do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e
comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulidade, sem prejuízo
de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de (03) três dias, providencie-
se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento prévio
da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, ressalvado o deferimento da justiça gratuita. - ADV: JOSE ALEXANDRE
ZAPATERO (OAB 152900/SP)
Processo 1001345-71.2021.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.H.M. - - T.S.M. -
F.N.G. - Vistos. Fls. 139/143: Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
- ADV: THAMIRES THAIS STRAPASSON (OAB 389375/SP), THAMIRES THAIS STRAPASSON (OAB 389375/SP), MICHELLE
GRAZIELA CAVALLERI (OAB 276108/SP)
Processo 1001361-54.2023.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Perin Com. de Roupas Enxovais
e Acessórios Eireli-epp - Vistos, Nesta data verifiquei pelo sistema Bacenjud que houve bloqueio parcial do valor pretendido
na conta do(a) executado(a), a saber: R$ 623,89, conforme recibo de protocolamento de ordem às fls. retro. Considerando
o disposto no art. 854, §2º, do CPC, intime-se o(a) Executado(a) acerca do bloqueio efetuado, bem como para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo de eventual impugnação, dê-se vista dos autos à
Exequente para manifestação no mesmo prazo. Retire-se o sigilo das peças, se o caso. Int. - ADV: ELISABETE RIBEIRO DA
SILVA E COSTA (OAB 371792/SP)
Processo 1001586-45.2021.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.M.C. - F.C.G. - Vistos.
Defiro o requerido na fl.182 e designo audiência de conciliação para o dia 25 de abril de 2025 às 15:30 horas. Int. - ADV:
CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP), ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO (OAB 342390/SP)
Processo 1001796-96.2021.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rafael Wagner Colasanto
- IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Manifeste-se o requerido acerca
do pedido de desistência da ação (fl. 148). O silêncio será reputado como anuência. Em caso de concordância, remetam
para sentença. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), THIAGO VIEIRA DE SOUSA (OAB
359997/SP)
Processo 1006019-08.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Mauricio Cristian Baptistella
- RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Vistos. Em que pese o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E.
TJSP) tenha sido julgado prejudicado, nos termos do venerando acórdão proferido em 22.11.2024 e publicado no dia 27.11.2024,
este feito deve ser suspenso. Com efeito, a Segunda Seção do STJ decidiu por afetar o julgamento dos Recursos Especiais
nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão lavrado no dia
11.6.2024 e publicado no DJe de 24.6.2024, para delimitar a controvérsia para definir se a dívida prescrita pode ser exigida
extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
(Tema 1.264). Determinou-se ainda a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria,
sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Portanto, DETERMINO a suspensão
do processo até o julgamento do mérito do Tema 1.264 ou eventual determinação em sentido diverso pela Superior Instância.
Após a publicação desta decisão, a serventia deverá lançar o código correspondente à suspensão no SAJ. Intime-se. - ADV:
LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO
COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
Processo 1500015-79.2021.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JHONATAN HENRIQUE LEME DE
LIMA - Vistos. Não foram arguidas preliminares, não sendo o caso, ainda, de aplicação do disposto no art. 397 do Código de
Processo Penal. Desse modo, nos termos do art. 400 do mesmo diploma legal, Designo audiência por videoconferência para
o dia 12 de março de 2025 às 14:30 horas. MP, Advogado, testemunhas PM/PC e, eventualmente, réu preso, participarão da
audiência por videoconferência, para tanto, receberão o link por e-mail; Caso o(a) advogado(a) não tenha informado o endereço
eletrônico anteriormente nos autos (por meio de suas petições ou procuração), deverá peticionar informando o e-mail para envio
do link, no prazo de 5 dias; Vítima(s), demais testemunhas e, eventualmente, réu solto, caso não tiverem condições de realizar
a audiência virtualmente deverá(ão) ser intimada(s) para depor no fórum, ressaltando-se a apresentação do documento de
identidade com foto. Considerando, porém, o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/20 do CNJ, manifestem-se as partes, no
prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual oposição à realização da audiência virtual. - ADV: GERALDO ROBERTO VENANCIO
JUNIOR (OAB 454095/SP)
Processo 1500033-95.2024.8.26.0511 (apensado ao processo 1500032-13.2024.8.26.0511) - Medidas Protetivas de Urgência
(Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - S.B. - Vistos. 1) Fl. 97: Dê-se ciência da resposta da psicóloga judiciária
à defesa. 2) Fl. 101: Estes autos já estão apensados aos do inquérito policial. No tocante às providências sugeridas pela equipe
técnica, anoto que o CRAS e o CAPS já foram oficiados às fls. 92/93. Intime-se. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
Processo 1500034-17.2023.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO DE ARRUDA FREITAS
- Controle nº 2023/000133 Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Expeça-se mandado de prisão em relação aos réus FRANCISCO
JUVENIL TOME DE SOUSA e MARCELO DE ARRUDA FREITAS no regime fechado. Extraia(m)-se a(s) carta(s) de guia(s)
definitiva(s) em relação a(o)s acusado(a)s FRANCISCO JUVENIL TOME DE SOUSA e MARCELO DE ARRUDA FREITAS,
juntamente com a cópia do V. Acórdão, enviando-a(s) às respectivas V.E.C.(s) em que se encontra(m) recolhido(a)s. Expeça-se
certidão de honorários ao defensor dativo. Extraia-ce certidão da sentença para execução da pena de multa. Após, observadas
as formalidades legais, feitas as comunicações de praxe e verificada a inexistência de custas judiciais em aberto, arquivem-se
os autos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP), VIVIAN CRISTINA
JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP), VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)
Processo 1500038-59.2020.8.26.0511 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - TATIANA ROMANO TEIXEIRA - Vistos. Tendo
em vista a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP nos autos de execução 1011399-48.2022.8.26.0451, arquive-se.
Intime-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB
253709/SP)
Processo 1500101-21.2019.8.26.0511 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - LOURIVAL MORAES DA SILVA - Vistos.
Diga o MP. - ADV: REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 218543/SP)
Processo 1500204-91.2020.8.26.0511 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - WESLEY REINALDO DE PAULA GUERRA
- Vistos. Defiro a dilação de prazo de noventa dias, nos termos da Portaria 06/2014, remetendo-se os autos à Delegacia de
origem, para novas diligências. Fls. 97: anote-se. - ADV: ROGÉRIO EVANGELISTA LEITE (OAB 390036/SP)
Processo 1500234-24.2023.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.A.S.L. - Vistos.
Defiro o pedido do réu para que possa se ausentar da comarca (fl. 304) a fim de prestar serviço na cidade de Jaboticabal/SP, na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º