do devedor em plataformas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser
encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF
e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 4. Diante da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré
para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade
da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no
prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir
outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com
contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção
com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: TIAGO DE
CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP)
Processo 1201519-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.S.C. - Vistos.
A questão discutida nos autos está sujeita a ordem de suspensão, referente à afetação do Tema Repetitivo 1264do C. STJ:
“Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas
de acordo ou de renegociação de débitos”. Em despacho publicado em 24/06/2024, o C. STJdeterminou a suspensão, sem
exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na
primeira ou na segunda instância (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=truetipo_
pesquisa=Tcod_tema_inicial=1264cod_tema_final=1264). Proceda a z. SERVENTIA as anotações pertinentes, suspendendo-se
o feito até ulteriores determinações da Superior Instância. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)
Processo 1201526-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Conforme
indicado na petição inicial, nenhuma das partes tem sede ou domicílio na Comarca de São Paulo, o que autoriza, de forma
excepcional, a declinação de ofício da incompetência territorial. Nesse sentido, dispõe o artigo 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos
pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que: “§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento
escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma
das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor” “§ 5º O
ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou
com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”
Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre o foro pretendido e a amplitude dos interesses em debate, não
sendo possível, na forma do dispositivo legal acima transcrito, a escolha aleatória de Foro, nos termos da cláusula contratual
indicada na inicial, tudo em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência
deste Juízo e determino que a parte autora, em cinco dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a Comarca
de seu endereço ou para a Comarca do endereço da parte requerida. No silêncio, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis
da Comarca do endereço da parte requerida. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)
Processo 1201663-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elaine Alves
Ritter - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook,
atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido
por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada
por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser
chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações
predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma
reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade),
informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo,
Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do
Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de
Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados
indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção
das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração
e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante
convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se
a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a
determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a
expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou
designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Quanto a gratuidade, pela análise dos autos, a parte autora é
domiciliada na Rua Maria Hedy Froelich Etges, 343, Casa, Centro - CEP 89990-000, Sao Lourenco do Oeste-SC, renunciando,
assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para
a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal
fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada
vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram
comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo
constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor
um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor
daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por
mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás,
a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de
consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não
se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos
consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação
perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios
natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da
propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado,
inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta
no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: “Cartão de crédito consignado. Ação
declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não
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