completo do eleitor, a função Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso

inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via 6.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de
upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, a imagem legível da constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico
documentação de que tratam os subitens 6.2.1 a 6.2.4 deste edital, conf ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orme http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, verificar os motivos
o caso em que se enquadra. do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento
6.2.1 1ª POSSIBILIDADE (desempregados e trabalhadores que recebem até por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse
um salário mínimo e meio, conforme a Lei nº 6.156/1992, alterada pela Lei período, não serão aceitos pedidos de revisão.
Estadual nº 8.795/2008): 6.11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de
I – candidatos que percebam até um salário mínimo e meio: ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de
a) para celetistas: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de
contendo as páginas de identificação do trabalhador e de contrato de trabalho, responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.
inclusive a primeira página em branco logo após a última página que consta o 6.11.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
último contrato de trabalho, bem como as páginas em que conste os Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
aumentos salariais ou cópia do último contracheque; ou 6.11.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.
b) para servidores públicos: último contracheque ou declaração do setor de 6.11.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via
recursos humanos atestando o salário atual do candidato. correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este edital.
II – candidatos desempregados: CTPS, contendo as páginas de identificação 6.11.6 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de
do trabalhador e de contrato de trabalho, inclusive a primeira página em envio de documentação pendente ou complementação desta.
branco logo após a última página que consta o último contrato de trabalho. 6.11.7 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi
6.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doadores regulares de sangue, conforme a Lei nº deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida
7.713/2002): documento comprobatório padronizado de sua condição de no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico
doador regular no Estado do Mato Grosso, expedido por Banco de Sangue, http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios.
público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação, 6.12 O deferimento da solicitação de isenção não desobriga o candidato de
constando, no mínimo, três doações feitas até a data da publicação deste solicitar a inscrição no concurso, conforme o disposto no item 7 deste edital,
edital. no período estabelecido no subitem 7.2 deste edital.
6.2.3 3ª POSSIBILIDADE (voluntários da Justiça Eleitoral, no âmbito do 6.13 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá solicitar a
estado de Mato Grosso, conforme a Lei nº 11.238/2020): certidão expedida inscrição no concurso, conforme o disposto no item 7 deste edital, no período
pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso que comprove o serviço prestado por, estabelecido no subitem 7.2 deste edital, e efetuar o pagamento da taxa de
no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do
consecutivos ou não, contendo o nome completo do eleitor, a função Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso
desempenhada (Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, público.
Secretários e Suplentes; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 7.1 TAXA: R$ 450,00.
designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles 7.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço
destinados à preparação e montagem dos locais de votação), o turno e a data eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, no
da eleição. período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.
6.2.4 4ª POSSIBILIDADE (jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito 7.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não
do estado de Mato Grosso, conforme a Lei nº 11.238/2020): certidão expedida recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de
por Vara Criminal do Tribunal do Júri competente que comprove o serviço comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou
prestado por, no mínimo, dois júris, consecutivos ou não, contendo o nome atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao
completo do jurado e as datas em que prestou serviço de jurado perante o processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros
Tribunal do Júri no estado de Mato Grosso. fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.3 O envio da documentação constante dos subitens 6.2.1 a 6.2.4 deste 7.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no
edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se sistema de inscrição.
responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa 7.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio
documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja de boleto bancário.
decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que 7.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado
impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico
concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias. http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, após efetuado o
6.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “. registro pelo banco.
jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no 7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de
máximo, 1 MB. acompanhamento do concurso.
6.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar 7.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas
a imagem legível da documentação constante dos subitens 6.2.1 a 6.2.4 deste casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses
edital. correspondentes bancários.
6.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante 7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data
dos subitens 6.2.1 a 6.2.4 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada 7.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após
para confirmação da veracidade das informações. a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da
6.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.2 deste taxa de inscrição.
edital será indeferida. 7.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço
6.6 Durante o período de que trata o subitem 6.2 deste edital, o candidato eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, por meio
poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de
optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O
acompanhamento, no endereço eletrônico comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios. da prova objetiva de seleção.
6.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será 7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO
de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer PÚBLICO
momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem 7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e
utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a(s)
sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único modalidade(s) de ingresso à(s) qual(is) deseja concorrer. No sistema de
do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. inscrição, em cada uma das inscrições, o candidato deverá optar pela(s) a(s)
6.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao modalidade(s) de ingresso à(s) qual(is) deseja concorrer.
candidato que: 7.4.1.1 Durante o período de inscrição, o candidato poderá, para cada
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas; modalidade de ingresso inscrita, realizar a alteração da opção de atendimento
b) fraudar e(ou) falsificar documentação; especializado e do sistema de concorrência. Essa alteração substituirá os
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.2 dados da última inscrição realizada.
deste edital. 7.4.1.2 O candidato poderá se inscrever para mais de uma modalidade de
6.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via ingresso, observados o dia e o turno de realização das provas.
requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo. 7.4.1.2.1 Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no
6.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe. sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão
6.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.
deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo 7.4.1.3 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a
I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar
_mt_24_notarios. que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 7