratar-se de Processo Executivo. - ADV: RUANA ALVES
GARCIA (OAB 420060/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)
Processo 1025807-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Moacir Donizeti Gomes
- Sem Parar Instituiçaõ de Pagamento Ltda - O Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs.
2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se
busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em
plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Da leitura do Tema 1264, nota-se que há determinação de suspensão
do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no
território nacional, conforme o artigo 1.037, inciso II, do CPC. Desse modo, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento
do tema ou ulterior determinação daquela Corte de Justiça. Anote a serventia na movimentação processual o código “75930 -
Tema 1264” e encaminhem-se os autos para a fila de processos suspensos. Oportunamente, havendo notícia do julgamento
do incidente acima, com o levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ nº 14976 e as partes serão intimadas
para se manifestarem em termos de prosseguimento. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP),
GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
Processo 1026015-91.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1010039-44.2021.8.26.0506) - Embargos à Execução -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Reserva Sul Resort Condomínio - Luiz Fernando Maldonado de
Almeida Lima - Manifeste(m)-se a(s) parte(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos
termos do art. 1.023, §2º do CPC. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP), ROSIANE CARINA PRATTI
(OAB 260253/SP)
Processo 1027657-02.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Copercana -
Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze)
dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)
Processo 1029457-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Peracini & Cia Ltda - Caixa Vida e Previdência
S. A. e outro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI
e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do
CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as
garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-
se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de
endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo
o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada
por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do
CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º