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será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao referendo). A certidão deverá conter o nome completo do eleitor, a função
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Texto Completo do Processo
nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao referendo). A certidão deverá conter o nome completo do eleitor, a função
Concurso Público. 9.17.4 Não serão aceitos documentos encaminhados por desempenhada, o turno e a data da eleição. 10.2.4 Conforme Lei Estadual nº
meio diverso do indicado no subitem 9.2. 9.18 Não será permitida a entrada de 11.238/2020, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os jurados
candidatos no ambiente de prova portando armas, à exceção d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os casos que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do
previstos na Lei n. 10.826/03 e suas alterações. O candidato que se Estado de Mato Grosso. Para enquadramento ao benefício previsto por esta
enquadrar em alguma das hipóteses legais deverá solicitar atendimento Lei, o jurado terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara
especial no ato da inscrição. 9.19 A partir da homologação da inscrição não Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao Tribunal do Júri
será aceita, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o por, no mínimo, dois eventos do júri, consecutivos ou não. A certidão deverá
previsto nos subitens 6.7.1, 7.17 e 8.14. 9.19.1 O candidato, ao realizar sua conter o nome completo do jurado, a função desempenhada, as datas em que
inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri. 10.3 Somente serão
seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho
aqueles relativos a data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações
pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 10.4 Não
essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, por meio
atos atinentes ao Concurso. Não caberá reclamação posterior nesse sentido, postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outros meios que não o
ficando ciente o candidato de que tais informações poderão ser encontradas expressamente previsto no subitem 10.2 deste Edital. 10.5 Expirado o período
na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca de remessa dos documentos, não serão aceitos pedidos para inclusão de
atualmente existentes ou que virem a ser criados. 9.20 O candidato cujo novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. 10.6 As informações
pedido de inscrição seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira
(dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas
resultado, mediante requerimento dirigido à Fundação Getulio Vargas pelo sítio será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e
eletrônico HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. 10.7 O
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. Na ocasião do recurso, não simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos
será possível a complementação da documentação enviada. 9.21 No para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à
requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato pessoa interessada, que estará sujeita à análise e ao deferimento por parte da
declarará que: a) conhece, aprova e se sujeita às prescrições deste Edital; b) FGV. 10.8 O fato de o candidato estar participando de algum programa social
é brasileiro (art. 12 da Constituição Federal); c) é bacharel em Direito, em do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou ter obtido a isenção
instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC; d) deverá atender, até a em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica 10.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, em consonância inconformidade de alguma informação ou algum documento e/ou a solicitação
com o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal e no art. 23, § 1º, “a”, da apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do
Resolução n. 75 de 2009 do Conselho Nacional de Justiça; e) está ciente de processo de isenção. 10.10 É de inteira responsabilidade do candidato a
que, por ocasião da inscrição definitiva, a não apresentação dos documentos consulta do resultado do seu pedido de isenção do pagamento do valor da
constantes do subitem 16.3 deste Edital acarretará sua exclusão do taxa de inscrição no Concurso Público, que será publicado no canal Oficial de
concurso; f) autoriza a Comissão do Concurso a realizar investigações divulgação dos resultados e no endereço eletrônico HYPERLINK “
reservadas para verificar se foram preenchidos os requisitos indispensáveis https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
ao exercício da magistratura. 9.22 O candidato deverá manter atualizados https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 10.11 Os candidatos que
seus dados pessoais e seu endereço perante a Fundação Getulio Vargas tiverem indeferido seu pedido de isenção poderão apresentar recurso, no
enquanto estiver participando da primeira etapa do Concurso Público, por prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da
meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da Fundação publicação do ato no canal oficial de divulgação dos atos do Concurso, por
Getulio Vargas, conforme o caso, e perante à Comissão do Concurso do meio de link disponibilizado no endereço eletrônico HYPERLINK “
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a partir da segunda etapa do https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
Concurso e após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24, junto à FGV, responsável
de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não pela análise do recurso. 10.12 Os candidatos que tiverem seu pedido de
atualização de seus dados pessoais e de seu endereço. 10. DA ISENÇÃO DA isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido, tendo
TAXA DE INSCRIÇÃO 10.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição interesse em permanecer inscritos e concorrer ao certame deverão efetivar
para os candidatos que declararem e comprovarem que se enquadram nas sua inscrição acessando o endereço eletrônico HYPERLINK “
hipóteses previstas na Lei Estadual nº 7.713/2002 (doadores regulares de https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
sangue), na Lei Estadual nº 6.156/1992, alterada pela Lei Estadual nº https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24, imprimir o boleto, e realizar o
8.795/2008 (desempregados e trabalhadores que percebem até um salário e pagamento no prazo previsto no subitem 9.7. 10.13 Os candidatos que
meio) e na Lei Estadual nº 11.238/2020 (eleitores convocados e nomeados tiverem seu pedido de isenção indeferido, e não efetuarem o pagamento da
pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que prestarem serviços no período taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior,
eleitoral e jurados que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma estarão automaticamente excluídos do Concurso Público. 10.14 Os
das comarcas do Estado de Mato Grosso). 10.1.1 É de responsabilidade candidatos que tiverem o pedido de isenção do pagamento da taxa de
exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no inscrição deferido terão a inscrição automaticamente efetivada. 11. DOS
sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretende pleitear, bem ATENDIMENTOS ESPECIAIS AOS CANDIDATOS 11.1 O candidato que
como a correta apresentação da respectiva documentação. 10.2 A isenção necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá
mencionada no subitem 10.1 poderá ser solicitada no período entre 16h do dia indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais
21 de agosto de 2024 e 16h do dia 23 de agosto de 2024, horário oficial de necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar documentação
Cuiabá/MT, no momento da inscrição no endereço eletrônico HYPERLINK “ comprobatória por meio de aplicação específica do link de inscrição até o dia
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ 19 de setembro de 2024, laudo médico (imagem do documento original, da
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24, devendo o candidato, cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o
obrigatoriamente, cumprir os requisitos indicados abaixo e fazer o upload atendimento especial solicitado. 11.1.1 Para fins de concessão de tempo
(imagem do original) dos documentos comprobatórios de sua condição: 10.2.1 adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de
De doador regular de sangue: documento comprobatório padronizado de sua saúde, mediante a expressa recomendação médica correspondente (imagem
condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples).
privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação. 10.2.1.1 São Após o prazo previsto no subitem 11.1, a solicitação será indeferida, salvo
considerados doadores regulares de sangue as pessoas registradas no nos casos de força maior. 11.1.2 A solicitação de condições especiais será
Banco de Sangue, público ou privado, identificadas por documentos atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. Somente serão
padronizados expedidos pelo órgão no qual o doador faz a sua doação, e que aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo
já tenha feito, no mínimo, três doações antes do lançamento do Edital. 10.2.2 tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais
Dos desempregados e trabalhadores que percebem até um salário mínimo e orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da
meio: a) Comprovante de renda ou declaração de próprio punho de que se documentação. 11.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário
encontra desempregado (conforme Anexo III); e b) Cópia da Carteira de solicitar atendimento especial após a data de 19 de setembro de 2024, o
Trabalho e Previdência Social - CTPS, incluindo as folhas referentes aos candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial para o e-mail
dados do empregado e as páginas onde estão a foto e o número da carteira, HYPERLINK “mailto:concursotjmtjuiz@fgv.br“ concursotjmtjuiz@fgv.br
ou equivalente da carteira eletrônica, bem como a da qualificação civil e do (s) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido.
contrato (s) de trabalho existente (s); 10.2.3 Conforme Lei Estadual nº 11.1.4 Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade
11.238/2020, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os eleitores de condições com os demais candidatos em relação ao conteúdo, avaliação,
convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo
prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos. 11.1.5 O fornecimento
apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos. Para enquadramento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original,
ao benefício previsto por esta Lei, o eleitor convocado terá que comprovar, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do
por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral, o serviço prestado à candidato. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Fundação
Justiça Eleitoral, por no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou Getulio Vargas não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 9
Concurso Público. 9.17.4 Não serão aceitos documentos encaminhados por desempenhada, o turno e a data da eleição. 10.2.4 Conforme Lei Estadual nº
meio diverso do indicado no subitem 9.2. 9.18 Não será permitida a entrada de 11.238/2020, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os jurados
candidatos no ambiente de prova portando armas, à exceção d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os casos que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do
previstos na Lei n. 10.826/03 e suas alterações. O candidato que se Estado de Mato Grosso. Para enquadramento ao benefício previsto por esta
enquadrar em alguma das hipóteses legais deverá solicitar atendimento Lei, o jurado terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara
especial no ato da inscrição. 9.19 A partir da homologação da inscrição não Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao Tribunal do Júri
será aceita, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o por, no mínimo, dois eventos do júri, consecutivos ou não. A certidão deverá
previsto nos subitens 6.7.1, 7.17 e 8.14. 9.19.1 O candidato, ao realizar sua conter o nome completo do jurado, a função desempenhada, as datas em que
inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri. 10.3 Somente serão
seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho
aqueles relativos a data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações
pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 10.4 Não
essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, por meio
atos atinentes ao Concurso. Não caberá reclamação posterior nesse sentido, postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outros meios que não o
ficando ciente o candidato de que tais informações poderão ser encontradas expressamente previsto no subitem 10.2 deste Edital. 10.5 Expirado o período
na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca de remessa dos documentos, não serão aceitos pedidos para inclusão de
atualmente existentes ou que virem a ser criados. 9.20 O candidato cujo novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. 10.6 As informações
pedido de inscrição seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira
(dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas
resultado, mediante requerimento dirigido à Fundação Getulio Vargas pelo sítio será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e
eletrônico HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. 10.7 O
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. Na ocasião do recurso, não simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos
será possível a complementação da documentação enviada. 9.21 No para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à
requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato pessoa interessada, que estará sujeita à análise e ao deferimento por parte da
declarará que: a) conhece, aprova e se sujeita às prescrições deste Edital; b) FGV. 10.8 O fato de o candidato estar participando de algum programa social
é brasileiro (art. 12 da Constituição Federal); c) é bacharel em Direito, em do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou ter obtido a isenção
instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC; d) deverá atender, até a em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica 10.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, em consonância inconformidade de alguma informação ou algum documento e/ou a solicitação
com o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal e no art. 23, § 1º, “a”, da apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do
Resolução n. 75 de 2009 do Conselho Nacional de Justiça; e) está ciente de processo de isenção. 10.10 É de inteira responsabilidade do candidato a
que, por ocasião da inscrição definitiva, a não apresentação dos documentos consulta do resultado do seu pedido de isenção do pagamento do valor da
constantes do subitem 16.3 deste Edital acarretará sua exclusão do taxa de inscrição no Concurso Público, que será publicado no canal Oficial de
concurso; f) autoriza a Comissão do Concurso a realizar investigações divulgação dos resultados e no endereço eletrônico HYPERLINK “
reservadas para verificar se foram preenchidos os requisitos indispensáveis https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
ao exercício da magistratura. 9.22 O candidato deverá manter atualizados https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 10.11 Os candidatos que
seus dados pessoais e seu endereço perante a Fundação Getulio Vargas tiverem indeferido seu pedido de isenção poderão apresentar recurso, no
enquanto estiver participando da primeira etapa do Concurso Público, por prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da
meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da Fundação publicação do ato no canal oficial de divulgação dos atos do Concurso, por
Getulio Vargas, conforme o caso, e perante à Comissão do Concurso do meio de link disponibilizado no endereço eletrônico HYPERLINK “
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a partir da segunda etapa do https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
Concurso e após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24, junto à FGV, responsável
de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não pela análise do recurso. 10.12 Os candidatos que tiverem seu pedido de
atualização de seus dados pessoais e de seu endereço. 10. DA ISENÇÃO DA isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido, tendo
TAXA DE INSCRIÇÃO 10.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição interesse em permanecer inscritos e concorrer ao certame deverão efetivar
para os candidatos que declararem e comprovarem que se enquadram nas sua inscrição acessando o endereço eletrônico HYPERLINK “
hipóteses previstas na Lei Estadual nº 7.713/2002 (doadores regulares de https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
sangue), na Lei Estadual nº 6.156/1992, alterada pela Lei Estadual nº https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24, imprimir o boleto, e realizar o
8.795/2008 (desempregados e trabalhadores que percebem até um salário e pagamento no prazo previsto no subitem 9.7. 10.13 Os candidatos que
meio) e na Lei Estadual nº 11.238/2020 (eleitores convocados e nomeados tiverem seu pedido de isenção indeferido, e não efetuarem o pagamento da
pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que prestarem serviços no período taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior,
eleitoral e jurados que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma estarão automaticamente excluídos do Concurso Público. 10.14 Os
das comarcas do Estado de Mato Grosso). 10.1.1 É de responsabilidade candidatos que tiverem o pedido de isenção do pagamento da taxa de
exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no inscrição deferido terão a inscrição automaticamente efetivada. 11. DOS
sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretende pleitear, bem ATENDIMENTOS ESPECIAIS AOS CANDIDATOS 11.1 O candidato que
como a correta apresentação da respectiva documentação. 10.2 A isenção necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá
mencionada no subitem 10.1 poderá ser solicitada no período entre 16h do dia indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais
21 de agosto de 2024 e 16h do dia 23 de agosto de 2024, horário oficial de necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar documentação
Cuiabá/MT, no momento da inscrição no endereço eletrônico HYPERLINK “ comprobatória por meio de aplicação específica do link de inscrição até o dia
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ 19 de setembro de 2024, laudo médico (imagem do documento original, da
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24, devendo o candidato, cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o
obrigatoriamente, cumprir os requisitos indicados abaixo e fazer o upload atendimento especial solicitado. 11.1.1 Para fins de concessão de tempo
(imagem do original) dos documentos comprobatórios de sua condição: 10.2.1 adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de
De doador regular de sangue: documento comprobatório padronizado de sua saúde, mediante a expressa recomendação médica correspondente (imagem
condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples).
privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação. 10.2.1.1 São Após o prazo previsto no subitem 11.1, a solicitação será indeferida, salvo
considerados doadores regulares de sangue as pessoas registradas no nos casos de força maior. 11.1.2 A solicitação de condições especiais será
Banco de Sangue, público ou privado, identificadas por documentos atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. Somente serão
padronizados expedidos pelo órgão no qual o doador faz a sua doação, e que aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo
já tenha feito, no mínimo, três doações antes do lançamento do Edital. 10.2.2 tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais
Dos desempregados e trabalhadores que percebem até um salário mínimo e orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da
meio: a) Comprovante de renda ou declaração de próprio punho de que se documentação. 11.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário
encontra desempregado (conforme Anexo III); e b) Cópia da Carteira de solicitar atendimento especial após a data de 19 de setembro de 2024, o
Trabalho e Previdência Social - CTPS, incluindo as folhas referentes aos candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial para o e-mail
dados do empregado e as páginas onde estão a foto e o número da carteira, HYPERLINK “mailto:concursotjmtjuiz@fgv.br“ concursotjmtjuiz@fgv.br
ou equivalente da carteira eletrônica, bem como a da qualificação civil e do (s) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido.
contrato (s) de trabalho existente (s); 10.2.3 Conforme Lei Estadual nº 11.1.4 Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade
11.238/2020, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os eleitores de condições com os demais candidatos em relação ao conteúdo, avaliação,
convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo
prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos. 11.1.5 O fornecimento
apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos. Para enquadramento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original,
ao benefício previsto por esta Lei, o eleitor convocado terá que comprovar, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do
por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral, o serviço prestado à candidato. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Fundação
Justiça Eleitoral, por no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou Getulio Vargas não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 9