completo do diretor da instituição

a) Cumprir com a finalidade pública do Juizado Especial Criminal, enquanto Nome completo do diretor da instituição
instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das CPF:
das penas e medidas alternativas; Telefone residencial:
b) Selecionar as entidades inscritas com objetivo de prestar apoio financeiro a Telefone funcional:
elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que Telefone celular:
adequem as exigências da Resolução nº. 154 do CNJ. E-mail ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
c) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto Responsável pelo benefício:
espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. Assinatura do diretor da instituição:
Quem pode participar: Acompanha o cadastro cópia dos seguintes documentos, conforme item
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos 7.32.28:
e regularmente constituídas, desde que: a) Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado
a) Possuam pelo menos 01(um) ano de funcionamento; em cartório;
b) Possuam sede própria na Comarca; b) Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou
c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
assistência social voltadas à criança e adolescente; c) Os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas
d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de esferas Federal, Estadual e Municipal.
prestação de serviços à comunidade;
e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e
adolescentes em conflito com a Lei;
f) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de Entrância Intermediária
substâncias psicoativos;
g) Apresentem projetos compatíveis com os requisitos deste Edital.
Quem não pode participar Comarca de Barra do Garças
a) Empresas privadas com fins lucrativos;
b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; Diretoria do Fórum
c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino
superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações
filantrópicas; Portaria
d) Fundações e Instituições empresariais;
e) Organizações internacionais;
f) Entidades que não possuem 01(um) ano de funcionamento;
g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca, ressalvadas as PORTARIA N. 39/2024-CNpar
situações excepcionais devidamente justificadas.
h) Órgãos ou Fundações de administração direta do Governo Federal,
Estadual, Municipal e do Poder Judiciário. O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do Foro
Prazo e local da inscrição: desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
O prazo para as inscrições públicas e/ou privadas com finalidades sociais atribuições legais, etc...
para cadastrar será de 30(trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, CONSIDERANDO que o servidor WAGNO CARVALHO DE BRITO, Matrícula
sendo que o cadastro poderá ser enviado por meio eletrônico no e-mail nº 8153, Auxiliar Judiciário - PTJ, designado Gestor Judiciário Substituto da
vjc.criminalunificado@tjmt.jus.br. Secretaria da 2ª Vara Criminal desta Comarca, estará afastado de suas
Da documentação: funções por motivo de usufruto de compensatórias, no período de 01.04.2024
As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, com os documentos a 04.04.2024;
descritos no item 7.32.28 do Provimento nº. 05/2015-CGJ, quais sejam: RESOLVE:
cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em DESIGNAR a servidora ALINE FERNANDA HAAS, Matrícula nº 45711,
Cartório; Analista Judiciário - PTJ, para, em substituição, exercer o cargo de Gestora
cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou Judiciária Substituta - PDA-FC da Secretaria da 2ª Vara Criminal desta
administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante; Comarca, durante o período compreendido de 01.04.2024 a 04.04.2024, em
número do CNPJ da entidade; razão de usufruto de compensatórias.
os comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
federal, estadual e municipal. Barra do Garças, 27 de março de 2024.
Da seleção e divulgação do resultado: MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA
a) Todos os cadastrados serão analisados por este Juízo, conjuntamente JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
com o Núcleo Psicossocial Forense do Juizado Especial Criminal da Comarca
de Várzea Grande/MT;
b) Após todo procedimento, será publicada a relação das entidades que PORTARIA N. 40/2024-CNpar
tiveram os cadastros aprovados. O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do
Apresentação do Projeto: Fórum desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso
a) O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) de suas atribuições legais, etc...
dias, no modelo previsto no anexo IV do provimento nº 05/2015-CGJ, contado CONSIDERANDO que a servidora VANESSA FARIA DE FREITAS, Matrícula
do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros nº 21499, Analista Judiciária - PTJ, designada Gestora Judiciária da Secretaria
regulares; Unificada da 1ª e 2ª Vara Cível desta Comarca, estará afastada de suas
b) Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas. funções por motivo capacitação, na Escola de Servidores do TJ/MT, no
Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões período de 09.04.2024 a 10.04.2024;
referentes a este Edital o Juizado Especial Criminal desta Comarca, por meio RESOLVE:
do telefone (65) 3688-8479 e whatsapp (65) 9962-8497. Os casos omissos DESIGNAR o servidor ÉSIO MARTINS DE FREITAS, Matrícula nº 22311,
serão decididos por este Juízo. Analista Judiciário - PTJ, para, em substituição, para exercer o cargo de
Várzea Grande/MT, 02 de abril de 2024. Gestor Judiciário - PDA-FC, da Secretaria Unificada da 1ª e 2ª Vara Cível
HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA desta Comarca, durante o período compreendido entre 09.04.2024 a
Juiz de Direito 10.04.2024, em razão de capacitação na Escola de Servidores do TJ/MT, da
titular.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Barra do Garças, 27 de março de 2024.
MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO PORTARIA N. 41/2024-CNpar
Dados de identificação da Entidade Interessada O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do
Nome Completo da Instituição: Fórum desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso
CNPJ: de suas atribuições legais, etc...
Natureza Jurídica: CONSIDERANDO que a servidora VANESSA FARIA DE FREITAS, Matrícula
Endereço: nº 21499, Analista Judiciária - PTJ, designada Gestora Judiciária da Secretaria
Município: Unificada da 1ª e 2ª Vara Cível desta Comarca, estará afastada de suas
Atividade principal da instituição:
Disponibilizado 4/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11675 13